O Plenário do Supremo Tribunal Federal referendou nesta quarta-feira (28/8), por unanimidade, duas liminares do ministro Nunes Marques que prorrogaram o prazo para o estado de Minas Gerais aderir ao Regime de Recuperação Fiscal. Pouco antes das decisões, o governo mineiro e a Advocacia-Geral da União chegaram a um acordo para o pagamento da dívida […]
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Nem a Lei nº 8.666/1993, nem a sua sucessora, a Lei nº 14.133/2021, e muito menos a Lei nº 13.303/2016, trataram expressamente sobre a hipótese de, num mesmo certame, estarem a competir empresas de um mesmo grupo econômico ou cujos sócios em comum tenham relação de parentesco. Diante do vácuo legislativo, eis a pergunta: empresas […]
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A prescrição virtual ou antecipada — em que a prescrição retroativa é reconhecida antes da sentença, com base na pena hipotética à qual o réu seria condenado — fulmina ações fadadas ao insucesso com base em circunstâncias do caso concreto (réu primário, bons antecedentes, boa conduta social, ausência de agravantes e causas de aumento etc.), […]
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Em julgamento finalizado no final de junho, a Suprema Corte americana fixou o entendimento de que os juízes e tribunais detêm a primazia e são competentes para fixar o significado e o sentido das leis em casos de vagueza e ambiguidade (caso Loper Bright Enterprises vs. Raimondo). [1] Embora à primeira vista se trate de […]
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O crescimento do número de reclamações constitucionais contra decisões da Justiça do Trabalho dá a entender que esse ramo do Judiciário descumpre precedentes importantes do Supremo Tribunal Federal sobre matéria trabalhista, mas não é isso o que mostram pesquisas sobre o tema. Essa afirmação é de Luciana Conforti, juíza do Trabalho da 6ª Região (PE) […]
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A Rede Sustentabilidade e a Federação Nacional das Associações Quilombolas (Fenaq) ajuizaram uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal contra a Emenda Constitucional 133/2024. O texto, promulgado na última quinta-feira (22/8), perdoou multas antes aplicadas a diversos partidos políticos pelo descumprimento da destinação mínima de recursos para candidaturas de pessoas pretas e pardas. […]
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Quando a afirmação policial de que houve tentativa de fuga por um suspeito é contestada pela defesa, cabe ao órgão acusador demonstrar o fato. A existência de dúvida deve ser resolvida sempre a favor do réu. A conclusão é da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que concedeu, de ofício, ordem em Habeas Corpus […]
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O Juízo da 72ª Vara do Trabalho de São Paulo condenou uma das maiores empresas de concreto do Brasil, que está em recuperação judicial, ao pagamento de indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 1 milhão. A penalidade é resultado de ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho após denúncia de […]
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Em depoimento ao Supremo Tribunal Federal nesta terça-feira (27/8), o ex-policial militar Ronnie Lessa, autor confesso do assassinato da vereadora carioca Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes em 2018, disse que policiais civis do Rio de Janeiro faziam inquéritos “sumir” caso alguém lhes pagasse R$ 50 mil. Lessa foi adido da Polícia Civil, ou […]
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Os debates acerca da criação de um órgão de fiscalização e controle das finanças públicas em nosso país remontam à época imperial, de modo que desde 1826 já se visualizavam as primeiras formulações acerca da institucionalização de uma entidade voltada a esse fim. A formalização dessa ideia ocorre em 1890, com a edição do Decreto […]
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A ocorrência do crime de lesão corporal por médico exige a demonstração de que a conduta foi negligente, imprudente ou imperita. É preciso que o profissional tenha se desviado do padrão de cuidado esperado da comunidade médica científica. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça trancou a ação penal ajuizada contra […]
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Em 23 de abril de 2024, a FTC (Federal Trade Commission) dos Estados Unidos editou uma regra banindo todos os acordos de não concorrência (non-compete) no país ou qualquer outra cláusula que tenha como consequência efeitos anticoncorrenciais semelhantes. A iniciativa busca incentivar a inovação e a competição, impedindo que as empresas limitem a mobilidade profissional […]
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A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça indeferiu o pedido de impeachment de Domingos Brazão do cargo de conselheiro do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro (TCE-RJ). A decisão foi tomada por unanimidade de votos, na sessão de 21 de agosto. O caso, que corre em segredo de Justiça, foi julgado de passagem, […]
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Sem indícios de que seja usado para moradia, um bunker subterrâneo e fortificado não se submete à proteção de inviolabilidade conferida pela Constituição Federal ao domicílio do cidadão. Com essa conclusão, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça afastou a ilegalidade de uma ação da Polícia Militar de São Paulo que levou à apreensão […]
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Nesta semana, trataremos dos precedentes do Carf em que se discute a tributação ou não da distribuição de dividendos quando os recursos que a operacionalizam se originam nominalmente de reservas de capital. Com relação às contas de reservas de capital, é importante destacar que o §1º do artigo 182 de Lei nº 6.404/76 [1] determina […]
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