O não cumprimento das normas de segurança, higiene e medicina do trabalho pode levar a acidentes de trabalho e caracterizar os crimes de homicídio, de lesões corporais ou de perigo comum, previstos, respectivamente, nos artigos 121, 129 e 132 do Código Penal brasileiro, por conduta dolosa ou culposa do empregador ou dos responsáveis pela segurança […]
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Por constatar abandono afetivo e material, o juiz Manuel Eduardo Pedroso Barros, da 1ª Vara Cível de Samambaia (DF), declarou um homem indigno de receber parte da herança deixada por sua filha, que era pessoa com deficiência (PcD). A ação foi proposta pelo outro filho do réu. Ele alegou que seu pai nunca prestou assistência […]
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A 15ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, em parte, a decisão da juíza Danielle Camara Takahashi Cosentino Grandinetti, da 2ª Vara de Peruíbe (SP), que condenou um homem pelo crime de estelionato por causa da negociação de Letras do Tesouro Nacional (LTNs) falsas. A pena foi majorada para […]
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Caminhamos para o primeiro quinquênio de vigência da Lei Geral de Transação Tributária no âmbito federal, com a necessidade de algumas reflexões sobre o uso desse instituto e possíveis melhorias na Lei nº 13.988/2020. São inegáveis os efeitos positivos da regulamentação do artigo 171, do Código Tributário Nacional, a permitir que, mediante concessões mútuas, a […]
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O artigo 1.277 do Código Civil determina que o proprietário de um imóvel tem o direito de atuar para interromper ações que prejudiquem o sossego, a saúde e a segurança provocadas pelo mau uso de uma propriedade vizinha. Esse foi um dos fundamentos adotados pelo juiz Mário Sergio Menezes, da 3ª Vara Cível de Limeira […]
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O Poder Executivo não pode impedir que deputados federais que também são servidores optem por aderir ao Plano de Seguridade Social dos Congressistas (PSSC). Esse entendimento é da maioria do Plenário do Supremo Tribunal Federal, e o julgamento do caso ocorre em sessão virtual que encerrará às 23h59 desta sexta-feira (6/9). Na ação, a Mesa […]
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A partir desta sexta-feira (6/9), as sessões virtuais ordinárias do Plenário e das turmas do Supremo Tribunal Federal começarão às 11h das sextas-feiras e terminarão às 23h59 da sexta seguinte. A alteração consta da Resolução 844/2024, assinada pelo presidente do tribunal, ministro Luís Roberto Barroso. Caso ocorra um ou mais feriados durante o período, o […]
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Não são cabíveis, em recurso extraordinário, insurgências que têm como objetivo a incursão no contexto fático-probatório. Esse entendimento é do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, e com ele o magistrado negou recurso contra decisão do Superior Tribunal de Justiça envolvendo a delação do advogado Aluísio Flávio Veloso Grande contra um cliente da incorporadora […]
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A cobrança do Imposto Sobre Serviços (ISS) de laboratórios de análises clínicas deve ser feita pelo município onde houve a coleta do material, independentemente de o processamento dos exames ocorrer em outro local. Essa conclusão é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao recurso especial de um laboratório que tem […]
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Condenação por órgão colegiado por crime eleitoral ou contra a dignidade sexual impede candidatura a cargo eletivo. Com esse entendimento, a juíza Maria Paula Gouvêa Galhardo, da 125ª Zona Eleitoral do Rio de Janeiro, indeferiu nesta quinta-feira (5/9) o registro de candidatura de Rodrigo Amorim (União Brasil) à prefeitura carioca. O deputado estadual também teve […]
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Presidente do Tribunal de Contas da União, o ministro Bruno Dantas elogiou os esforços feitos para transformar uma cultura que define como “arcaica” e que consiste em aguardar a execução de políticas públicas para só então identificar erros e sancionar os responsáveis. A fala foi proferida na manhã desta quinta-feira (5/9), na abertura do 8º […]
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O Plenário do Supremo Tribunal Federal retomou nesta quinta-feira (5/9) o julgamento que vai decidir se a multa de 150% aplicada pela Receita Federal em razão de sonegação, fraude ou conluio tem caráter confiscatório. O caso tem repercussão geral e é tratado no Recurso Extraordinário 736.090. A situação concreta envolve um posto de combustíveis localizado […]
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O Tribunal de Justiça do Maranhão vai empossar nesta sexta-feira (6/9) 28 novos juízes e juízas aprovados em concurso público. A sessão solene ocorrerá às 9h, na sala das Sessões Plenárias da corte, e será transmitida pelo canal do TJ-MA no YouTube. Tomarão posse no cargo os seguintes juízes e juízas: Mirna Cardoso Siqueira; Bruna […]
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O Supremo Tribunal Federal retomou nesta quinta-feira (5/9) o julgamento conjunto de duas ações sobre o percentual de repasse do Reintegra (Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários). Os casos começaram a ser analisados em abril de 2022, no Plenário Virtual, mas o ministro Luiz Fux pediu destaque, enviando o julgamento para o Plenário físico. […]
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Desde a publicação da Lei 14.550/2023, que alterou a Lei Maria da Penha, o arquivamento do inquérito policial não impede a concessão e a continuidade de medidas protetivas de urgência. A norma mais recente também estabeleceu que tais medidas vigoram enquanto persistir o risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da mulher. Assim, […]
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