Os deputados da Assembleia Legislativa de São Paulo aprovaram na terça-feira (3/9) três projetos de lei (PLC 26/13, PLC 41/24 e PL 530/24) que alteram a prestação jurisdicional no estado. A principal delas cria cargos para juiz substituto em segundo grau. O PLC 26/13 foi responsável pela criação dos cargos. A lei ainda cita uma […]
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Neste texto pretendo enfrentar alguns aspectos ligados à aplicação da primazia da resolução de mérito no mandado de segurança, especialmente em relação à conversibilidade entre as ações preventivas e repressivas, visando responder à seguinte indagação: com a prática do ato que o impetrante pretendia evitar, ocorrerá perda de objeto ou conversão da ação preventiva em […]
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A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) informou ao Supremo Tribunal Federal nesta quinta-feira (5/9) que a Starlink, empresa de internet via satélite de Elon Musk, bloqueou o acesso ao X (antigo Twitter) no Brasil. O bloqueio ocorreu na quarta-feira (4/9), às 18h06, segundo nota do STF, e afeta cerca de 224 mil acessos. “A partir […]
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O professor Otavio Luiz Rodrigues Jr., do Departamento de Direito Civil da Faculdade de Direito da USP, foi eleito presidente da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação. A vice-presidente será Luciane Ceretta, reitora da Unesc e presidente da Associação Catarinense das Fundações Educacionais. A escolha ocorreu durante reunião promovida na tarde de […]
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Leis penais mais severas não podem ser aplicadas de forma retroativa. Com esse entendimento, o ministro Rogerio Schietti Cruz, do Superior Tribunal de Justiça, afastou, em um caso, a aplicação da regra da Lei 14.843/2024 — conhecida como “Lei das Saidinhas” — que exige exame criminológico para a progressão de regime prisional. Com isso, o […]
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Dados cadastrais de clientes de bancos não são sigilosos, sensíveis ou sujeitos ao controle jurisdicional. Por causa da sua proteção mais branda, podem ser acessados pelo Ministério Público sem autorização judicial, desde que com o objetivo de promover investigações. A conclusão é da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao recurso […]
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O ministro Kassio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal, disse, nesta quarta-feira (4/9), que seria “pertinente” submeter ao Plenário da Corte duas ações contra o bloqueio da rede social X no Brasil, mas não determinou isso de forma expressa e apenas abriu prazo de cinco dias para manifestações da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral […]
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O enriquecimento ilícito é condição indispensável para que alguém seja declarado inelegível com base no artigo 1º, inciso I, alínea “l” da Lei Complementar 64/1990, que dispõe sobre inelegibilidade. Esse foi o entendimento aplicado pelo juiz André Gomes do Nascimento, da 228ª Zona Eleitoral de Jacupiranga (SP), para autorizar o registro de candidatura de João […]
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Márcio França, ministro do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, afirmou nesta quarta-feira (4/9) não considerar tão certa a aprovação da PEC 65, que busca transformar o Banco Central em empresa pública. A declaração ocorreu durante evento feito em Brasília pela TV ConJur, em parceria com o Brasil 247, para discutir a […]
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O proprietário de um imóvel comercial não pode impedir um locatário de fazer um ajuste técnico em seu negócio por retaliação ao não pagamento de uma dívida extrajudicial. Esse foi o entendimento do juiz auxiliar Igor Rafael Carvalho de Alencar, do Gabinete nº 13 das Varas Cíveis da Comarca de Teresina, para conceder pedido de […]
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A possibilidade de retroação da proposta de acordo de não persecução nas esferas cível e penal tem servido como tábua de salvação para candidatos que se encontram inelegíveis por condenações por improbidade administrativa ou em ações penais. A celebração desses acordos faz o Ministério Público abrir mão da ação, mediante uma série de contrapartidas. Assim, […]
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‘Assim não dá mais’ A política vem mostrando, não só no Brasil, um novo personagem: o outsider. É a pessoa que entra na política xingando a política e dizendo “que assim não dá mais”. Algo como os políticos que emergiram do lavajatismo, como Daniel Silveira, que ficou famoso por um “grande feito”: quebrou a placa […]
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O fato de um banco ter permitido a abertura de uma conta corrente usada em um estelionato não implica sua responsabilidade objetiva pelos prejuízos sofridos pela vítima, já que não houve efetiva falha na prestação do serviço. Esse foi o entendimento da 32ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo para […]
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A 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a sentença do juiz Fausto José Martins Seabra, da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital, que ratificou um auto de infração ambiental da Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (Cetesb) a uma empresa de processamento de alimentos por […]
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Você deve conhecer algum usuário de plano de saúde que arcou com as despesas médicas e precisou solicitar o reembolso dos valores dispendidos. Em situações como essas, primeiramente o consumidor fica confuso e, depois, sente-se lesado pela maneira como a regra de reembolso é interpretada. Freepik Apesar de estar regulado pela legislação e por diversas […]
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