A utilização da imagem característica do candidato na urna eletrônica garante que o eleitor o reconheça no momento voto e atende ao objetivo da Resolução TSE 23.609/2019, que veda o uso de fotos e elementos cénicos que dificultem o reconhecimento do candidato. Esse foi o entendimento do juiz Daniel Bezerra Montenegro Girão, da 50ª Zona […]
O post Justiça Eleitoral autoriza uso de foto de candidato com pintura corporal na urna apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou, por unanimidade, recurso interposto por uma mulher, rejeitando a tese defensiva de fishing expedition (pescaria probatória) e de nulidade de provas. Com essa decisão, o colegiado ratificou a legalidade na vistoria de policiais em um sítio da agravante, durante nove dias, sem o respaldo de ordem […]
O post STJ referenda legalidade de busca sem mandado em sítio usado para guardar drogas apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
1. Introdução Em 27 de agosto de 2024, o Superior Tribunal de Justiça examinou (Aresp 2.587.582/SP [1]) a questão da responsabilidade médica em um caso de possível violência obstétrica, estabelecendo diretrizes para o padrão de prova necessários nesse tipo específico de processo criminal. Um ginecologista e obstetra foi acusado pelo Ministério Público de São Paulo […]
O post STJ e o standard probatório para o recebimento de denúncias em casos de erro médico apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
No ano de 1972, a Organização das Nações Unidas adotou a Convenção para a Proteção do Patrimônio Mundial, Cultural e Natural, que foi promulgada pelo Brasil por meio do Decreto 80.978, de 12 de dezembro de 1977. Os países que aderiram à convenção assumiram a obrigação de efetivar a adequada identificação, proteção, conservação, valorização e […]
O post O patrimônio cultural como bem jurídico penal protegido apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
A 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão da 2ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem da Capital, proferida pela juíza Fernanda Cristina da Silva Ferraz Lima Cabral, que determinou que uma empresa de pisos para academias se abstenha de utilizar termo “crossfit” ou outro semelhante. […]
O post Empresa de pisos para academias não pode usar o termo ‘crossfit’, decide TJ-SP apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) firmaram acordo de cooperação técnica (ACT). Publicada na quarta-feira (4/9), a parceria visa formalizar a atuação das instituições, fomentando boas práticas de investigação, como forma de aproximar os órgãos e promover mais agilidade e efetividade a repressão e às práticas […]
O post Cade firma acordo de cooperação com Anac para melhorar investigações de cartel apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
O Projeto de Lei 1.794/2024 suspende o alistamento eleitoral e o direito de votar das pessoas presas provisoriamente — seja em flagrante ou em caráter preventivo ou temporário. O texto está em análise na Câmara dos Deputados e altera o Código Eleitoral. Segundo o autor da proposta, deputado Delegado Caveira (PL-PA), a legislação já impede […]
O post PL visa suspender direito de presos provisórios votarem em eleições apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
A Lei 14.962/2024, publicada nesta sexta-feira (6/9) no Diário Oficial da União (DOU), transforma a Medida Provisória 1.218/2024 em legislação permanente, assegurando a liberação de R$ 12,2 bilhões, repassados para ações emergenciais no Rio Grande do Sul. O estado enfrentou enchentes e tempestades que desalojaram mais de 600 mil pessoas. Originalmente publicada em 11 de […]
O post MP que liberou R$ 12,2 bilhões para o Rio Grande do Sul é sancionada como lei apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva decidiu, na noite desta sexta-feira (6/9), demitir o ministro dos Direitos Humanos e Cidadania, Silvio Almeida, depois de denúncias de assédio sexual. “O presidente considera insustentável a manutenção do ministro no cargo considerando a natureza das acusações de assédio sexual”, informou a Secretaria de Comunicação Social da Presidência […]
O post Lula demite ministro Silvio Almeida após denúncias de assédio sexual apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
Sob a égide da sepultada Lei Federal nº 8.666/1993, havia vedação à contratação de servidor, dirigente, contratante e responsável pela licitação. “Art. 9º Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários: (…) II- servidor ou dirigente de órgão ou entidade […]
O post Nepotismo no âmbito da contratação sem prévio concurso público apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
O Plenário do Supremo Tribunal Federa julga, a partir desta sexta-feira (6/9), em sessão virtual, dois casos de repercussão geral sobre fornecimento de medicamentos não incorporados ao Sistema Único de Saúde (SUS). O término da sessão virtual está previsto para a próxima sexta (13/9). Em um dos recursos extraordinários, a Corte vai definir se e […]
O post STF começa a analisar fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
A 1ª Vara do Júri de São Paulo aceitou denúncia contra a influenciadora Natalia Fabiana de Freitas, conhecida por Natalia Becker, pela morte de Henrique da Silva Chagas, 27 anos, em decorrência da aplicação de procedimento estético conhecido como peeling de fenol. A ação em segredo de justiça. O Ministério Público acusa Natalia de homicídio […]
O post Justiça torna ré influenciadora envolvida em morte de homem após <i>peeling</i> apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal, manteve a validade da destinação de 30% dos recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanhas e do Fundo Partidário para candidaturas de pessoas pretas e pardas. O ministro indeferiu pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) para suspender a regra. A destinação foi introduzida este ano pela […]
O post STF mantém regra de destinação de fundos eleitorais a candidaturas pretas e pardas apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
A Lei nº 14.133/21 trouxe inovações relevantes para a fase preparatória de licitações e contratos, sendo uma delas a diretriz, em seu artigo 18, de que essa fase do processo deve estar alinhada ao planejamento estratégico do órgão público e abordar todas as considerações técnicas e mercadológicas. Considerações técnicas As considerações técnicas são aquelas que […]
O post O poder do artigo 18 da Lei nº 14.133/21 em licitações e contratos apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
O Supremo Tribunal Federal promoverá uma audiência pública para discutir o Programa Escola Cívico-Militar no estado de São Paulo. A convocação foi feita pelo ministro Gilmar Mendes, relator das duas ações apresentadas contra a lei estadual que institui o programa nas escolas públicas estaduais e municipais de educação básica. A audiência pública visa a ouvir […]
O post STF convoca audiência pública sobre escolas cívico-militares em São Paulo apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
