Recentemente, conforme noticiado nesta ConJur [1], o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luís Roberto Barroso, afirmou que o Poder Judiciário só tem uma escolha na busca por efetividade, isonomia, segurança jurídica e eficiência: a obediência aos precedentes. Essa fala foi proferida na palestra de abertura do 6º Encontro Nacional sobre Precedentes Qualificados, organizado pelos […]
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Está previsto para esta terça-feira (17/9), às 14h, o julgamento, na 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, dos réus acusados pelo homicídio e pela ocultação dos cadáveres do indigenista Bruno Pereira e do jornalista inglês Dom Phillips. As vítimas foram assassinadas em 2022 no Vale do Javari, uma terra indígena no Amazonas. […]
É válida a cláusula inserida em contrato de seguro de coisa que excluir a cobertura da seguradora na hipótese de alienação do bem segurado. Com essa conclusão, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça definiu que uma seguradora não precisa arcar com a cobertura contratada para uma escavadeira hidráulica. O bem foi alvo de […]
A 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença da 32ª Vara Cível da Capital, proferida pelo juiz Fabio de Souza Pimenta, que condenou empresa de transporte interestadual a indenizar passageiro que teve alergia após ser picado por insetos dentro de ônibus. A reparação, por danos morais, foi fixada […]
A juíza Maria Paula Gouvêa Galhardo, da 125ª Zona Eleitoral do Rio de Janeiro, rejeitou recurso e manteve decisão que indeferiu a candidatura a vereador do ex-governador Anthony Garotinho (Republicanos) na capital fluminense. Garotinho teve o registro de candidatura indeferido por conta de uma condenação por improbidade administrativa em 2018, o que torna o ex-governador […]
A 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, em parte, sentença da Vara Única de Cajuru, proferida pelo juiz José Oliveira Sobral Neto, que condenou homem por crime de lavagem de capitais provenientes de infração penal. No caso em discussão, o dinheiro lavado seria de jogo do bicho. A […]
Os desafios e reflexões envolvendo os fluxos migratórios globais estarão em debate no seminário “Imigração sustentável num Estado Social de Direito”, no próximo dia 23 de setembro, na sede da Fundação Getulio Vargas, no Rio de Janeiro. Promovido pela FGV Justiça em parceria com o Lisbon Public Law, o evento integra as atividades permanentes de […]
Enquanto a polícia brasileira não atingir um patamar ideal em que todas as diligências sejam filmadas, o Judiciário deve fazer um especial escrutínio sobre o testemunho policial, diante do risco de distorção dos fatos para justificar as próprias ações. Com essa premissa, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça concedeu a ordem em Habeas […]
O simples fato de o indivíduo ter histórico criminal e estar em um local conhecido pela atividade de traficantes não basta para justificar o agente policial faça revista pessoal. Com essa conclusão, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça concedeu a ordem em Habeas Corpus para absolver um homem que fora condenado por tráfico […]
O direito, enquanto ciência que acompanha as necessidades da sociedade, carece de um diálogo ativo com outras áreas do conhecimento. No direito ambiental, especificamente, tal comunicação é extremamente necessária, visto que o meio ambiente é um conjunto de condições e interações de ordem física, química e biológica que permitem e regem a manutenção da vida. […]
Qualquer sofrimento provocado por atentado à reputação, ao pudor, a capacidade cognitiva ou que abale o amor-próprio de uma pessoa é caracterizado como dano moral passível de indenização. Esse foi o entendimento do juiz Raphael Martins de Oliveira, da 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de São Paulo, para condenar a Fazenda estadual […]
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu, no julgamento do Tema 1.140 dos recursos repetitivos, que “para efeito de adequação dos benefícios previdenciários concedidos antes da Constituição Federal aos tetos das Emendas Constitucionais (ECs) 20/1998 e 41/2003, no cálculo devem-se aplicar os limitadores vigentes à época de sua concessão (menor e maior valor-teto), […]
O ordenamento jurídico prevê que o réu deve “manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes na petição inicial”, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos não impugnados nos termos do artigo 341 do Código de Processo Civil (CPC). É o que a doutrina chama de princípio do ônus da impugnação específica. Sobre o tema, […]
Incorporadoras possuem legitimidade passiva para responder ação indenizatória cuja motivação é a indevida transferência do bem a terceiros mediante fraude, já que participaram ativamente do ato ilícito. Esse foi o entendimento do juízo da 4ª Turma Julgadora da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás para condenar uma incorporadora a indenizar […]
O Direito Tributário é um campo de estudo recente no Brasil. Mesmo correndo os riscos que a eleição de marcos temporais normalmente nos impõe, creio ser bastante razoável elegermos a edição da Emenda Constitucional nº 18/1965 (EC 18) como a data de nascimento de nosso Sistema Tributário Nacional e o verdadeiro início da sistematização do […]
