Claudia Soares Garcia e Marcel Tadeu Alves da Silva, sócios do escritório Peixoto & Cury Advogados, participam nesta quinta (19/9) e sexta-feira (20/9) do SCG Legal — 2024 Annual Meeting, em Los Angeles, nos EUA. Cláudia fará palestra sobre “Doing Business in Latin America & Caribbean”, em um painel sobre as oportunidades e desafios na […]
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O Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD) criticou, em nota, a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal segundo a qual a condenação pelo tribunal do júri autoriza a imediata execução da pena. Para a entidade, o entendimento da corte criou uma distinção inconstitucional de pessoas condenadas no país. “O artigo 5º, LVII, da […]
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Os acordos de não persecução penal (ANPP) podem ser celebrados em casos que estavam em andamento quando entrou em vigor a lei “anticrime” (Lei 13.964/2019), desde que a solicitação tenha sido feita até o trânsito em julgado. O entendimento é do Plenário do Supremo Tribunal Federal, que definiu nesta quarta-feira (18/9), em julgamento de um […]
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O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, deve decidir, proximamente, se um grupo empresarial que assume o controle de uma companhia deve fazer oferta pública de aquisição de ações aos acionistas minoritários da empresa, como prescreve a Lei das S.A. (Lei 6.404/1976). O caso envolve a compra do bloco de controle da Usiminas pelo […]
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O Brasil é um país sem precedentes (ver aqui). Nas duas acepções do enunciado. O que tem aqui não tem precedente em outros países. Por outro lado, não tem precedentes porque o que aqui se faz é tudo, menos precedentes. Aliás, precedentes não são fabricados, editados. Spacca Não são feitos pro futuro. Precedentes são casos […]
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A competência do Ibama para exercer a atividade de fiscalização ambiental deve ocorrer de modo supletivo: apenas se demonstrada a existência de omissão ou insuficiência fiscalizatória do órgão estadual primariamente responsável para o licenciamento ambiental. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça afastou a obrigação de o Ibama fiscalizar a recuperação […]
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No 22º Congresso de Direito Tributário da Fesdt (Fundação Escola Superior de Direito Tributário), ocorrido na semana passada e organizado com maestria por Melissa Guimarães Castello, Mariana Porto Koch e equipe, foram debatidos diversos aspectos relativos às reformas tributárias em andamento, bem como prestada justa e merecida homenagem ao professor Paulo Caliendo, um dos grandes […]
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Unidades judiciais com desempenho “alto” e “muito alto”, avaliadas pela Central de Análise de Desempenho (CAD) da Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão, receberam, em agosto, uma manifestação de reconhecimento público do corregedor-geral, desembargador José Luiz Almeida, em mensagens enviadas a juízes, juízas, servidores e servidoras. As unidades classificadas foram avaliadas de acordo com os […]
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Por entender que o candidato a prefeito do Rio de Janeiro, Alexandre Ramagem (PL), fez uma publicação de conteúdo inverídico com claro intuito de induzir o eleitor a criar uma opinião negativa sobre o também candidato Eduardo Paes (PSD), o juiz Leonardo Grandmasson Ferreira Chaves, da 238ª Zona Eleitoral do Rio de Janeiro, ordenou que […]
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É plenamente possível fazer a notificação da negativação do devedor por meios exclusivamente eletrônicos. A conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento encerrado na terça-feira (17/9) que pacifica a jurisprudência da corte. A notificação é um requisito para a negativação do nome do devedor. O artigo 43, parágrafo 2º, do […]
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O livro “Tudo por dinheiro: a ganância da ‘lava jato’ segundo Eduardo Appio”, escrito por Salvio Kotter, será lançado em outubro. A obra conta como a força-tarefa anticorrupção se transformou em um jogo de “poder e ganância”, pela perspectiva do juiz Eduardo Appio, que foi titular da 13ª Vara Federal de Curitiba por alguns meses […]
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“A constância é contrária à natureza, contrária à vida. As únicas pessoas completamente constantes são os mortos.” Aldous Huxley O avanço das novas tecnologias da informação (TIC) e da inteligência artificial (IA) traz desafios inéditos para a compreensão do atual constitucionalismo democrático. Esfera pública virtual, constitucionalismo digital, ciberdemocracia, netizens, direitos digitais, sociedade digital de […]
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A lei que permite o uso gratuito de bens públicos para instalação de infraestrutura do serviço de telecomunicações não se aplica ao caso da passagem de cabos de telefonia de empresa privada nos túneis do metrô. Com essa conclusão, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial ajuizado pela operadora […]
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Após obter decisões favoráveis no Tribunal de Justiça de São Paulo, Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, o ex-ministro da Saúde e professor universitário Barjas Negri teve deferido pela Justiça Eleitoral seu registro de candidatura ao cargo de prefeito de Piracicaba nas eleições de 2024. O Judiciário reverteu ou suspendeu condenações contra ele […]
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O livro Loucura, não. Coragem!, do advogado Nelson Wilians, começa a chegar às livrarias do país nesta quinta-feira (19/9). A obra oferece aos jovens profissionais uma nova visão sobre o papel da comunicação e do marketing em suas carreiras, sem ser um manual técnico. O lançamento oficial ocorre nesta quinta em São Paulo, na Livraria […]
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