A aplicação correta dos mecanismos de reajuste em contratos administrativos é uma questão essencial para a garantia da sua execução equilibrada. O Acórdão nº 1.795/2024 do Tribunal de Contas da União (TCU) traz à tona um importante debate sobre a prática de vincular o reajuste contratual à data de apresentação da proposta, em vez de […]
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Pessoas maiores de idade podem, de forma livre, consciente e informada, recusar transfusão de sangue por razões religiosas, e essa negativa só pode ser manifestada pelo próprio paciente, não se estendendo a terceiros. Como consequência, os religiosos têm direito a tratamentos alternativos disponíveis no (SUS), que devem ser custeados em outro domicílio caso não existam […]
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O Conselho Nacional de Justiça publicou a Portaria 278/2024, que estabelece as diretrizes para a realização do Mutirão Processual Penal de 2024 nos tribunais de Justiça e tribunais regionais federais do país. O período de realização do mutirão será de 1º a 30 de novembro. Criados em 2008 na gestão do ministro Gilmar Mendes, os […]
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A nova fase do programa Acordo Paulista, lançada nesta terça-feira (24/9) para parcelamento de débitos de pequeno valor (até R$ 42.432), engloba pendências com custas processuais no Tribunal de Justiça de São Paulo. Também estão contempladas no edital dívidas com Imposto Sobre Propriedade de Veículo Automotor (IPVA) e com custas do Tribunal de Contas do […]
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Conforme a Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça, instituições financeiras respondem de forma objetiva por danos relativos a fraudes e delitos praticados por terceiros em operações bancárias. Já o Enunciado 14 da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo diz que tais instituições respondem pelas indenizações nesses casos com uso […]
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Não é legítimo o compartilhamento de relatórios de informação financeira (RIF) pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) com a autoridade policial antes da instauração do inquérito. A conclusão é da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que nesta terça-feira (24/9) acolheu embargos de declaração com efeitos infringentes para alterar o acórdão que […]
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O Tribunal de Justiça de São Paulo publicou, na edição desta terça-feira (24/9) do Diário da Justiça Eletrônico (DJE), comunicado informando a data da reaplicação da prova objetiva do concurso para escrevente técnico judiciário da Capital, que será feita em 24 de novembro. A prova aplicada no dia 8 de setembro para os candidatos inscritos […]
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A mera menção de falta de previsão legal não pode justificar a negativa de um direito fundamental de uma pessoa presa. Esse foi o entendimento do juízo da 13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo para dar provimento a recurso contra decisão que negou pedido de visita virtual do filho […]
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A imunidade das entidades beneficentes de assistência social relativamente às contribuições sociais tem como matriz constitucional o artigo 195, §7º da Constituição Federal (CF), cujo texto delega à lei a função de dar os parâmetros necessários, tanto para os contribuintes como para as autoridades certificadoras e fiscalizadoras, a respeito do gozo da imunidade. Dentro desse […]
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A apreensão de uma balança de precisão e uma faca com resquícios de cocaína em contexto de investigação por tráfico de drogas não basta para comprovar a materialidade do crime. A conclusão é da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que alterou uma decisão anterior e decidiu absolver um homem que havia sido condenado […]
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Em um caso raro de pedido de recurso antes mesmo do julgamento do réu começar, promotores da província de Ontário pediram à Suprema Corte do Canadá para esclarecer se assistência a suicídio pode ser classificada como homicídio. Os promotores moveram uma ação criminal contra Kenneth Law, que vende pela internet veneno (um sal tóxico) e […]
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Gustavo Justino de Oliveira, professor de Direito Administrativo da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo e do Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP-Brasília), participa nesta quinta-feira (26/9) de reunião da Câmara Técnica de Saneamento Básico e Recursos Hídricos da Associação Brasileira de Agências de Regulação (Abar). As câmaras técnicas da Abar […]
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O Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu, na última sexta-feira (20/9), o julgamento de repercussão geral no qual estabeleceu critérios sobre os casos excepcionais em que o Judiciário pode determinar o fornecimento de medicamentos não incorporados ao Sistema Único de Saúde (SUS). A tese é vista por especialistas como um bom esforço da Corte, mas […]
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O Tribunal de Contas da União (TCU) inaugurou uma nova metodologia de apuração e aplicação de débito em suas fiscalizações. Trata-se do uso da equidade, especialmente em casos de grande vulto, como parâmetro para definição dos montantes a serem indenizados por cada um dos responsáveis em uma determinada condenação. No caso avaliado (objeto do Acórdão […]
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Política de cuidados Os cuidados são compreendidos “como as atividades realizadas para o sustento da vida e para o bem-estar das pessoas, apresentem elas algum grau de dependência ou não. São um direito e uma necessidade inerente à vida humana. […] Trata-se de um bem público essencial para o funcionamento da sociedade, das famílias, das […]
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