É inviável a condenação pelo crime de tráfico de drogas quando não há a apreensão de entorpecentes, ainda que sejam mencionadas outras provas a indicar a dedicação do acusado à venda ilegal do produto. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento a um recurso especial para absolver um homem […]
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A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho aumentou para R$ 18 mil o valor da indenização a ser paga a uma trabalhadora por uma franqueadora e uma agência de viagens que desistiram de recontratá-la após ela informar que estava grávida. Para o colegiado, o valor de R$ 6 mil fixado na instância anterior era […]
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A Constituição de 5 de outubro de 1988 operou uma profunda transformação na dogmática penal, elevando-a de seu limitado patamar positivista para a submissão direta aos princípios constitucionais que regem cada um dos diferentes ramos do ordenamento jurídico, em especial, o Direito Penal. O exato alcance da norma não pode mais ser obtido com a […]
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1. O famoso provérbio “Cuidado com o que desejas, pois poderás ser atendido”, diz o famoso provérbio judaico. O psicanalista Jaques Lacan diz: devemos ser gratos a quem não nos deu o que pedimos. Levando em conta o provérbio e a interpretação de Lacan, talvez o ex-ministro e hoje deputado Pazuello venha a me agradecer no futuro […]
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A cessão de direitos, consistente em transferir a propriedade ou os direitos de uso e gozo de bem imaterial a terceiro, não resulta em obrigação de fazer, mas em prestação de dar. Com essa fundamentação, a juíza Andrea Aparecida Nogueira Amaral Roman, da 3ª Vara da Fazenda Pública de Santos (SP), frustrou a pretensão do […]
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Numa rápida pesquisa na internet, consegue-se rapidamente localizar os seguintes editais: (1) Pregão Eletrônico nº 90001/2024 – Contrat/SLU/DF (Processo SEI/GDF nº 00094-00000115/2022-80) do Governo do Distrito Federal; (2) Pregão Eletrônico nº 021/2023 (Processo Administrativo nº 3438/2023) do município de Rubiataba-GO; (3) Pregão Eletrônico nº 08/PMCB/2024 (Processo Administrativo nº 11/PMCB/2024) do município de Capivari de Baixo-SC; […]
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