O mero exercício casual de atividades diversas, mas compatíveis com o cargo do empregado, não implica em pagamento de acréscimo salarial por acúmulo de funções. Esse foi o entendimento da juíza Patrícia Germano Pacífico, da 12ª Vara do Trabalho, para negar ação trabalhista de um funcionário contra uma instituição de ensino superior de Brasília. Na […]
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O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, autorizou a abertura de créditos extraordinários sem cômputos para tetos ou metas fiscais, para permitir o combate a incêndios e secas na Amazônia e no Pantanal. A decisão foi tomada no âmbito da ADPF 743, na qual o STF mandou a União apresentar um plano de combate […]
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Os ativos virtuais são tema de debates importantes no mundo da tecnologia e do mercado financeiro, e devem ser acompanhados com atenção pelos operadores do Direito. O grande número e a facilidade das transações, bem como o volume de recursos envolvidos, chama a atenção para a necessidade de uma regulação do setor, para conferir segurança […]
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Da forma como foi feita, a modulação dos efeitos temporais da tese que afastou o teto de 20 salários mínimos para a base de cálculo das contribuições parafiscais voltadas ao custeio do Sistema S (Sesi, Senai, Sesc e Senac) gera no mercado um problema concorrencial. A conclusão é de tributaristas consultados pela revista eletrônica Consultor […]
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O Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) só incide para os trabalhadores que aderem ao stock option plan quando decidem revender a ações adquiridas e obtém lucro em relação ao valor originalmente pago. A conclusão é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que fixou tese sobre o tema no rito dos recursos repetitivos. […]
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Nos casos de invasão de domicílio sem autorização judicial, o consentimento do morador aos policiais precisa ser voluntário e livre de qualquer tipo de constrangimento ou coação. Cabe aos agentes públicos fazerem essa comprovação. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça anulou as provas decorrentes de ação policial na casa de […]
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Ao reconhecer a natureza mercantil do stock option plan, o Superior Tribunal de Justiça dá segurança jurídica ao tema, o que deve impactar também a discussão sobre a incidência de contribuição previdenciária sobre esses valores. Essa é a expectativa de advogados tributaristas consultados pela revista eletrônica Consultor Jurídico, em relação à tese fixada pela 1ª […]
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Recém-saída do cargo de presidente do Superior Tribunal de Justiça, a ministra Maria Thereza de Assis Moura manifestou surpresa pelo fato de a 1ª Seção julgar um tema sob o rito dos recursos repetitivos e firmar precedente vinculante sem nunca o ter decidido nas turmas. O caso aconteceu em 11 de setembro, quando o colegiado […]
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Um dos grandes textos de nossa época é o livro/diálogo La Maschera Democratica dell’Oligarchia, resultado da conversação empreendida entre Luciano Canfora e Gustavo Zagrebelsky, em que discutiram temas universais sob as lentes dos problemas italianos, não obstante o vivo interesse que possa despertar também para os diálogos sobre os problemas de nosso país, como a […]
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As relações profissionais estabelecidas nos moldes do artigo 129 da Lei 11.196/05 são lícitas e cabe a autoridade que busca reclassificá-las o ônus de provar que existe simulação de relação jurídica em para descaracterizar vínculo empregatício. Esse foi o entendimento da 1ª Turma Ordinária, da 4ª Câmara do Carf (Conselho de Administração de Recursos Fiscais) […]
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Quase cinco meses depois, termina um pesadelo na vida do criminalista Áureo Tupinambá de Oliveira Fausto. A pedido do Gaeco (Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado), a juíza Priscila Devechi Ferraz Maia, da 5ª Vara Criminal de Guarulhos (SP), arquivou procedimento de investigação criminal (PIC) aberto pelo Ministério Público para apurar suposta […]
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Embora o município tenha competência para fixar plantão de farmácias de modo a viabilizar economicamente o funcionamento no horário noturno, não pode restringir que elas se mantenham abertas, ferindo a liberdade econômica. Com esse entendimento, o juiz de segundo grau Alexandre Morais da Rosa, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, deu provimento ao recurso […]
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Uma das grandes preocupações de qualquer sistema de segurança pública é sobre as condições para que as pessoas possam ter armas de fogo sob seu poder, seja na situação de posse (aquisição e guarda do armamento), seja na de porte (permissão para que o indivíduo carregue a arma consigo). O Brasil tem legislação específica sobre […]
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A invasão de domicílio só se justifica se houver indícios de que a casa abriga objetos ilícitos. A mera apreensão de notas possivelmente falsas com uma pessoa na rua não é suficiente para cumprir esse requisito. A conclusão é da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que concedeu a ordem em Habeas Corpus para […]
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Por unanimidade de votos, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça rejeitou, na última quarta-feira (11/9), nove embargos de declaração interpostos contra o acórdão em que derrubou o limite de 20 salários mínimos para contribuição de custeio do Sistema S. Os embargos tinham entre seus objetivos alterar a modulação temporal dos efeitos da tese […]
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