Semana passada, tivemos o interessante artigo “Regimes Aduaneiros Especiais e o Projeto de Lei Complementar 68/24”, [1] no qual o colega Fernando Pieri Leonardo nos mostrou que a preocupação no sentido de que os regimes poderiam ser abolidos, juntamente com outros incentivos fiscais, está afastada. Ele nos evidenciou também que esses regimes, na forma constante […]
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O uso de cores e do número de um partido político não é suficiente para caracterizar propaganda eleitoral antecipada. Esse foi o entendimento do Colegiado do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais para revogar multa aplicada a uma candidata à prefeita da cidade de Delta. Conforme os autos, a coligação da candidata foi multada em […]
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Os advogados Fernando César Barbo e Renato Madrigano Artero obtiveram decisão liminar perante a 1ª Vara Federal de Limeira (SP) referente ao benefício de redução a zero das alíquotas do PIS, da Cofins, do IRPJ e da CSLL pelo prazo de 60 meses a contar de 18/03/2022, nos termos previstos na Lei nº 14.148/2021 (Lei […]
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Na luta contra a escravidão, o advogado, escritor e jornalista Luiz Gama (1830-1882) criou e potencializou dezenas de argumentos, em todas as áreas do Direito. Dessa forma, ele obteve a libertação de mais de 500 pessoas por meio de ações judiciais e administrativas, o “feito mais impressionante do abolicionismo no mundo”, segundo Bruno Rodrigues de […]
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A Súmula 103 do Tribunal de Justiça de São Paulo estabelece que é abusiva a negativa de cobertura em urgência ou emergência médica, por plano de saúde, com a alegação de carência que não seja o prazo de 24 horas definido por lei. Esse foi o fundamento adotado pela juíza Patrícia Alcalde Varisco, da Comarca […]
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Em artigo publicado nesta ConJur em 23 de julho, debatemos o processo legislativo de projetos de lei que propõem um marco legal para a produção de hidrogênio combustível, em tramitação no Congresso. Spacca No Diário Oficial da União, em edição extra de 2/8/2024 — nº 148-A (p. 1, col. 2) foi publicada a Lei nº […]
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Por não exercerem atividade básica que demande a atuação de um químico, empresas que apenas engarrafam, distribuem e comercializam água mineral não são obrigadas a ter registro no Conselho Regional de Química (CRQ), nem a pagar a taxa anual cobrada pela entidade. Com esse entendimento, a juíza federal substituta Bárbara Malta Araújo Gomes, da 5ª […]
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A 11ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve parcialmente a decisão do juiz Vinicius Gonçalves Porto Nascimento, da 1ª Vara de Penápolis (SP), que condenou, por estelionato e associação criminosa, dois réus envolvidos em prática conhecida como “golpe do telhado”. As penas dos acusados foram redimensionadas, respectivamente, para três […]
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Os artigos 37, V, da Constituição da República, e 115, V, da Constituição do estado de São Paulo, dispõem que “as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas […]
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A eficácia do acordo de colaboração premiada homologado depende da sentença penal condenatória do colaborador. É apenas após essa confirmação que a multa eventualmente pactuada entre as partes passa a ser exigível. Essa conclusão é da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, que deu provimento ao recurso ajuizado pelo ex-senador Delcídio do Amaral para suspender […]
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A história do homem está intrinsecamente relacionada ao uso e à evolução da tecnologia, desde as mais prosaicas, inventadas há séculos, até as mais modernas, como as famigeradas inteligências artificias que prometem revolucionar o dia a dia. Freepik O Direito, que também se submete às transformações da sociedade e aos avanços tecnológicos, está em constante […]
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O Plenário do Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucional o trecho de um decreto do Rio Grande do Sul que vedava a punição de presidiário caso o processo administrativo para apurar falta disciplinar não tivesse sido aberto e concluído nos prazos estabelecidos pela norma. O entendimento unânime é de que a regra violou competência privativa da […]
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A designação da audiência de instrução implica o reconhecimento tácito da denúncia contra o acusado e serve como marco temporal para a contagem do prazo de prescrição. Esse foi o entendimento da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina para reconhecer a prescrição retroativa em favor de dois réus acusados do crime […]
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Na hipótese em que a ação rescisória foi extinta sem resolução de mérito porque a sentença alvo da ação foi readequada, o juiz deve permitir ao autor que recupere a quantia depositada no momento da petição inicial. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para restituir […]
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A Constituição posicionou o Tribunal do Júri no capítulo dos direitos e garantias, assegurando a plenitude da defesa, o sigilo das votações e a soberania dos veredictos. Além disso, possíveis nulidades devem ser apresentadas imediatamente, na própria sessão de julgamento. Com base nesse entendimento, o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, derrubou nesta segunda-feira […]
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