O contexto geopolítico contemporâneo de diversos países no mundo, bem como a sua configuração social atual e o nível de ingerência do Estado são, por certo, herança das diversas etapas históricas pelas quais perpassaram os direitos e garantias fundamentais, em razão da transmutação da compreensão da sociedade sobre eles. Adotando-se como ponto de referência as […]
O post Poder do investimento público na promoção da justiça social e no crescimento sustentável apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
O artigo 231 do Código de Processo Penal permite que as partes apresentem documentos em qualquer fase do processo. Já o artigo 616 autoriza o tribunal de segunda instância a interrogar novamente o réu e as testemunhas ou a determinar outras diligências que entender conveniente. Assim, o ministro Rogerio Schietti Cruz, do Superior Tribunal de […]
Se o comprador do imóvel, diante do atraso na entrega, opta pela rescisão do contrato e pela restituição das parcelas pagas, torna-se incompatível pedir também o pagamento de lucros cessantes pela renda mensal que seria gerada pelo bem. Com essa conclusão, a ministra Maria Isabel Gallotti, do Superior Tribunal de Justiça, deu parcial provimento ao […]
Como já foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal em julgamento de repercussão geral, ações de ressarcimento aos cofres públicos baseadas em atos dolosos de improbidade administrativa não têm prescrição, mas isso não se aplica àquelas baseadas em decisões dos Tribunais de Contas. Isso porque tais órgãos, nos processos de tomada de contas, não julgam o […]
A conduta de cultivar flores de maconha para a produção artesanal do óleo delas derivado, para tratamento de saúde, não é criminalizada. E esse entendimento deve ser estendido aos cidadãos estrangeiros, já que não é razoável exigir a interrupção de um tratamento durante viagem ao Brasil. Com base nesse argumento, o juiz Ian Legay Vermelho, […]
A Comissão de Direito Constitucional do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) promoverá nesta terça-feira (10/9), às 10h, um webinar em homenagem aos estudos do constitucionalista Lenio Streck, colunista da revista eletrônica Consultor Jurídico. Streck é conhecido por suas contribuições à hermenêutica jurídica e à filosofia do Direito. No evento, ele fará uma palestra intitulada “Existe […]
A 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (Grande São Paulo e litoral paulista) condenou duas empresas a indenizar uma empregada em R$ 25 mil por assédio moral. O valor representa um aumento com relação à decisão de primeira instância, que havia fixado R$ 20 mil. A mulher era contratada por uma […]
Teve início na última semana o curso do programa de doutorado interinstitucional (Dinter) da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (FDUSP) específico para docentes de universidades públicas de Moçambique. Este é o primeiro Dinter internacional na área do Direito. Ao todo, 19 professores de universidades públicas moçambicanas foram selecionados. Apesar de já lecionarem […]
Um pedido de destaque do ministro Dias Toffoli interrompeu na sexta-feira (6/9) o julgamento no qual o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidirá se mantém a decisão do ministro Flávio Dino que ordenou o direcionamento de valores de condenações em ações civis públicas trabalhistas por danos morais coletivos para o Fundo de Defesa de Direitos […]
O uso de recursos públicos, por parte de qualquer ente estatal, para promover comemorações ao golpe de 1964 é um atentado contra a Constituição e causa dano ao patrimônio imaterial do governo federal. Esse foi o entendimento alcançado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal na sexta-feira (6/9), no julgamento sobre o uso de dinheiro público […]
Elon Musk, que se autodenomina “absolutista da liberdade de expressão”, nunca reclamou do banimento do X (antigo Twitter) na China, nem atacou por isso as autoridades chinesas, de acordo com reportagem publicada na última sexta-feira (6/9) pelo site de negócios Business Insider. Motivo do silêncio de Musk: os interesses econômicos da Tesla — empresa que […]
Os planos de opção de compra de participações societárias, também conhecidos como planos de stock options, surgiram nos Estados Unidos na década de 1950 como um benefício oferecido pelas empresas aos seus executivos, colaboradores-chave ou prestadores de serviço relevantes. Esses planos buscavam incentivar o alinhamento de interesses entre a empresa e seus agentes, bem como reter […]
O reitor da Universidade de São Paulo, Carlos Gilberto Carlotti Junior, apresentou contestação a uma ação ajuizada pelo Ministério Público contra ele e a vice-reitora da instituição, Maria Arminda Arruda. Na ação, o MP-SP pediu o afastamento da vice-reitora do cargo por ela ter completado, no último dia 14 de junho, 75 anos, idade limite […]
O Plenário do Supremo Tribunal Federal retomou na sexta-feira (6/9) o julgamento que decidirá se o contrato de trabalho intermitente, criado pela reforma trabalhista de 2017, é constitucional ou não. A corte analisa três ações que questionam essa modalidade de contratação. O contrato intermitente ocorre com alternância entre períodos de prestação de serviços e outros […]
No aniversário de 37 anos do sambista e advogado Tomaz Miranda, em 13 de julho, ele começou a música às 19h30 em ponto, como prometera — algo raro no Rio de Janeiro. Cantando e tocando cavaquinho, Miranda puxou “São José de Madureira”, imortalizada na voz de Beth Carvalho. O local que escolheu para a celebração […]
