Os incêndios florestais no Brasil se apresentam como um desafio significativo. Destaca-se, nesse ano de 2024, uma certa perplexidade de governos e da sociedade civil diante do número monumental de focos de incêndios e áreas queimadas que ganham proporções continentais, afetando vários biomas e estados brasileiros. Os impactos são vastos, afetando o meio ambiente, a […]
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A reforma da tributação do consumo, introduzida pela Emenda Constitucional 132/23, trouxe a criação do IBS e da CBS e implantará relevantes mudanças na economia, com promessas de neutralidade, maior simplificação, transparência e não cumulatividade plena, com integral devolução de todos os créditos acumulados na cadeia, para que a tributação se opere com a soma […]
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A Lei nº 11.133/2005 instituiu o Dia Nacional de Luta da Pessoa Com Deficiência, celebrado neste dia 21 de setembro. Trata-se de data que visa a conscientizar e mobilizar a sociedade para a inclusão social das pessoas com deficiência. E é importante ressaltar o arcabouço normativo brasileiro dos direitos da pessoa com deficiência. freepik A […]
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Segundo reportagem nesta Conjur sobre celebração de acordo de não persecução penal (ANPP) durante uma audiência de custódia de uma pessoa presa em flagrante pelo crime de tráfico de drogas, um promotor entendeu se tratar de uma situação de tráfico privilegiado e propôs o cumprimento de medida de prestação de serviços à comunidade ou a […]
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O ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Fux, professor titular da UERJ, fechou com chave de ouro as XV Jornadas Brasileiras de Direito Processual nesta sexta-feira (20/9), em Curitiba. O evento reuniu os principais nomes da área na capital paranaense e colocou nos holofotes o tema da aceitação dos precedentes em diversos contextos jurídicos. O […]
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O terceiro e último dia das XV Jornadas Brasileiras de Direito Processual contou com a presença dos ministros Joel Ilan Paciornik, Paulo Sérgio Domingues e Sérgio Luiz Kukina, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), e das ministras do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Morgana Richa e Maria Cristina Peduzzi. Em painéis de alto nível, eles […]
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O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, anulou nesta sexta-feira (20/9) todos os atos da “lava jato” contra o empresário Raul Schmidt. Toffoli entendeu que houve conluio contra o empresário entre procuradores de Curitiba e o ex-juiz Sergio Moro. Toffoli estendeu os efeitos da decisão dada na Reclamação 43.007, que beneficiou o presidente Luiz […]
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É possível registrar hipoteca de imóvel alienado desde que fique claro que a garantia ganhará plena eficácia só com a retomada da propriedade do bem pelo devedor pelo pagamento da primeira dívida. Esse foi o entendimento do Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo para conceder liminar que autoriza registro de […]
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Contexto Spacca A Lei 14.133/21, Lei de Licitações e Contratos Administrativos, estabelece em seu artigo 18, § 1º, inciso VI, que o estudo técnico preliminar deve conter, entre outros elementos, a estimativa do valor da contratação “acompanhada dos preços unitários referenciais, das memórias de cálculo e dos documentos que lhe dão suporte, que poderão constar […]
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É inconstitucional a execução provisória de condenação criminal sem trânsito em julgado. Com esse entendimento, o ministro Og Fernandes, do Superior Tribunal de Justiça, concedeu a liminar em favor do prefeito de Formosa da Serra Negra (MA), Cirineu Rodrigues Costa. O caso tramita no Tribunal de Justiça do Maranhão e trata de condenação pelo crime […]
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A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai definir se as pessoas atingidas pelo rompimento da barragem da Mina do Córrego do Feijão, em Brumadinho (MG), são consideradas consumidores da Vale por equiparação. O tema foi afetado ao rito dos recursos repetitivos. A tese fixada terá observância obrigatória. Com isso, o STJ decidiu suspender […]
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Em sua 15ª edição, as Jornadas Brasileiras de Direito Processual acontecem pela primeira vez dentro de um centro universitário em aulas, ou seja, onde alunos de Direito cruzam nos corredores com procuradores, ministros e desembargadores. O evento é organizado pelo Instituto Brasileiro de Direito Processual (IBDP) e vai até esta sexta-feira (20/9), na Universidade Federal […]
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O Plenário do Supremo Tribunal Federal retomou, nesta sexta-feira (20/9), a definição dos critérios sobre os casos excepcionais em que o Poder Judiciário pode determinar o fornecimento de medicamentos não incorporados ao Sistema Único de Saúde (SUS). O ministro Kassio Nunes Marques devolveu os autos nesta quinta (19/9) após pedido de vista e agora apresentou […]
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O Decreto 12.174, publicado na quarta-feira (11/9) no Diário Oficial da União, estabelece importantes garantias trabalhistas a funcionários terceirizados no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. A nova norma reforça direitos fundamentais relacionados à segurança e saúde, além de estabelecer medidas rigorosas para combater o trabalho infantil e o trabalho análogo à […]
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O escritório Rodrigo Badaró Advocacia, focado na atuação em tribunais superiores e Tribunais Regionais Federais, é o mais novo apoiador da revista eletrônica Consultor Jurídico. A banca é liderada pelo advogado Rodrigo Badaró, formado em Direito pela Faculdade Milton Campos de Belo Horizonte e pós-graduado em Direito Econômico e das Empresas pela Fundação Getúlio Vargas […]
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