O ordenamento jurídico brasileiro presume objetivamente que a prática de assistencialismo pelo governo de ocasião, às vésperas de um processo eleitoral, configura abuso de poder político, violação da paridade de armas e da liberdade de voto, além de colocar em dúvida a legitimidade das eleições. Esse foi um dos fundamentos do voto do ministro Gilmar […]
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Uma professora da Universidade Federal do Recôncavo da Bahia (UFRB) teve reconhecido, na Justiça Federal da 1ª Região, o direito de ser reintegrada ao quadro após ter sido demitida por suposto abandono de cargo. A questão foi julgada pela 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que, em decisão unânime, manteve a sentença […]
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O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou a inconstitucionalidade de um trecho da Lei Complementar nº 179/16, de Porto Feliz (SP), que estabelece limite máximo de 40 anos para candidatos em concurso público da Guarda Civil Municipal (GMC). O acórdão também modificou as alturas mínimas previstas no texto para 1,60 metro […]
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Uma operadora de teleatendimento transexual será indenizada em R$ 10 mil por não ter seu nome social respeitado no ambiente de trabalho. Ela também era impedida de utilizar o banheiro feminino da empresa. A decisão é da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA). De acordo com a atendente, ao longo […]
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A pedido da Advocacia-Geral da União, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região suspendeu execuções que determinavam a incorporação de quintos remuneratórios aos salários de servidores do Tribunal de Contas da União. Os valores chegam ao montante de R$ 1,5 bilhão, que seriam pagos por meio de precatórios e também referente a vantagens pagas mensalmente […]
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Escrevo este artigo depois da aprovação, pela Câmara dos Deputados, do Projeto de Lei Complementar nº 68/2024 (PLP 68), proposto pelo governo federal para regulamentar parte da reforma tributária instituída pela Emenda Constitucional nº 132/2023. Mário Agra/Câmara dos Deputados O texto seguiu para o Senado, onde se decidirá sobre a sua votação em regime de […]
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É dever de todos que integram um processo expor a verdade dos fatos e não ajuizar ação ou apresentar defesa quando cientes que são destituídas de qualquer fundamento. Esse foi o entendimento do juiz Antonio Fernando Sanches Batagelo, da 299ª Zona Eleitoral de Araçatuba (SP), para indeferir representação com pedido de liminar contra um candidato […]
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A mera oposição de uma das partes ao julgamento virtual — ainda que sem qualquer motivação concreta — já é suficiente para que a análise ocorra na modalidade tradicional. Esse foi o fundamento adotado pelo juízo da 12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo para acolher embargos de declaração e […]
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A redução da criminalidade não depende de um Direito Penal mais rigoroso, o que é uma crença comum no Brasil, mas de um Estado que atue dentro da lei, de modo a estimular os cidadãos a também respeitarem as normas proibitivas. Essa avaliação é da advogada Fernanda Tórtima, especialista em Direito Penal. Ela tratou do […]
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A nomeação de advogado dativo em local onde há Defensoria Pública para atuar no dia seguinte em favor do réu viola o Código de Processo Penal, o princípio da plenitude de defesa e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Com esse entendimento, a 5ª Turma do STJ concedeu ordem de ofício em Habeas Corpus […]
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Por unanimidade, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho anulou a demissão por justa causa aplicada a um bancário do Banco do Brasil de Itarema (CE) acusado de usar o cartão do gerente para estornar débitos em sua conta pessoal. A penalidade foi afastada em razão da demora do […]
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A casa de um criminalista de Salvador foi alvo de mandado de busca e apreensão após a Polícia Federal apurar que ele recebeu dinheiro de um investigado em suposto esquema de desvio de verbas públicas. Porém, a quantia se refere ao pagamento de honorários e o repasse foi feito por um cliente do advogado, conforme […]
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“A tontura da fome é pior que a do álcool. A tontura do álcool nos impede a cantar. Mas a da fome nos faz tremer. Percebi que é horrível ter só ar no estômago […] Eu escrevia as peças e apresentava aos diretores de circos. Eles respondia-me: -É pena você ser preta. Esquecendo eles que […]
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“Assim, no caso em questão, a pergunta a ser feita não é se houve ou não falsificação (inclusão ou exclusão) de dados do celular apreendido, (…), mas sim se foi feita a correta manipulação do celular, com os métodos adequados para extração de provas digitais, e a consequente documentação dessa manipulação para fins de extração […]
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A 16ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação de um cuidador de idoso por tentativa de latrocínio e extorsão. As penas foram redimensionadas para 13 anos, seis meses e 19 dias de reclusão, em regime inicial fechado. A vítima, de 79 anos, contratou o auxiliar de enfermagem […]
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