O juízo pode adotar todas as medidas que estiverem ao alcance da União para cobrança de uma obrigação, desde que não sejam expressamente vedadas na lei. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça autorizou a União a determinar a indisponibilidade de imóveis de um particular por meio do Central Nacional de […]
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Dentro de duas semanas, eleitores de todo o país escolherão os administradores de suas cidades pelos próximos quatro anos. Como acontece em países com o grau evolutivo do Brasil, a qualidade das ideias e da capacidade dos eventuais gestores pesa pouco na hora do voto. Talvez porque os martírios do dia a dia do munícipe […]
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O advogado de um acusado tem direito a acessar os autos de investigação e extrair cópias das diligências já documentadas relativas ao processo. A exceção se dá nos casos em que existe investigação em andamento ainda não documentada. Esse foi o entendimento do 13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo […]
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Segundo o portal da transparência do site Registro Civil, de janeiro a agosto de 2024, foram lavrados 1.657.114 assentos de nascimento, sendo que 112.675 com pai ausente. A omissão da filiação paterna no registro priva o indivíduo de vários direitos a saber: ao nome, não ostentando os apelidos da família do genitor, à identidade pessoal, […]
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O Superior Tribunal de Justiça vai reavaliar se a reclamação constitucional pode ser utilizada contra o descumprimento das teses vinculantes que fixa, por meio dos julgamentos de recursos repetitivos. Previsto no artigo 102, inciso I, alínea “l”, da Constituição, a reclamação permite a preservação da competência e da autoridade das decisões dos tribunais, sempre que […]
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Em uma disputa que chegou à Suprema Corte, entre a Sony Music Entertainment e a Cox Communications, a terceira maior provedora de serviços de internet dos EUA (ISP), em que a empresa japonesa busca responsabilizar civilmente a Cox por violação de direitos autorais (popularmente, pirataria), as duas partes mobilizaram grandes empresas de seus respectivos setores […]
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A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) organizará, no próximo dia 17 de outubro, no auditório do Conselho da Justiça Federal (CJF), em Brasília, seminário comemorativo aos 20 anos da Emenda Constitucional 45/2004, que promoveu uma reforma no Judiciário para, entre outros objetivos, facilitar o acesso à Justiça. A inscrição para participação […]
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O deputado federal Jonas Donizette (PSB) protocolou na última semana o Projeto de Lei 3496/2024 na Câmara dos Deputados, com o objetivo de responsabilizar o Estado pelo desvio produtivo do cidadão, mediante a mudança no texto do artigo 43-A no Código Civil. Na justificativa do projeto, Donizette explica que “a introdução do desvio produtivo (na […]
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Ao completar dez anos no ar, a comunidade Papo de Criminalista — plataforma de compartilhamento de informações e conhecimento — reuniu-se para celebrar seu sucesso e homenagear os destaques do ano. Em quatro redes sociais, a comunidade já soma 270 mil seguidores. O penalista Aury Lopes Júnior foi reconhecido na categoria Personalidade Jurídica do Ano. […]
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O juiz Ronaldo João Roth, do Tribunal de Justiça Militar de São Paulo, foi afastado por dois anos de suas funções após revogar a prisão do cabo da Polícia Militar Ambiental Eriki Rodrigo Souza Dias, que estava detido por corrupção. A informação é do portal Metrópoles. O PM beneficiado pela decisão de Roth é acusado […]
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A quebra do sigilo telefônico deve ser autorizada se houver indícios razoáveis de autoria do crime e inexistir outro meio menos invasivo que permita a produção da prova pretendida. Esse entendimento prevaleceu na 6ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais para dar provimento a recurso de apelação do Ministério Público estadual e […]
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A imposição de obrigações que resultam no afastamento compulsório de uma pessoa da sua casa e de suas práticas religiosas ultrapassa os limites da transação penal. Esse foi o entendimento da juíza Ana Patrícia Nunes Alves Fernandes, da 1ª Turma Recursal Permanente dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, para conceder […]
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O Supremo Tribunal Federal formou maioria para manter a decisão que barrou a chamada “revisão da vida toda”, que permitia que parte dos aposentados utilizassem contribuições anteriores ao Plano Real. Os ministros analisam no Plenário Virtual embargos de declaração apresentados pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM) e pelo Instituto de Estudos Previdenciários (Ieprev). O […]
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Entre os dias 28 e 30 de outubro, Londres receberá o Lide Brazil Conference, que reunirá líderes políticos, empresariais e investidores para debater questões que moldam o futuro do Brasil e sua relação com o cenário global: desenvolvimento sustentável, inovação financeira, agronegócio, transição energética e novas oportunidades de investimento no Brasil e no Reino Unido. […]
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O conceito de plágio remonta ao Direito Romano. Originalmente referia-se à venda de escravos mediante fraude. Hoje, plágio é entendido como um furto literário. É a reprodução total ou parcial de uma obra alheia sem o consentimento do autor ou sem a devida indicação da fonte. A questão fica ainda mais complicada com a divulgação […]
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