A 1ª Vara de Iguape (SP) condenou um homem por dano qualificado contra a ex-companheira e por descumprimento de medida protetiva de urgência. As penas foram fixadas, respectivamente, em um ano, três meses e 21 dias de detenção; e cinco meses e 18 dias de detenção em regime inicial semiaberto. Também foi determinada indenização mínima […]
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Marcus Buchecha é um dos melhores lutadores de jiu-jitsu da história no Brasil. Depois de assinar com o One Championship, o dono de 13 títulos de campeão mundial da IBJJF e duas vezes medalhista de ouro do ADCC não luta desde sua derrota em agosto de 2023 por decisão para o senegalês Oumar Kane. Buchecha […]
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O fato de um estelionato só ser viabilizado pela conduta imprudente da vítima rompe o nexo de causalidade e, consequentemente, o dever de indenizar da empresa reclamada. Esse foi o entendimento da 5ª Turma Recursal Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo para dar provimento a recurso contra decisão que condenou uma empresa em […]
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O ano de 2024 ainda não acabou, mas já entrou para a nossa história recente como o ano dos maiores desastres climáticos verificados no Brasil, pelo menos até o presente momento, já que segundo o último relatório (AR6) do Painel Intergovernamental sobre Mudanças Climáticas (IPCC) da ONU, esse será o novo normal climático, com episódios […]
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Por entender que não estavam preenchidos os requisitos de tutela de urgência, o juízo da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais negou provimento a agravo de instrumento contra laudo pericial que fundamentou decisão que julgou improcedente ação de reparação de danos. A parte autora do recurso negado sustenta que sua casa […]
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A decisão do STF no Tema 1.068 O Supremo Tribunal Federal decidiu, no regime de repercussão geral, o Tema 1.068, prevalecendo a tese: “A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução de condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada.” A decisão deve ser respeitada. O papel […]
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Se nem as decisões definitivas obtidas pelos contribuintes antes da modulação dos efeitos da “tese do século” pelo Supremo Tribunal Federal estão a salvo, a melhor estratégia é mesmo investir no litígio preventivo. Essa conclusão é de tributaristas consultados pela revista eletrônica Consultor Jurídico. Eles comentaram a permissão dada pelo Superior Tribunal de Justiça para […]
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A norma federal que fixa o piso de profissionais de engenharia deve prevalecer sobre a convenção coletiva que estabeleceu um salário menor para profissionais recém-formados, por se tratar de direito indisponível que não pode ser negociado. Com base nesse entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a decisão que garantiu o pagamento […]
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O surgimento das redes sociais revolucionou o mundo e a maneira como as pessoas interagem e se comunicam, já que permitiu que as informações sejam partilhadas em tempo real. De acordo com o site global de estatísticas digitais DataReportal [1], no início de 2024 o Brasil já apresentava cerca de 187.9 milhões de brasileiros conectados […]
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Confessadamente, a responsabilização no âmbito da administração pública encorpa uma temática que perpassa anos, seja pela probidade que se impõe àqueles que lidam com o interesse e patrimônio públicos, como também pelo propósito de não maleficiar os destinatários finais a quem se destina o exercício da função administrativa. A busca por uma administração eficiente e […]
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Em uma disputa entre duas empresas do mesmo ramo que possuem marcas com o mesmo nome, prevalece aquela que fez primeiro o registro no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), ainda que a concorrente use a marca há mais tempo. Com esse entendimento, a 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de […]
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A Vara da Infância e Juventude de Cascavel (PR) determinou que um adolescente infrator de 16 anos permaneça em semiliberdade por, no máximo, 60 dias após ter descumprido uma medida socioeducativa anterior. A decisão acolheu um entendimento sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente que a Defensoria Pública do Paraná chama de “semiliberdade-sanção”, e […]
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O Plenário do Supremo Tribunal Federal validou uma lei do Distrito Federal que incluiu policiais civis e militares locais em seu Regime Próprio de Previdência Social. A decisão se deu em uma ação direta de inconstitucionalidade julgada em sessão virtual. Na ação, a Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis (Cobrapol) alegava que as forças de […]
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O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, estabeleceu os parâmetros da organização da audiência de conciliação com os dez estados da Amazônia e do Pantanal sobre medidas para o combate a incêndios florestais nos dois biomas. A audiência, marcada para a próxima quinta-feira (19/9), foi convocada no âmbito das Arguições de Descumprimento de Preceito […]
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A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, em decisão unânime, estabeleceu que o indulto natalino, concedido todo ano por decreto do presidente da República, somente pode beneficiar pessoas que foram condenadas até a publicação do ato normativo. Segundo o colegiado, o indulto deve ser interpretado de forma restritiva, não sendo possível ao Judiciário exigir […]
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