O ministro do Supremo Tribunal Federal Flávio Dino prorrogou por 72 horas o prazo para que a Controladoria-Geral da União finalize a apresentação de provas técnicas relacionadas à análise das emendas parlamentares RP8 (emendas de comissão) e RP9 (emendas de relator). A decisão foi tomada no âmbito da arguição de descumprimento de preceito fundamental que […]
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A adesão ao regime especial de tributação é facultativa. Portanto, condicionar benefício fiscal à renúncia a ações sobre o imposto não viola o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro validou, na segunda-feira (2/9), norma estadual que condiciona benefício fiscal de ICMS […]
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A discussão sobre a denominada “pejotização” tem ganhado destaque crescente nesta década, e ainda há ainda muita confusão quanto às diferenças fundamentais entre os regimes de pessoa jurídica (PJ) e o da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Cada forma de contratação tem características específicas, sobre as quais este artigo visa a jogar luz, dando […]
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Para o ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, do Superior Tribunal de Justiça, o indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica dá causa à fixação de honorários de sucumbência em favor do advogado da parte que foi indevidamente chamada ao processo. Essa foi a proposta apresentada por ele à Corte Especial nesta quarta-feira (4/9), com […]
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O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, assegurou a possibilidade de fornecimento pelo SUS do medicamento Elevidys a crianças com sete anos completos diagnosticadas com distrofia muscular de Duchenne (DMD) que já tenham sido beneficiadas por liminares nesse sentido. A medida consta de decisão proferida nesta terça-feira (3/9) pelo decano do STF. Na semana […]
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O suporte técnico do Tribunal de Justiça de São Paulo para advogados e integrantes da Defensoria Pública e do Ministério Público conta agora com mais um serviço para abertura de chamados: o WhatsApp. Na página do suporte, foi disponibilizado um ícone do aplicativo para acesso rápido, e o usuário também pode salvar o número na […]
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É indiscutível que o movimento de formação de uma sociedade ou admissão de um novo sócio em empresa já existente culmina em uma série de atos burocráticos, financeiros e institucionais. Tais movimentações são necessárias e justificadas a partir do momento em que a união de sinergias e recursos se mostra vantajosa para a atividade empresarial […]
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A utilização de sobrenome alheio na identificação de candidato na urna eletrônica pode gerar confusão ao eleitor, induzindo-o a imaginar um parentesco que não existe, além de beneficiar quem dela se vale com a pretensa finalidade de captar votos. A juíza Cristiane Menezes Santos Barreto, da 180ª Zona Eleitoral de Lauro de Freitas (BA), adotou […]
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É obrigatória a redução da pena-base quando o tribunal de segunda instância, em recurso exclusivo da defesa, afasta a circunstância judicial negativa reconhecida na sentença. Essa redução deve ser proporcional, de acordo com o peso que foi dado ao vetor negativo pela sentença. Isso, no entanto, não impede que o juiz faça a reclassificação de […]
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Recentemente, a questão da incidência de PIS/Cofins sobre as receitas financeiras derivadas das reservas técnicas de seguradoras ganhou destaque no cenário jurídico brasileiro. O ministro Luiz Fux, do STF (Supremo Tribunal Federal), ao reconhecer a repercussão geral sobre o assunto, dando ensejo ao Tema 1.309, enfatizou a necessidade de uma interpretação conforme a Constituição para […]
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O Supremo Tribunal Federal formou maioria nesta quarta-feira (4/9) para que as distribuidoras de energia elétrica, como Light e Enel, devolvam valores cobrados a mais de consumidores pela inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins. O julgamento, no entanto, foi suspenso por pedido de vista do ministro Dias Toffoli. Prevalece o voto do […]
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O Tribunal de Contas da União sediará, nesta quinta e sexta-feira (5 e 6/9), o 8º Fórum Nacional de Controle, com o tema “Governança de infraestrutura: planejamento, financiamento e impactos climáticos”. Estarão presentes ministros, autoridades e especialistas das áreas de infraestrutura e ambiental. A convite da organização do evento, o árbitro, consultor e advogado especialista […]
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O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), concedeu ao juiz Jayme Martins de Oliveira Neto a Medalha de Mérito Oswaldo Cruz, na categoria Ouro. Essa honraria é oferecida a pessoas e entidades que de alguma maneira contribuíram para a saúde dos brasileiros. Oliveira Neto é juiz titular do Tribunal de Justiça de […]
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Recentemente, a 1ª Seção do STJ (Superior Tribunal de Justiça), que reúne as turmas de direito público da corte, aprovou a Súmula 671, que afasta o IPI (imposto sobre produto industrializado) sobre produtos furtados ou roubados no trajeto entre o estabelecimento industrial/equiparado e o adquirente. Eis a redação da Súmula: Súmula nº 671 – Não […]
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Ainda que não seja o costume local usar capacete para andar de moto, o fato de dois indivíduos utilizarem o equipamento no trânsito não dá à Polícia Militar justa causa para fazer a abordagem pessoal. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça absolveu um homem condenado a sete anos e nove […]
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