Em meio à disputa entre autoridades norte-americanas e empresas em torno do programa nuclear brasileiro, a “lava jato” e o então procurador-geral da República Rodrigo Janot teriam optado, em 2015, por colocar interesses antinacionais na frente e ajudar os Estados Unidos. O caso envolve negociações entre a França e a Odebrecht para produzir submarinos nucleares […]
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O sócio pode exercer o direito de preferência na aquisição de quotas sociais penhoradas antes da realização do balanço especial, sendo incabível a rejeição imediata de seu requerimento. Com essa posição, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça determinou ao juízo de primeiro grau que intime uma sociedade empresária e os demais sócios para […]
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O Conselho Nacional de Justiça conquistou o primeiro lugar no ranking de maior interação nas redes sociais entre todas as instituições do Judiciário no primeiro semestre de 2024. O levantamento é da plataforma de Inteligência e Benchmarking, SocialMediaGov. Este reconhecimento destaca a efetividade das estratégias de comunicação e engajamento adotadas pela equipe de redes sociais […]
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O chamado split payment, pagamento repartido do tributo (CBS e IBS) na liquidação financeira da operação, tem sido objeto de muitas abordagens das mais diversas, existindo hoje até mesmo aqueles que o amam ou odeiam sem saber, muito ao certo, os motivos desses sentimentos. Primeiramente, o split payment não é uma novidade no mundo, não […]
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O advogado deve orientar o cliente sobre demandas sem justa causa a fim de que elas sequer sejam ajuizadas, sob pena de ambos serem multados por litigância de má-fé. O juiz Guilherme de Macedo Soares, da 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Santos (SP), destacou essa responsabilidade profissional ao julgar improcedente ação na qual […]
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A Associação Brasileira das Indústrias de Iluminação (ABILUX), com o apoio da Associação Paulista de Municípios (APM), realizou no dia 01/08/2024, na Fiesp (Federação das Indústrias do Estado de São Paulo), o evento de lançamento do Manual de Defesa dos Municípios na Iluminação Pública – Aquisição de Luminárias LED, ocasião em que apresentou aos gestores […]
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Otávio Luiz Rodrigues Jr., professor do Departamento de Direito Civil da Universidade de São Paulo, foi nomeado para a Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação. A nomeação, feita pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, foi publicada na edição desta segunda-feira (5/8) do Diário Oficial da União. O mandato é de quatro […]
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É inegável que a inteligência artificial está revolucionando diversos setores, e o direito autoral é um grande exemplo disso. As criações automatizadas de músicas, textos e imagens através das chamadas IAs generativas trazem reflexões sobre se de fato é lícito a criação de tais obras a partir de uma ferramenta de inteligência artificial. Divulgação Indo […]
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A comprovação de situação por força maior rompe o nexo de causalidade necessário para responsabilização de fornecedores de serviços. Esse foi o entendimento da 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo para negar provimento a recurso contra decisão que isentou uma companhia área de indenizar por atraso de voo. Conforme […]
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O Projeto de Lei nº 1.829, ainda em trâmite no Congresso, propõe significativas alterações em diversas legislações relativas ao turismo, com especial destaque à Lei Geral do Turismo (Lei nº 11.771/08), ao Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei nº 7.565/86), à Lei de Utilização e Exploração dos Aeroportos (Lei nº 6.009/73) e ao Estatuto da Pessoa […]
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O Tribunal Federal de Recursos da 6ª Região dos Estados Unidos suspendeu temporariamente, pela segunda vez, a entrada em vigor da regulamentação da Comissão Federal de Comunicações (FCC – Federal Communications Commission), que restauraria a neutralidade da rede nos EUA, derrubada no governo de Donald Trump. Uma implicação óbvia é a de que as novas […]
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Já comentei sobre o absurdo que é a tributação federal (Lei 14.789/23) sobre a renúncia fiscal concedida pelos estados às empresas, considerações que mantenho integralmente. Todavia, como o Judiciário anda econômico na concessão de liminares sobre esta matéria, o tempo está passando e as obrigações fiscais se acumulando, as empresas se veem obrigadas a pagar, […]
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Dogmática é a organização sistemática do pensamento jurídico. É a disciplina voltada à criação, categorização e integração de princípios e institutos com o objetivo de facilitar a compreensão e aplicação das normas e garantir alguma segurança e previsibilidade à prestação jurisdicional. Sua função é definir parâmetros para medir e sugerir a consistência do trabalho hermenêutico, […]
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Por meio de nota, a seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil afirmou que está mobilizada para garantir que o exercício da advocacia não seja prejudicado com a mudança no sistema de processo eletrônico do Tribunal de Justiça de São Paulo. A mudança foi anunciada pelo TJ-SP na última terça-feira (30/8). O atual e-SAJ […]
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A 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou o pagamento de pensão por morte a homem conforme legislação vigente no momento do falecimento da esposa. De acordo com os autos, a cônjuge do autor faleceu às 3h do dia 7/3/20. No momento, estava vigente a Lei Complementar Estadual (LCE) […]
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