A obrigação legal de se pagar alimentos aos filhos é pessoal a intransferível. Dessa forma, não se pode transferir essa obrigação a uma pessoa jurídica. Essa foi o entendimento da 3ª Vara da Família e das Sucessões de Santos (SP), que declarou nula cláusula alimentar celebrada entre genitores de três crianças e fixou alimentos provisórios […]
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O Google fechou a compra de 50.000 toneladas de créditos de carbono baseados em reflorestamento da startup brasileira Mombak. A empresa brasileira compra terras degradadas de agricultores e pecuaristas para plantar espécies nativas da floresta amazônica. Os créditos devem ser adquiridos até 2030. As informações são da agência Reuters. O negócio é o primeiro desse […]
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O atraso na prestação de contas não caracteriza improbidade administrativa, desde que não exista intenção maliciosa na conduta do administrador público. Com essa conclusão, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça absolveu o ex-prefeito de São José do Campestre (RN), Laércio José de Oliveira, da acusação de improbidade administrativa. A ação foi ajuizada pelo […]
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O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) discute novas diretrizes para abordagens policiais e uso da força. A ideia é alterar uma portaria de 2010 para limitar as circunstâncias em que alguém pode ser revistado e exigir justificativas mais claras para as abordagens. Se aprovadas, as regras valerão tanto para as polícias […]
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Em sua redação original, a Lei 11.101/05 era omissa a respeito da consolidação processual ou substancial. Acredita-se que o legislador de então não havia previsto as complexas relações empresariais então existentes e a solução litisconsorcial unitária ou facultativa de sua crise. Spacca Como a realidade é distante da teoria, coube a jurisprudência a busca de […]
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A Advocacia-Geral da União celebrou 310 mil acordos em demandas previdenciárias apenas no primeiro semestre de 2024. Em comparação com o mesmo período no ano passado, houve um aumento de 60% nas negociações, todas já homologadas na Justiça Federal. Os números são resultado do acordo de cooperação técnica celebrado em dezembro de 2023 entre o […]
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A pauta do Plenário está trancada desde segunda-feira (23/9) em função do Projeto de Lei Complementar 68/2024, que traz a primeira parte da regulamentação da reforma tributária. O texto chegou ao Senado no dia 7 de agosto e está sendo analisado em regime de urgência, por isso precisaria ser votado até 22 de setembro para […]
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A atuação da advocacia pública e dos demais órgãos de assessoria jurídica é fundamental para garantir, de forma preventiva, a juridicidade dos atos e dos contratos administrativos. Freepik A advocacia pública, destacada no texto constitucional como função essencial à Justiça (artigos 131 e 132 da Constituição), é responsável pela representação judicial e extrajudicial da Administração […]
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A cobertura do plano de saúde ao consumidor internado em clínica especializada para o tratamento de obesidade mórbida deve durar até a sua efetiva alta médica. Com essa conclusão, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu afastar qualquer limite temporal ao custeio da internação de uma pessoa que sofre de obesidade grau III […]
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O tema proposto neste artigo pode aparentar ser irrealizável, visto que a interposição fraudulenta de terceiros na importação é uma norma geral e abstrata e o Direito Penal não incide sobre abstrações, mas em fatos, situações reais. No entanto, a experiência (referendada pela jurisprudência administrativa e judicial) nos mostra um tipo de fato e com […]
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Existe um tema que está na ótica dos processualistas que possui importantes impactos financeiros, que é o dos processos estruturais. Dentre a literatura sobre o tema, há um livro coletivo recente, Novos Horizontes do Processo Estruturante (Londrina: Thoth Editora, 2024), organizado por Alberto Bastos Balazeiro, Afonso Pinheiro Rocha e Guilherme Veiga, com prefácio do ministro […]
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A coluna de hoje retoma um gancho deixado pela coluna passada, quando se comentou sobre o problema da ideia de abuso de poder regulatório, notadamente no contexto da decisão tomada na ADPF nº 1.141, cuja premissa parece ter partido de uma visão já relativamente ultrapassada sobre a ideia do princípio da legalidade, ignorando que este […]
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A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres pediu à 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo que o administrador judicial da massa falida da empresa de ônibus Itapemirim aceite proposta de arrendamento do Grupo Comporte. A entidade afirma que, apesar dos créditos de milhares de estarem habilitados no processo de falência […]
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As transformações estruturais dos serviços públicos brasileiros nos anos 1990 tiveram como consequência a criação de agências reguladoras, adotadas no país com a roupagem de autarquias em regime especial. Divulgação A lógica envolvida no emprego dessas entidades é clara: conferir-lhes autonomia para que possam executar a regulação de serviços concedidos ou privatizados com menor ingerência […]
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É bastante comum, principalmente no âmbito da Justiça Federal, o cometimento de crimes por parte de estrangeiros aqui no Brasil. Geralmente são casos envolvendo delitos de falsa identidade, falsidade ideológica, uso de documento falso, moeda falsa, tráfico internacional de drogas, porte/posse de arma, entre outros. Por serem crimes não tão graves, ou não admitem a […]
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