A 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou uma mulher que transferiu os restos mortais da neta sem autorização a indenizar a mãe da criança. A reparação por danos morais, que havia sido fixada em R$ 5 mil em primeiro grau, foi aumentada para R$ 10 mil. De acordo […]
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A comunidade acadêmica está em festa com o lançamento da obra “Direito Penal”, do consagrado jurista alemão Claus Roxin, professor catedrático emérito da Universidade de Munique. [1] A tradução brasileira da 5ª edição alemã foi organizada por Luís Greco, professor catedrático da Universidade Humboldt Berlim (coautor da versão original alemã) e por Alaor Leite, professor […]
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A Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo (PGE-SP) lançou edital de acordo para credores de precatórios estaduais, com pagamento antecipado mediante desconto de 40% sobre o montante do crédito. O requerimento deve ser feito pela internet, no Portal de Precatórios da PGE-SP, até 31 de dezembro. É necessário que um advogado esteja constituído especificamente para […]
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Para o ministro Mauro Campbell, do Superior Tribunal de Justiça, admitir a fixação de honorários de sucumbência por equidade nos casos em que alguém é excluído do polo passivo de uma execução fiscal implica ato de indisciplina judiciária. O alerta foi feito aos colegas de 1ª Seção nesta quarta-feira (28/8), ao abrir divergência no julgamento […]
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Autoridades e juristas de renome vão debater aspectos controvertidos dos recursos excepcionais em seminário gratuito nesta sexta-feira (30/8), no Hotel Quality, em São Paulo. O evento é promovido pelo Instituto Brasileiro de Ciências Jurídicas (IBCJ) e pelo Centro de Estudos de Direito Econômico e Social (Cedes). Entre os participantes, estarão os ministros aposentados Paulo Costa […]
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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, deu 24 horas para Elon Musk, dono do X (ex-Twitter), indicar o novo representante legal da empresa no Brasil, sob pena de suspensão imediata das atividades da rede social no país. A intimação foi feita em postagem no perfil oficial do STF no próprio X, o […]
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A novela da recuperação judicial do Grupo CBAA (Companhia Brasileira de Açúcar e Álcool) terá um novo capítulo na próxima segunda-feira (2/9), quando o Tribunal de Justiça de São Paulo julgará manobra do conglomerado para impedir a tomada de posse de 13 fazendas que foram arrematadas judicialmente. O agravo de instrumento é de relatoria do desembargador […]
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A inclusão do nome de uma pessoa na lista da Interpol, especificamente na lista de “Red Notices” (notificações vermelhas), envolve várias questões legais. A Organização Internacional de Polícia Criminal, fundada em 1923, de cooperação entre as forças policiais de diferentes países para combater o crime transnacional, tem atualmente 195 países membros, tornando-a a maior organização […]
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A Polícia Federal prendeu nesta quarta-feira (28/8) 14 pessoas suspeitas de integrar uma quadrilha que teria movimentado R$ 7,5 bilhões em crimes contra o sistema financeiro e lavagem de dinheiro a partir de duas fintechs. Um dos presos é Patrick Burnett, CEO do Inovebanco, um dos bancos digitais envolvidos. Burnett é também presidente do Lide Inovação, […]
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Por unanimidade, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que não é possível o julgamento antecipado de ação de interdição com base em laudo médico unilateral. Para o colegiado, a produção de prova pericial é imprescindível para a constatação da incapacidade civil da pessoa a ser interditada. O autor da ação pediu a […]
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A aplicação de multa aos gestores e ocupantes de cargos políticos é prática tradicional e bastante comum nos Tribunais de Contas quando da constatação de que o agente tenha dado causa à contratação irregular, ou na comprovação de sobrepreço, superfaturamento ou prejuízo ao erário por força do contrato firmado. TCE-SP A Constituição de 1988 não […]
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Os anos de polarização na política nacional trouxeram um novo patamar de desafio para a Justiça Eleitoral, que tirou proveito desse período para aprimorar sua capacidade de dar respostas rápidas a ameaças dirigidas ao processo democrático, segundo o ministro do Tribunal Superior Eleitoral Floriano de Azevedo Marques. Ele tratou do assunto em entrevista à série […]
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O Supremo Tribunal Federal retomou nesta quarta-feira (28/8) o julgamento que discute a inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da Cofins. A análise começou em 2020, mas teve de ser reiniciada no Plenário físico após pedido de destaque do ministro Luiz Fux. O caso estava empatado por 4 a 4 quando […]
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O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, determinou nesta terça-feira (27/8) a suspensão de 13 decisões liminares que obrigavam o governo federal a comprar um medicamento de custo milionário. A ordem vale até que seja finalizada a conciliação entre a União, os responsáveis por uma criança portadora de doença rara e a empresa farmacêutica […]
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O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil vai apresentar um projeto de lei ao Congresso Nacional para assegurar a indispensabilidade da advocacia nos processos de pensão alimentícia. A medida é uma continuidade dos esforços da OAB contra a decisão do Supremo Tribunal Federal que permitiu que pedidos do gênero sejam feitos sem a […]
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