No edital de licitação, é vedada a inclusão de exigências de habilitação que gerem custos que não sejam necessários anteriormente à celebração do contrato. Com esse entendimento, o conselheiro Ivan Lelis Bonilha, do Tribunal de Contas do Paraná, suspendeu liminarmente uma licitação do município de Londrina (PR) para a compra de uniformes escolares. A representação […]
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O seguro-garantia judicial deve ser aceito para o pagamento de depósito recursal, conforme determina o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019, desde que a apólice atenda a todas as condições da norma. Com esse entendimento, o ministro Evandro Valadão, do Tribunal Superior do Trabalho, reconheceu a validade do seguro-garantia judicial apresentado por uma empresa para o pagamento […]
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O Supremo Tribunal Federal vai decidir se o salário-base de profissionais da educação pública de estados e municípios deve ser revisto com base nos parâmetros definidos pelo Ministério da Educação (MEC) para reajuste do piso nacional da educação pública. A matéria será examinada em recurso extraordinário com agravo que teve repercussão geral reconhecida (Tema 1324). […]
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A Resolução 391/2021 do Conselho Nacional de Justiça prevê o benefício da remição de pena mediante aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA) ou no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). Esse foi o fundamento adotado pela 12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo […]
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Assassinos confessos da vereadora do Rio de Janeiro Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes, os ex-policiais militares Ronnie Lessa e Élcio de Queiroz foram condenados nesta quinta-feira (31/10) pelo 4º Tribunal do Júri do Rio. Lessa foi condenado a 78 anos, nove meses e 30 dias de prisão. Queiroz, a 59 anos, oito meses […]
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O grupo ítalo-argentino Ternium está atuando em diferentes frentes para tentar derrubar a decisão do Superior Tribunal de Justiça que o obrigou a fazer oferta pública de ações aos sócios minoritários da Usiminas. A reviravolta do caso no STJ foi concretizada no último mês de junho e, pelos cálculos do próprio grupo estrangeiro, pode representar […]
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O que é bibliodiversidade? Possivelmente a palavra tenha sido cunhada no final da década de 1990 pelo coletivo de Editores Independentes do Chile para designar a representação da pluralidade da sociedade no mercado editorial. Para que haja bibliodiversidade, é preciso haver uma multiplicidade de propostas editoriais, de editoras e de correntes de pensamento refletidas em […]
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A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (Grande São Paulo e litoral paulista) confirmou a penhora de um carro cuja posse e domínio eram exercidos pela parte executada no processo, mas que estava registrado no Departamento Estadual de Trânsito (Detran) em nome de terceiro. O veículo foi penhorado após ser localizado, […]
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Impor ao empregado a constituição de pessoa jurídica como condição de prestação de serviços — a chamada pejotização — é inconstitucional e viola direitos básicos do trabalhador, como registro em carteira de trabalho e direitos provenientes da relação de emprego. Esse foi o entendimento da juíza Fernanda Zanon Marchetti, da 3ª Vara do Trabalho de […]
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O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, deu até o dia 11 de novembro para a Controladoria-Geral da União apresentar uma auditoria sobre repasses de emendas parlamentares entre 2020 e 2024. A decisão foi dada em duas ações que tratam de todas as modalidades de emendas, como as chamadas “emendas pix”, as emendas de […]
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Um acordo histórico de US$ 375 milhões entre o Ultimate Fighting Championship e seus ex-atletas foi aprovado, pondo fim a uma batalha jurídica de dez anos sobre a remuneração dos lutadores. O caso Le v. Zuffa [1] foi centrado em alegações de que o UFC, como a promoção dominante nas artes marciais mistas (MMA), suprimiu […]
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Extensão dos efeitos da falência e IDPJ A Lei nº 11.101/2005 sofreu profunda reforma pela Lei nº 14.112/20. Uma delas foi o artigo 82-A, que dispõe: é vedada a extensão da falência ou de seus efeitos, no todo ou em parte, aos sócios de responsabilidade limitada, aos controladores e aos administradores da sociedade falida, admitida, […]
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A revisão de um contrato impede que todos os débitos relativos a ele sejam inscritos em órgãos de restrição e proteção ao crédito, independentemente de eles terem sido apontados antes ou depois da decisão judicial. Esse foi o entendimento do juízo da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás para ordenar a retirada […]
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Entre 2019 e 2023, o percentual de municípios nos quais a guarda municipal usa arma de fogo subiu de 22,4% para 30%. No mesmo período, o efetivo da Polícia Civil no Brasil registrou queda de 7,9%. Já o da Polícia Militar caiu 4,4%. Os dados são das Pesquisas de Informações Básicas Municipais (Munic) e Estaduais […]
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Para que incida a inelegibilidade destinada aos que renunciam a seus mandatos para escapar da cassação, é preciso que a representação ou petição apta a gerar a abertura de processo administrativo seja anterior à renúncia. Com esse entendimento, o ministro Nunes Marques, do Tribunal Superior Eleitoral, afastou a inelegibilidade de Gesiel de Madureira (MDB) e […]
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