O Partido Solidariedade ingressou com ação no Supremo Tribunal Federal contra a chamada Lei das Bets, que regulamenta as apostas esportivas online. A ação direta de inconstitucionalidade é a segunda contra a norma. Na semana passada, a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) também havia ajuizado ação. Relator da matéria, o […]
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O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu uma decisão da Justiça de São Paulo que determinou a retirada do ar de trechos de um vídeo em que duas cientistas — a bióloga Ana Bonassa e a farmacêutica Laura Marise de Freitas, do canal de YouTube “Nunca vi 1 cientista” — desmentiam informações falsas […]
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O Supremo Tribunal Federal vai julgar se uma pessoa condenada por crime hediondo que seja ré primária no mesmo tipo de crime e tenha cumprido metade da pena pode progredir de regime e ter os benefícios da liberdade condicional e da saída temporária. Para isso, a corte terá de decidir se é possível aplicar retroativamente […]
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Como já decidiu o Supremo Tribunal Federal em julgamento de repercussão geral, são válidas a terceirização e quaisquer outras formas de relação de trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social. Com esse entendimento, o ministro Kassio Nunes Marques, do STF, anulou duas decisões do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) que reconheciam […]
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Instituições de ensino superior, Defensorias Públicas e Promotorias de Justiça, instrutores e instrutoras de mediação e conciliação, advogados e advogadas, além de outras pessoas físicas e jurídicas, podem se inscrever até 8 de novembro no XV Prêmio Conciliar É Legal, do Conselho Nacional de Justiça. O prêmio reconhece iniciativas autocompositivas desenvolvidas pelo Judiciário e representantes […]
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O aviso prévio da interrupção programada dos serviços essenciais precisa ser feito na forma determinada pelo órgão regulador, ainda que a lei nada diga a respeito. Com essa conclusão, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve a condenação de uma concessionária de energia elétrica a indenizar produtores de leite que perderam 300 litros […]
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O juiz Leonardo Almeida Cavalcanti, do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ), condenou a Confederação Brasileira de Futebol a indenizar em R$ 60 mil a ex-diretora Luísa Xavier Rosa, que processou a entidade por assédio moral e sexual. A autora da ação, porém, havia pedido reparação de R$ 1,8 milhão e vai recorrer […]
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A média mensal de ações ajuizadas contra o governo federal com pedidos de recebimento de benefícios sociais subiu cerca de 20% neste ano em relação a 2023. No ano passado, houve uma média de 56.875 novos casos protocolados por mês. Neste ano, a média chegou a 67.236 casos por mês, segundo reportagem publicada pelo jornal […]
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Se uma lei processual tem conteúdo material, pode ser aplicada a regra intertemporal do Direito Penal material. E, conforme diz o parágrafo único do artigo 2º do Código Penal, uma lei posterior que favorece o réu se aplica a fatos anteriores. Assim, as regras sobre o acordo de não persecução penal (ANPP), estabelecidas pela lei […]
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A recente reforma na Constituição do México, que instituiu a eleição popular para juízes de qualquer instância, dá poder, na prática, para que o grupo político do atual presidente, Andrés Manuel López Obrador, e de sua sucessora eleita, Claudia Sheinbaum, decida quem pode ser candidato ao Judiciário federal. A reforma foi aprovada no último dia 11/9 […]
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O Instituto Movi o Bem foi o vencedor da primeira edição do Prêmio FGV de Responsabilidade Social. A entidade, representada por sua presidente e fundadora, Roberta Negrini, recebeu a premiação nesta segunda-feira (30/9), no III Seminário de Responsabilidade Social da Fundação Getulio Vargas, que ocorre na sede da FGV no Rio de Janeiro. O Prêmio […]
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1. Ritos para amar, para rezar, para enterrar e para julgar: símbolos e rituais ou ‘por que a soberania do júri está na Constituição, mas não se sobrepõe à Constituição’ Sinto-me na obrigação de voltar a escrever sobre o tema da prisão automática (sic) em condenações pelo Tribunal do Júri, decidida recentemente pelo Supremo Tribunal […]
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As disputas entre contribuintes e Fisco no Brasil atingiram a casa dos R$ 5,7 trilhões em 2020 — dado mais atualizado, devido a lacunas na prestação de informações públicas —, equivalente a 75% do Produto Interno Bruto (PIB). Isso é superior ao valor de mercado das 371 empresas listadas na bolsa de valores de São […]
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A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que é possível a comprovação documental da indisponibilidade do sistema eletrônico do Poder Judiciário em momento posterior ao ato de interposição do recurso. A posição foi tomada no julgamento de embargos de divergência e resolveu conflito de interpretações entre as duas turmas de Direito Privado do […]
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Quem possuir até 40 gramas de maconha ou seis plantas-fêmeas deve ser enquadrado para fins penais como mero usuário de drogas, conforme o estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 506, até que o Congresso Nacional venha a legislar a respeito. Esse foi o entendimento do ministro Reynaldo Soares da Fonseca, do Superior […]
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