A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça começou a decidir nesta terça-feira (10/9) se uma ordem judicial de derrubada de conteúdo considerado ilícito perante a lei brasileira deve ser cumprida pelo Google para usuários de outros países além do Brasil. O caso trata de um vídeo postado no YouTube que mostra empregados de uma […]
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O procurador-geral da República, Paulo Gonet, fará uma palestra durante a reunião-almoço do Instituto dos Advogados de São Paulo (Iasp) na próxima segunda-feira (16/9), no Hotel Intercontinental, em São Paulo. A palestra que Gonet vai apresentar no evento tem o tema “A segurança como valor orientador das ações do Ministério Público”. Os convites para a […]
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O Instituto de Direito Administrativo Sancionador Brasileiro (Idasan) promoverá nos dias 19 e 20 de setembro, em parceria com a Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan), o I Congresso Brasileiro de Direito Administrativo Sancionador. “Direito Administrativo Sancionador e Ambiente de Negócios” foi o eixo temático escolhido para o evento, que contará […]
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O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, determinou nesta quarta-feira (11/9) que a Controladoria-Geral da União amplie a análise sobre as cidades que mais receberam emendas parlamentares do chamado “orçamento secreto”. Na decisão, o ministro mandou a CGU indicar, em até 60 dias, quais foram as seis cidades de cada uma das cinco regiões […]
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É constitucional a norma que permite o acesso de autoridades policiais e do Ministério Público a dados cadastrais de pessoas investigadas, independentemente de autorização judicial, desde que sejam restritos a qualificação pessoal, filiação e endereço. Esse entendimento é do Plenário do Supremo Tribunal Federal, que considerou nesta quarta-feira (11/9) válido o artigo 17, B, da […]
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A 2ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo concedeu indenização por dano moral em ricochete a irmão de motorista de aplicativo, morto durante transporte de passageiros por meio de aplicativo da Uber. O irmão morava com o trabalhador e deve receber R$ 150 mil. De acordo com os autos, o motorista foi […]
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Nos últimos meses, diversos influenciadores foram acusados de envolvimento com apostas ilegais e lavagem de dinheiro. Independente do veredito, a cena em que Deolane Bezerra é carregada nos braços após concessão de Habeas Corpus lembra, de certo modo, o momento em que Daenerys Targaryen é levantada pelos escravos libertos em “Game of Thrones“. Ou, então, […]
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Por maioria de votos, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça admitiu o uso de ação rescisória para adequar um acórdão à posição que apenas hoje vigora sobre o cabimento de honorários de sucumbência. A decisão é relevante porque deixa de aplicar uma jurisprudência consolidada no sentido de que não cabe rescisória com base […]
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A confissão é um meio de obtenção de prova (e não exatamente um meio de prova, como se costuma afirmar vez por outra) previsto no Código de Processo Penal, disciplinado especificamente entre os artigos 197 a 200. Outrora considerada como a regina probationum, hoje seu valor probatório é relativo, devendo ser corroborada por outros meios […]
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A Universidade de São Paulo pediu à 13ª Vara de Fazenda Pública da capital, nesta terça-feira (10/9), a rejeição e a extinção da ação de improbidade na qual o Ministério Público estadual pede o afastamento da vice-reitora da instituição, Maria Arminda do Nascimento Arruda. De acordo com a USP, os promotores de Justiça não podem […]
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O professor e advogado Gustavo Justino de Oliveira participa nesta quarta-feira (11/9), em Lima, no Peru, do seminário “APP (associação público-privada) em projetos de água e saneamento: experiência internacional, desafios e oportunidades para um desenvolvimento eficiente, inovador e sustentável”, na Oficina do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) no país. O evento contará com a presença […]
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O relacionamento entre adolescente maior de 14 anos e menor de 18 (sugar baby) e um adulto (sugar daddy) que oferece vantagens econômicas configura o crime de exploração sexual previsto no artigo 218-B, parágrafo 2º, inciso I do Código Penal. A conclusão é da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que nesta terça-feira (10/9) […]
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Quando começa a prescrição? Lendo o oportuno artigo de Augusto Cézar Lukascheck Prado na semana passada, notei que ainda não trouxera à coluna discussão análoga que venho travando nos últimos tempos: a definição do início do prazo para redirecionamento de execução fiscal fundado na acusação de grupo econômico de fato ou em outras condutas fraudulentas […]
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1. Autorregramento das partes e poder instrutório do magistrado A partir da constatação de que um rito ordinário, fundamentado em um procedimento comum, genérico e padronizado, não é capaz de atender adequadamente às diversas peculiaridades das tutelas de direitos materiais submetidos ao Judiciário, o legislador buscou meios de aprimoramento da codificação processual. O primeiro deles […]
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O uso parafraseado em estampas de camisetas de palavras que constam em refrões de músicas de Tim Maia, sem a autorização prévia, configura apropriação indevida de obra para exploração comercial e gera dever de indenizar por violação aos direitos autorais. Essa conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que julgou o tema […]
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