A entrada em domicílio sem autorização judicial depende de fundadas razões e, quando permitida pelo morador, deve ser registrada. E a palavra dos policiais não pode bastar para legitimar prisões e condenações, sob pena de violação do direito de defesa e de estímulo ao racismo. Com esse entendimento, a 5ª Câmara Criminal do Tribunal de […]
O post Versão da polícia não basta para justificar prisão de suspeito, decide TJ-RJ apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
Com o entendimento de que foi desrespeitada a competência privativa da União para legislar sobre a entidade familiar, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou a inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 1º da Lei Municipal 9.876/22, de Jundiaí (SP), cuja redação considera família como “união amorosa e afetiva entre o homem, […]
O post TJ-SP anula trecho de lei municipal que classifica família como união entre ‘homem, mulher e sua prole’ apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
O empresário bolsonarista Luiz Carlos Bassetto Júnior foi condenado nesta terça-feira (27/8) a quatro meses de detenção, em regime aberto, por ameaça e incitação ao crime em decorrência de ter agredido verbalmente e ameaçado o ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal. Ele também terá de pagar R$ 10 mil de multa. O caso ocorreu […]
O post Empresário que hostilizou Zanin em aeroporto é condenado a quatro meses apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
Se o limite de gastos na campanha foi cumprido e não há indícios de desvios, não cabe à Justiça Eleitoral avaliar a proporcionalidade das verbas utilizadas com militância paga durante as eleições. Com esse entendimento, o Tribunal Superior Eleitoral negou provimento a recurso que visava à cassação do deputado federal Toninho Wandscheer (PP-PR) por abuso […]
O post Não cabe à Justiça avaliar proporcionalidade de gastos com militância paga, diz TSE apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
O uso de câmeras com a tecnologia de reconhecimento facial em estádios de futebol viola tanto a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) quanto o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), na medida em que colhe, sem os devidos tratamento e autorização, dados de torcedores com menos de 18 anos. Além disso, […]
O post Reconhecimento facial de crianças em estádios fere LGPD e ECA, diz relatório apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
Devido à desinformação que pode afetar a imagem do prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes (PSD), que é candidato à reeleição, o juiz eleitoral Leonardo Grandmasson Ferreira Chaves, da 238ª Zona Eleitoral da capital fluminense, determinou nesta segunda-feira (26/8) que as redes sociais X (ex-Twitter) e Facebook excluam publicações que associam falsamente o político […]
O post Redes sociais devem excluir vídeo que associa falsamente Eduardo Paes a facção apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luís Roberto Barroso, rejeitou o pedido da defesa de Eduardo Tagliaferro para afastar o ministro Alexandre de Moraes da relatoria do Inquérito 4.972, que apura o vazamento de conversas de Tagliaferro quando exercia o cargo de assessor da Presidência do Tribunal Superior Eleitoral. Em uma arguição de impedimento, […]
O post Barroso rejeita troca de relator em inquérito sobre vazamento de conversas apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
A existência de denúncia anônima indicando a prática de tráfico de drogas e o fato de a suspeita, ao verificar a presença de policiais, quebrar o próprio celular indicam justa causa para abordagem. Essa conclusão é da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que denegou a ordem em Habeas Corpus ajuizada por mulher condenada […]
O post Danificar o próprio celular ao notar a polícia justifica abordagem, decide STJ apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
A 3ª Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu recentemente que, em caso de concurso singular de credores, a caução locatícia configura-se como um direito real de garantia, o que concede ao credor caucionário preferência sobre o produto da expropriação do imóvel. Freepik No caso em questão, foi movida uma ação de execução em […]
O post Decisão do STJ fortalece caução locatícia como garantia preferencial apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
Ainda que o Brasil tenha assumido compromissos sobre o retorno de crianças a suas residências habituais, esse retorno não deve ocorrer quando há risco de danos à saúde do menor. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal concedeu, por unanimidade, Habeas Corpus para impedir que uma criança com deficiência que vive no […]
O post Retorno de criança à residência habitual pode ser barrado em caso de risco, diz STF apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
O Superior Tribunal de Justiça continua recebendo um número alto de Habeas Corpus pedindo a aplicação de temas que já estão pacificados há anos. É o caso do reconhecimento de pessoas, que ainda é feito de maneira irregular em muitas investigações, apesar de a corte já ter se posicionado sobre a forma correta de aplicação […]
O post Uso de reconhecimento irregular em investigações ainda é grande, afirma Schietti apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, determinou nesta terça-feira (27/8) que a União mobilize, em até 15 dias, o maior contingente de agentes das Forças Armadas, da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal, da Força Nacional e da fiscalização ambiental para atuar de forma repressiva e preventiva no combate aos incêndios no Pantanal […]
O post STF determina mobilização para combate a incêndios no Pantanal e na Amazônia apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
O Supremo Tribunal Federal já reconheceu, em julgamento de repercussão geral, que atos de improbidade administrativa exigem dolo e que a revogação da modalidade culposa — ocorrida em 2021 — se aplica aos atos praticados durante a vigência da redação original da Lei de Improbidade Administrativa (LIA), de 1992, exceto em casos com condenações transitadas […]
O post STJ extingue ação de improbidade contra ex-presidente do TRT-2 apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
O Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA) e o Ministério Público do Trabalho participaram, nesta segunda-feira (26/8), de audiência pública no município de Santo Antônio de Jesus (BA) com o objetivo de discutir o acompanhamento das ações para cumprimento da decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso da explosão da fábrica […]
O post TST participa de audiência sobre condenação do Brasil por explosão em fábrica apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
É correto dizer que a Justiça Federal decide mais em prol do Estado do que do cidadão. E essa parcialidade fica evidente quando o próprio Judiciário se diz superavitário, o que é irracional, uma vez que esse não é um critério adequado para avaliar a qualidade da prestação jurisdicional. Essa avaliação é do advogado tributarista Igor […]
O post É correto dizer que a Justiça Federal decide mais a favor do Estado, diz Igor Mauler apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
