A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao discutir a aplicação do Tema Repetitivo 1.114, esclareceu que a nulidade decorrente da inobservância do interrogatório do réu como último ato da fase de instrução deve ser suscitada até o momento das alegações finais, nos termos do artigo 571, incisos I e II, do Código de […]
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Como sempre acontece em determinados casos criminais, alguns setores da mídia os explora à exaustão e deixa um pequeno espaço para um contraponto. Explico: em determinadas operações da polícia, que obviamente dá a sua versão dos fatos, os investigados são pré-julgados pela sociedade e, muitas vezes, pelas outras instâncias de controle social que acabam se […]
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O Plenário do Supremo Tribunal Federal referendou, em julgamento virtual, a liminar do ministro Edson Fachin que prorrogou até 11 de setembro o prazo para que os Poderes Legislativo e Executivo busquem uma solução consensual sobre a desoneração da folha de pagamento. A decisão de Fachin foi dada em 16 de julho, durante o plantão […]
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Por falta de provas de crimes, a juíza Eucelia Moreira Cassal, da 3ª Vara Criminal de Campo Grande, absolveu sumariamente o ex-prefeito Marquinhos Trad das duas acusações restantes de assédio sexual. O caso dinamitou a campanha de Trad para governador de Mato Grosso do Sul em 2022. O escândalo eclodiu a partir da Corregedoria da […]
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Para garantir o direito de defesa do delegado da Polícia Federal Lorenzo Pompílio da Hora, o ministro do Superior Tribunal de Justiça Reynaldo Soares da Fonseca reconsiderou decisão anterior e determinou a renovação do exame de sanidade mental do delator Marcello Telles, com a participação de assistente técnico indicado pela defesa do policial. Pompílio da […]
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O Supremo Tribunal Federal vai decidir se as receitas financeiras de aplicações das reservas técnicas de empresas seguradoras integram a base de cálculo do PIS/Cofins. O Plenário da corte reconheceu a repercussão geral da matéria (Tema 1.309), tratada em um recurso extraordinário. Com isso, a tese a ser firmada no julgamento, ainda sem data marcada, […]
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O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, rejeitou uma ação que questionava trechos da Lei 5.478/1968, que estabelece como facultativa a presença de advogado na audiência inicial da ação de alimentos. O caso foi julgado em sessão virtual encerrada no último dia 16. A lei permite que uma pessoa se dirija ao […]
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A apresentação de fotografia pelo método show up é causa de erros de reconhecimento e até de contaminação da memória. Por isso, seu uso para o reconhecimento pessoal é causa de nulidade do procedimento. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça absolveu um policial do Bope do Rio de Janeiro acusado […]
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Via de regra, não há como reconhecer o vínculo empregatício entre os empresários individuais ou autônomos e sócios da pessoa jurídica contratada para a prestação de serviços e a empresa contratante. Esse entendimento é do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, que deferiu pedido feito em reclamação para derrubar decisão que reconheceu o vínculo […]
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Nelson Wilians, o advogado que recentemente estampou a capa da revista Forbes e fundou o maior escritório de advocacia da América Latina, está prestes a marcar sua presença nas livrarias com o lançamento de Loucura, não. Coragem! A pré-venda começa nesta quarta-feira (28/8), e o lançamento oficial será no dia 19 de setembro. O livro […]
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O número impressionante de ações tramitando no Poder Judiciário brasileiro precisa ser o ponto de partida para uma discussão sobre se o país oferece acesso à Justiça, de fato, ou se apenas garante à população o direito de ir a um fórum e entrar com um processo. Quem diz isso é a juíza de Direito […]
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Um pedido de vista do ministro Gilmar Mendes interrompeu nesta segunda-feira (26/8) o julgamento de repercussão geral no qual o Plenário do Supremo Tribunal Federal discute se o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) incide ou não sobre repasses feitos aos beneficiários no caso de morte do titular de plano previdenciário privado na […]
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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, pediu destaque nesta segunda-feira (26/8) e suspendeu o julgamento no qual o Plenário da corte analisava a modulação de efeitos da decisão contrária à “revisão da vida toda”. Com isso, o caso será reiniciado em sessão presencial, ainda sem data marcada. Até então, a análise ocorria […]
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Está sendo julgado o Agravo em Recurso Extraordinário nº 1.331.863, o qual busca reconhecer a legitimidade recursal do terceiro interessado para interpor recurso extraordinário em face de acórdão proferido em incidente de assunção de competência (IAC) no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho. Mais especificamente, insurgiu-se o recurso extraordinário contra o IAC nº 2, que […]
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O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou procedente, por unanimidade, ação direta de inconstitucionalidade (ADI) promovida pela Associação dos Procuradores Municipais do Litoral Centro Sul do Estado contra a Prefeitura de Praia Grande (SP). A demanda contestou um artigo de lei municipal que limitou os ganhos dos procuradores com as verbas […]
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