Quando um cidadão postula em juízo, ele busca, de forma imediata, uma única coisa: receber o “bem da vida” material que persegue. Todavia, parece incorreto afirmar que esse é o único interesse relevante daquele que se apresenta perante um tribunal; ao menos não é isso que a prática nos revela, na forma com que (1) […]
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Há menos de três meses entrou em vigor a Lei 14.876/2024, que modificou a descrição do Código 20 do Anexo VIII da Lei 6.938/1981 – Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) para excluir a silvicultura do rol de atividades potencialmente poluidoras e/ou utilizadoras de recursos ambientais [1]. Com origem no Projeto de Lei 1.366/2022, o […]
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A 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão da 1ª Vara de Lucélia (SP), proferida pela juíza Samara Eliza Lutiheri Feltrin Nespoli, que condenou o município a indenizar por danos morais uma mãe e seu filho, que foi esquecido em ônibus escolar municipal por mais de oito […]
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Acusado de tentar matar o marido de sua ex-amante por não aceitar o fim do caso extraconjugal, um homem foi condenado, mas não ficará preso um dia sequer. Embora o Tribunal do Júri de Praia Grande (SP) o tenha condenado, a pena fixada pelo juiz Paulo Alexandre Rodrigues Coutinho foi de três anos de reclusão, […]
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O Núcleo de Solução Consensual de Conflitos (Nusol) do Supremo Tribunal Federal marcou para o próximo dia 25, às 14h, a audiência de conciliação na ação em que a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) pediu providências de proteção e garantia dos direitos dos povos indígenas isolados e de recente contato. Em uma arguição […]
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O Supremo Tribunal Federal vai decidir se a Justiça pode impedir a venda do bem de família (único imóvel destinado à moradia da família) para que ele possa ser usado como garantia de ressarcimento aos cofres públicos em ações de improbidade administrativa. A questão é objeto de recurso extraordinário com agravo que teve repercussão geral […]
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A Procuradoria-Geral da República ajuizou duas ações diretas de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal contra dispositivos legais que exigem curso superior completo para cargos de técnicos do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios e do Ministério Público da União. A ADI 7.709 questiona dispositivos da Lei 14.456/2022 que passaram a exigir curso […]
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O Plenário do Supremo Tribunal Federal voltou a suspender nesta sexta-feira (13/9) o julgamento que discute a validade das provas obtidas em aparelho celular encontrado no local do crime e se a perícia viola o sigilo telefônico. O caso, que tem repercussão geral, começou a ser analisado nesta sexta no Plenário Virtual, mas o ministro […]
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A prisão imediata após a condenação pelo Tribunal do Júri, como foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, fere a presunção de inocência e contraria o entendimento da própria corte sobre a execução antecipada da pena. Essa é a opinião dos advogados consultados pela revista eletrônica Consultor Jurídico sobre a decisão do STF. A decisão foi […]
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O cenário jurídico brasileiro tem sido objeto de debate internacional, colocando o papel da Suprema Corte e a sua legitimidade no centro da discussão. O ambiente de “polarização” — e até de radicalização — levou a uma inédita participação da mais alta corte nos procedimentos e processos judiciais em trâmite, sobretudo pelo lugar de destaque […]
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O encerramento das investigações de um crime e a interrupção das atividades delituosas do alvo da apuração, ainda que ele esteja foragido, autorizam a revogação da sua prisão preventiva, mediante a fixação de medidas cautelares, se estas se mostrarem necessárias e suficientes. Com essa fundamentação, e ainda sob a condição do pagamento de fiança de […]
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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, determinou a transferência para os cofres da União de R$ 18,35 milhões bloqueados em contas da empresa X Brasil Internet Ltda (R$ 7.282.135,14) e da empresa Starlink Brazil Serviços de Internet Ltda (R$ 11.067.864,86). A decisão foi assinada na última quarta-feira (11/9). Os valores foram bloqueados […]
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O Supremo Tribunal Federal suspendeu nesta sexta-feira (13/9) o julgamento de um recurso de Robinho contra a decisão do ministro Luiz Fux que manteve a prisão do ex-jogador. O ministro Gilmar Mendes pediu vista. Robinho foi condenado pela Justiça italiana por estupro. Em março deste ano, o Superior Tribunal de Justiça homologou a sentença estrangeira […]
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Uma decisão proferida na 3ª Vara do Trabalho de Mauá (SP) constatou dano moral e determinou a indenização de uma trabalhadora por ter sido ameaçada de demissão ao não utilizar um uniforme obrigatório. A instituição não forneceu vestimenta adequada ao tamanho da empregada, que atuava em uma escola municipal. Segundo a mulher, era alegado que […]
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A violência contra a mulher decorre de aspecto cultural no sentido de subjugá-la e inferiorizá-la. Assim, ainda que o envolvimento entre o agressor e vítima ocorra de maneira efêmera, não é possível afastar o sistema de proteção da Lei Maria da Penha. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu a […]
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