O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, determinou que a 12ª Vara Federal de Curitiba explique a destinação de valores obtidos a partir do leilão de imóveis do doleiro Alberto Youssef. A renúncia dos bens que foram a leilão consta em uma das cláusulas do acordo de colaboração premiada fechado por Youssef em 2014. […]
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Na compensação e na transação tributária, há receita pública arrecada. Consequentemente, 25% dos valores relativos a créditos de ICMS extintos por esses procedimentos devem ser destinados aos municípios. Este foi o entendimento seguido pela maioria dos ministros do Plenário do Supremo Tribunal Federal. Com isso, eles definiram que os estados devem repassar essa porcentagem ao […]
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Não é possível suspender o regime aberto por pedido feito pelo Ministério Público após o término do cumprimento da pena. Esse foi o entendimento do juízo da 11ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo para confirmar liminar que cassou decisão que suspendeu o regime aberto e emitiu novo mandado de prisão contra […]
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Em busca de viabilizar um novo mandato na presidência do Comitê Olímpico Brasileiro, Paulo Wanderley obteve um parecer de peso para abrir caminho para sua candidatura, elaborado pelo jurista Lenio Streck. Streck é um dos maiores constitucionalistas do país e um dos cinco acadêmicos brasileiros mais citados do ramo de Direito Público, de acordo com […]
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A Universidade Santo Amaro (Unisa) organiza, nesta sexta-feira (20/9), o seminário “Impactos setoriais da inteligência artificial”, no Tivoli Mofarrej São Paulo Hotel, na capital paulista. A coordenação científica ficou a cargo do chefe da pasta da Justiça e Segurança Pública, do governo federal, Ricardo Lewandowski, ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal. A programação reúne temas […]
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Ser alvo de postagens difamatórias e pejorativas em redes sociais que comprometam sua imagem profissional ultrapassa o simples incômodo, aborrecimento ou dissabor e gera dano moral. Esse foi o entendimento da juíza Mônica Di Stasi, da 3ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo, para condenar dois médicos a indenizar um terceiro profissional […]
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Aplicasse a si própria o rigor que aplica aos outros, a imprensa poderia recuperar um pouco da sua credibilidade. Mas como isso não ocorre, o Judiciário está subindo o tom com jornalistas acusados de produzir falsas imputações para extorquir suas vítimas. A jurisprudência que protege jornais e jornalistas, associada a chicanas, que a imprensa costuma […]
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Como é de conhecimento, o agronegócio brasileiro possui grande vocação para as exportações, conquistando a primeira posição como exportador e produtor de diversos produtos agropecuários, tais como, soja, café, carnes, suco de laranja, açúcar, entre outros. Para se realizar uma venda ou comercialização para o exterior — leia-se exportação — é muito comum e usual […]
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Encerrado o stay period, a cobrança das dívidas que se submetem à recuperação judicial pode prosseguir normalmente nos juízos de origem até que o plano de RJ seja aprovado pela assembleia-geral de credores e homologado judicialmente. Com essa conclusão, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça não conheceu de conflito de competência ajuizado por […]
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O surgimento de novas provas, recebidas pelo Ministério Público Federal a partir de cooperação internacional com autoridades dos Estados Unidos, levaram a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça a conceder, a um grupo de pessoas denunciadas pela tragédia de Brumadinho (MG), o prazo de 30 dias para oferecimento de resposta à acusação, salvo se […]
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O Direito do Trabalho é especialíssimo quanto ao seu campo de atuação e proteção destinada aos contratos com vínculo de emprego. Ao longo dos anos, todavia, foi ampliando sua base de proteção e alguns direitos, antes exclusivos para empregados, foram, aos poucos, expandidos ou estendidos para outras formas de relação de trabalho tais como diretores […]
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O Projeto de Lei 1.254/2024, em análise na Câmara dos Deputados, proíbe a direção das agências reguladoras federais de adotar interpretação ou expedir ato regulatório que contrarie o sentido expresso de dispositivo de lei e os objetivos pretendidos pelo legislador. Pelo texto, o descumprimento da regra constitui ato doloso de improbidade administrativa, equiparado aos atos […]
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O Tribunal de Contas da União aprovou, nesta quarta-feira (18/9), acordo de solução consensual para devolução de pagamentos feitos pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) ao fundo de previdência complementar dos seus funcionários, administrado pela Fundação de Assistência e Previdência Social do BNDES (Fapes). O valor envolvido é de cerca de R$ […]
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Especialistas em Direito Penal se reúnem nesta sexta-feira (20/9) no 1º Encontro Nacional do Papo de Criminalista, em São Paulo, a partir das 8h30. O evento terá 12 horas de programação, com mais de dez palestras e workshops. A lista de conferencistas conta com a ministra Daniela Teixeira, do Superior Tribunal de Justiça, e os […]
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O procurador-geral da República, Paulo Gonet, enviou parecer ao Supremo Tribunal Federal, nesta terça-feira (17/9), defendendo a constitucionalidade de trechos incluídos recentemente na Lei 13.756/2018 que restringem a participação de empresas em serviços de loteria dos estados e regulam a publicidade dessa atividade. Segundo o PGR, os limites impostos na lei se inserem na competência […]
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