O ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça, determinou que o juízo da Vara de Execuções Penais de Sorocaba (10ª RAJ-SP) reexamine um pedido de comutação de acordo com o Decreto 11.846/2023, que concede indulto natalino e diminuição de penas a condenados por crimes sem violência ou grave ameaça. A decisão foi provocada […]
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Mesmo que em alguns contratos bancários de empréstimo não exista nenhuma via física, é fundamental que, em uma ação de cobrança, a instituição financeira consiga demonstrar que a parte reclamada tenha efetivamente recebido os valores cobrados. Esse foi o entendimento da juíza Adriana Bertier Benedito, da 4ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de São […]
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No último dia 20 de setembro de 2024, a Justiça do Trabalho lançou, oficialmente, uma pioneira ferramenta que identifica casos que envolvam a discussão em torno do assédio eleitoral [1]. Este novo recurso possibilitará o mapeamento no Judiciário Laboral para constatar quais são os Estados onde tal prática ilegal se manifesta com mais recorrência, bem […]
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A 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo anulou, por unanimidade, uma sentença arbitral por falha no dever de revelação do árbitro-presidente do processo. Na ação anulatória, a parte apelante afirma que apresentou documentos à corte arbitral que apontam vínculo do árbitro-presidente com uma das partes. Ele prestou serviços […]
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A administração direta na Constituição Federal Na gramática constitucional brasileira, administração pública é signo regido no plural em diferentes sentidos. No artigo 37 da Constituição, por exemplo, administração pública é voz plural no sentido institucional (administração direta e indireta), no sentido federativo (administração federal, estadual, municipal e distrital), no sentido interorgânico (administração de qualquer dos […]
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Condomínios não se enquadram no conceito de estabelecimento definido no artigo 51ª, §2ª, do Decreto 9.579/2018 que estabelece a obrigação da contratação de aprendizes, nem na hipótese prevista no artigo 429 da CLT. Esse foi o entendimento do juiz Fabricio Augusto Bezerra e Silva, da 1ª Vara Regional do Trabalho da Região do Carari, para […]
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Usar documento falso é crime mesmo que a apresentação tenha ocorrido a pedido de policiais e ainda que eles já tivessem ciência da falsidade. Nesse caso, não há flagrante preparado. A conclusão é da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento a recurso especial do Ministério Público Federal para manter o trâmite […]
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A presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministra Cármen Lúcia, pediu que Tribunais Regionais Eleitorais, o Ministério Público Federal e a Polícia Federal deem prioridade aos casos de violência durante a campanha eleitoral de 2024. Ela anunciou que vai oficiar tribunais e órgãos para garantir celeridade na investigação, acusação e julgamento de atos contrários ao direito […]
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Difícil responder: a dúvida está entre o 489 do CPC (315 do CPP) e o 926 do CPC. 1. O artigo 489, §1º, do CPC — esse desconhecido e rejeitado Um dos dispositivos que foram introduzidos no ordenamento jurídico brasileiro (artigo 489 do CPC, espelhado no artigo 315 do CPP) tinha o objetivo de institucionalizar […]
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A Advocacia-Geral da União incorporou a inteligência artificial generativa aos processos de trabalho da instituição voltados à gestão e produção de documentos jurídicos e administrativos. Em um primeiro momento, estarão disponíveis assistentes de produção textual e de classificação e triagem de documentos, além de um chat com todas as funcionalidades de inteligência artificial. As ferramentas […]
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O Supremo Tribunal Federal firmou nesta quarta-feira (25/9) um acordo para solucionar o conflito fundiário envolvendo a demarcação da Terra Indígena Ñande Ru Marangatu, em Mato Grosso do Sul. O relator do caso é o ministro Gilmar Mendes, que convocou a conciliação. Os termos foram definidos em audiência promovida com representantes dos proprietários, lideranças indígenas, […]
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O Conselho Nacional do Ministério Público concedeu liminar para suspender os efeitos de recomendação do Ministério Público Federal no Amazonas contra programa estadual de créditos de carbono. A Recomendação 01/2024 pregava a suspensão e a paralisação de política estadual de pagamento por serviços ambientais pela conservação de florestas conduzida pelo governo do Amazonas. Na decisão, […]
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O Plenário do Supremo Tribunal Federal começou a analisar nesta quarta-feira (25/9) se a segunda instância do Judiciário pode determinar novo júri em caso de absolvição assentada em quesito genérico mesmo quando há contrariedade às provas dos autos. O julgamento tem repercussão geral (Tema 1.087). No caso, o conselho de sentença reconheceu a materialidade e […]
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O Congresso Nacional promulgou, nesta terça-feira (24/9), a Emenda Constitucional 134/2024, que permite a reeleição para cargos de direção — como as respectivas presidências — dos Tribunais de Justiça do Rio de Janeiro e de São Paulo A emenda insere dispositivo no texto constitucional para definir que a eleição para os órgãos diretivos vale para […]
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Um pedido de vista do ministro Humberto Martins interrompeu, nesta quarta-feira (25/9), a definição da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça sobre o marco final dos juros remuneratórios nos casos que tratam de expurgos inflacionários. Os expurgos se referem à diferença entre o índice que o governo aplicou para corrigir os valores depositados nas […]
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