Dados divulgados pelo Tribunal Superior Eleitoral a uma semana das eleições de 2024 indicam que 463 mil pessoas pediram registro para concorrer aos cargos de prefeito, vice-prefeito e vereador. O número representa uma queda em relação às eleições de 2020. Neste ano, 15.573 candidatos disputam uma das 5.569 vagas de prefeito em todo o Brasil. […]
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Os valores arrecadados pelas operadoras de telefonia referentes a interconexão e roaming a serem repassados a outras operadoras pelos serviços prestados, por não integrarem o patrimônio do contribuinte, não configuram receita/faturamento. Logo, não compõem a base de cálculo das contribuições para PIS e Cofins. A conclusão é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, […]
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A consultoria FTI Consulting divulgou estudo que aponta alta litigiosidade no país e um Poder Judiciário sobrecarregado, tendo em média sete decisões por juiz por dia útil. E a tendência é aumentar já que todos os anos 30 milhões de novos processos são abertos. Para produzir o estudo a consultoria utilizou dados dos relatórios Justiça […]
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Francesco Caprio, juiz municipal, presidente do Tribunal de Providence, em Rhode Island, capital do estado com o mesmo nome, nos Estados Unidos, tornou-se famoso por seus julgamentos inusitados e que, com o passar dos anos, passaram a ser exibidos nas redes sociais e viralizaram na internet, alcançando um número gigantesco de admiradores nos EUA e […]
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O tema aqui abordado não é novo nessa coluna, já tendo sido objeto de pertinentes trabalhos [1], merecendo ser retomado em razão da mais recente decisão proferida pela 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça no âmbito do Recurso Especial 2.135.870/SP, segundo a qual (1) o mandado de segurança em matéria tributária é mecanismo apto […]
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A Era dos Direitos, de Norberto Bobbio, na edição da Campus, traduzido por Carlos Nelson Coutinho — um profundo conhecedor do pensamento italiano, a exemplo de Antonio Gramsci — é obra que se ocupa da história, da evolução e dos fundamentos dos direitos humanos. Um livro atual. Trata-se de profunda investigação sobre a fundamentação de […]
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Parlamentares apresentaram um projeto de lei sobre violência de gênero a cada 30 horas em 2023. Levantamento da iniciativa Elas no Congresso, do Instituto AzMina, mostra que, dos 502 projetos sobre direitos das meninas, mulheres e pessoas LGBTQIAP+ apresentados no ano passado, 282 ou 56% tratam do tema. A maioria sugere medidas preventivas ou punitivas […]
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A Lei nº 11.977, de 25 de agosto de 2005 [1], instituiu no estado de São Paulo, de forma bastante vanguardista, o Código de Proteção aos Animais, mas enfrentou desde logo a resistência da federação da agricultura do estado, que ajuizou ação direta de inconstitucionalidade, tombada sob o nº 9028836-54.2005.8.26.0000, contra vários dispositivos — especialmente […]
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Acontece nesta segunda-feira (30/9), o 3º Seminário de Responsabilidade Social, promovido pela FGV Conhecimento, com o objetivo de multiplicar as boas práticas relacionadas a gestão, governança, questões tributárias e de regulação e desenvolvimento institucional de entidades do terceiro setor. No evento, que é gratuito, serão anunciados os escolhidos para o Prêmio FGV de Responsabilidade Social, […]
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O Tribunal do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), em sessão de julgamento realizada na quarta-feira (25/9), condenou uma empresa e três pessoas físicas por formação de cartel no mercado nacional de sal marinho. As multas aplicadas somam mais de R$14 milhões. O processo foi instaurado em 2018, após o Cade tomar conhecimento de novas […]
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O ministro do Superior Tribunal de Justiça Gurgel de Faria concedeu liminar para proibir o lançamento de “faltas injustificadas” na ficha funcional dos servidores grevistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A decisão vale até o julgamento definitivo do mandado de segurança pela 1ª Seção. O MS foi impetrado pela Federação Nacional dos Sindicatos […]
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O Conselho Nacional do Ministério Público publicou a Emenda Regimental 59/2024, que modifica o prazo para inscrições de sustentação oral em processos das sessões plenárias. A nova regra exige que as inscrições sejam feitas até 24 horas antes do início da sessão de julgamento e já vale para a 15ª Sessão Ordinária, marcada para 8 […]
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O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais anunciou na quinta-feira (26/9) a aprovação de 16 novos enunciados de súmulas no âmbito do processo administrativo fiscal. As súmulas, que representam o entendimento consolidado sobre questões recorrentes, são vistas como um marco na uniformização das decisões, trazendo maior agilidade ao julgamento e redução de controvérsias entre contribuintes e […]
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A mudança radical promovida no setor de telecomunicações, por meio de “emenda jabuti”, pode ter ocorrido com prejuízo ao processo legislativo e ao princípio democrático, contrariando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Com base nesse entendimento, o ministro Flávio Dino, do STF, concedeu liminar ordenando o restabelecimento da norma que obriga empresas de telecomunicação a […]
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Os brasileiros tornaram-se a maior comunidade estrangeira em Portugal. De cada 4 alunos da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, 1 é brasileiro. A colônia já soma 360 mil imigrantes — um número que só cresce. Para a grande maioria dos portugueses a comunidade brasileira é a mais bem integrada à sociedade do país. […]
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