Por seu compromisso com a propriedade intelectual (PI), o Brasil está promovendo um ambiente propício à inovação, ao crescimento e ao bem-estar social e econômico. O país é um líder regional nessa área e segue se adaptando para fortalecer a proteção de PI e garantir desenvolvimento econômico. Spacca É o que aponta o espanhol Etienne […]
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A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça aplicou, nesta terça-feira (17/9), a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal na última quinta-feira (12/9), segundo a qual a condenação pelo tribunal do júri autoriza a imediata execução da pena. O entendimento foi usado para negar liminarmente um Habeas Corpus ajuizado pela defesa de um homem condenado […]
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O ano de 2023 inaugurou uma época: com o Novo Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Novo RICarf), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, nasceu também um Novo – ou, melhor, um Novíssimo [1] – Carf. Muitas foram as novidades – nesta Direto do Carf tratamos delas […]
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Toda causa de inelegibilidade criada pelo legislador deve ser interpretada sob a premissa de afetar a legitimidade e o equilíbrio das eleições. Esse foi o entendimento da ministra Isabel Gallotti, do Tribunal Superior Eleitoral, para reverter decisão do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo que declarou inelegível Ailton César Herling, candidato a prefeito de Teodoro […]
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A Advocacia-Geral da União e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade ingressaram nesta segunda-feira (16/09), na Justiça Federal do Pará, com uma ação civil pública para que sejam reparados danos climáticos resultantes de sucessivas infrações ambientais registradas em 7.075 hectares em área de unidade de conservação federal situada na floresta amazônica no estado […]
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O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, determinou nesta terça-feira (17/9) que a Polícia Federal investigue as acusações de assédio feitas contra o ex-ministro dos Direitos Humanos Silvio Almeida. O inquérito está em segredo de justiça. Segundo apurou a revista eletrônica Consultor Jurídico, a decisão de manter o caso no Supremo leva em conta […]
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A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região rejeitou, nesta terça-feira (17/9), pedido para absolver dois acusados pelos assassinatos do indigenista Bruno Pereira e do jornalista britânico Dom Phillips. Com isso, a corte mantém a organização do tribunal do júri para julgar o caso. Serão julgados pelo júri os réus Amarildo da Costa […]
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A utilização de plataformas para apostas caracteriza ilícito eleitoral e pode configurar abuso de poder econômico e captação ilícita de votos. Essas condutas são passíveis de tipificar crime eleitoral. A conclusão é do Tribunal Superior Eleitoral, que aprovou mudanças na regulamentação sobre os ilícitos eleitorais para enquadrar o fenômeno das bets, que vivem uma explosão […]
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O acordo celebrado entre o Tribunal Superior do Trabalho, a Advocacia-Geral da União e a Procuradoria-Geral da União resultou em desistência de mais de 9,5 mil recursos, segundo a Vice-Presidência da corte. O resultado foi apresentado em reunião de análise da execução do primeiro plano de trabalho firmado a partir do acordo, na última quinta-feira […]
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A Justiça deverá escutar, de maneira especializada, crianças e adolescentes nas ações de família em que se discuta alienação parental. O Plenário do Conselho Nacional de Justiça, por unanimidade, aprovou nesta terça-feira (17/9) ato normativo que estabelece protocolo para a escuta e o depoimento nesses casos. “O intuito é que eles possam contribuir com a […]
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Em temas criminais, a interposição de um recurso inadequado pode ser superada para permitir seu processamento, desde que presentes os requisitos da tempestividade e demais pressupostos de admissibilidade. A conclusão é da 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que fixou tese sob o rito dos recursos repetitivos. A votação foi unânime, conforme a posição […]
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O escritório Leite, Tosto e Barros Advogados acaba de promover Pedro Magalhães Humbert a sócio-executivo. Com atuação na área de Contencioso Cível, ele possui expertise em processos que envolvem recuperação de empresas, direito regulatório de energia elétrica, litígios societários, ações que envolvem responsabilidade de gestor e administrador de fundo de investimentos e disputas contratuais em […]
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Nos julgamentos de natureza penal, em caso de empate prevalecerá a decisão mais favorável ao réu. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal reduziu nesta terça-feira (17/9) a pena do ex-deputado federal Aníbal Gomes e concedeu regime semiaberto ao político. A decisão também beneficia o engenheiro Luiz Carlos Batista Sá. Aníbal e […]
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Se os crimes imputados aos réus são inegavelmente conexos a delitos eleitorais, a competência para processamento e julgamento é da Justiça Eleitoral. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal reconheceu a incompetência da 13ª Vara Federal de Curitiba para julgar ação penal contra o ex-diretor da Petrobras Jorge Zelada e o operador […]
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A comprovação de que os moradores autorizaram a invasão de domicílio por policiais mediante documento por escrito basta para validar a ação e as provas dela decorrentes. A conclusão é da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que denegou a ordem em Habeas Corpus ajuizado por um homem condenado a 9 anos, 4 meses […]
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