A regulamentação dos cigarros eletrônicos está na pauta da CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) do Senado. Após tentativas de votação no primeiro semestre, o texto que regulamenta a produção, a comercialização, a fiscalização e a propaganda dos cigarros eletrônicos no Brasil (PL 5.008/2023) pode ser votado no começo do mês de setembro. Freepik O projeto […]
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A Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) instaurou na última semana quatro procedimentos administrativos para apuração de denúncias de atos de concentração envolvendo a aquisição, por big techs, de startups desenvolvedoras de inteligência artificial. O processo do Cade busca entender se essas aquisições feitas pelas empresas não se enquadrariam nos patamares de notificação […]
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O Tribunal de Justiça de Pernambuco abriu nesta segunda-feira (26/8) as inscrições para concurso público para preencher 30 vagas de juiz substituto no estado, com salário de R$ 34.052,96. Os candidatos devem se inscrever no site da FGV Conhecimento, banca responsável pela seleção, até o dia 24 de setembro. A taxa é de R$ 340,53. […]
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A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que, na fase de liquidação de sentença, a quantia que o devedor reconhece e expressamente declara como devida representa a parte líquida da condenação e, como tal, pode ser exigida imediatamente. Na origem, três empresas do ramo imobiliário foram condenadas a pagar indenização a outra empresa […]
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A conselheira Daiane Nogueira de Lira, do Conselho Nacional de Justiça, determinou, em liminar, o restabelecimento do auxílio-alimentação aos servidores públicos do Tribunal de Justiça do Amazonas em condições especiais de trabalho — o que inclui pessoas com deficiência (PcD), necessidades especiais ou doenças graves e pais ou responsáveis de dependentes nessas mesmas condições. Tais […]
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Não satisfazem a exigência legal para busca pessoal intuições e impressões subjetivas, intangíveis e não demonstráveis de maneira clara e concreta, apoiadas, exclusivamente, na percepção policial. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça concedeu a ordem para absolver um homem condenado a 6 anos de reclusão em regime fechado pelo crime […]
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A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal começa a analisar, na sexta-feira (30/8), uma série de recursos contra decisões que determinaram o bloqueio de perfis e contas nas redes sociais. Os casos serão analisados em sessão virtual que vai até 6 de setembro. Parte dos pedidos são do X (antigo Twitter), rede do empresário Elon […]
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Com base na decisão do Supremo Tribunal Federal que sustou a sanção de suspensão dos direitos políticos a quem for condenado por ato de improbidade administrativa contra os princípios da administração pública, o ministro do Superior Tribunal de Justiça Sebastião Reis restabeleceu a elegibilidade do deputado estadual Valdomiro Lopes (PSB-SP). Com isso, ele pode se […]
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O reconhecimento da prescrição intercorrente do cumprimento de uma sentença coletiva pelo ente que ajuizou o processo não pode impedir que os beneficiários busquem a execução individual do mesmo título judicial. Essa conclusão é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que fixou tese sobre o tema sob o rito dos recursos repetitivos. A […]
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A imunidade parlamentar exclui a tipicidade de atos praticados no exercício da atividade legislativa, e eventual quebra de decoro por excesso de linguagem deve ser analisada pelo Parlamento. Com esse entendimento, o juiz Gabriel Stagi Hossmann, da 2ª Vara Criminal de Niterói (RJ), absolveu sumariamente o vereador Paulo Eduardo Gomes (PSOL) da acusação de homofobia. […]
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Com alegria e disposição, apresento aqui o primeiro texto da coluna Diálogos Constitucionais, a ser publicada mensalmente aqui nesta ConJur, fórum de excelência para debates e jornalismo no âmbito jurídico e do qual sou colaborador e leitor assíduo há muitos anos. Spacca Inicio o projeto trazendo novamente à tona a temática dos acordos em jurisdição […]
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Os presentes recebidos pelos presidentes da República pertencem a ele ou devem ser incorporados ao patrimônio público? O Tribunal de Contas da União apreciou recentemente esta questão, com grande repercussão midiática, decidindo que, por falta de norma específica a respeito, tais presentes deveriam ser do presidente que os recebeu, e não do Estado. Spacca Ante […]
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Especial é algo incomum, peculiar, que merece nossa atenção. A reforma tributária é algo especial e merece por isso um olhar atento, o que irá se prolongar ainda por alguns anos, na medida em que suas significativas modificações forem sendo implementadas. Um tópico aduaneiro que provocou, desde sempre, inquietação a todos nós nas discussões sobre […]
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A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho determinou a aplicação da taxa Selic no cálculo dos juros e da correção monetária de uma indenização a ser paga por um banco a um bancário, em uma ação trabalhista iniciada em 2011. A decisão do colegiado responsável pela uniformização da jurisprudência […]
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A 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão do juiz Marcelo Haggi Andreotti, da 1ª Vara da Fazenda Pública de São José do Rio Preto (SP), que condenou o município a indenizar uma paciente que perdeu parte do intestino por causa de erro médico. As indenizações por […]
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