A aplicação da regra do § 5º do artigo 46 do Código de Processo Civil deve se restringir aos limites do território de cada estado “ou ao local de ocorrência do fato gerador”. Esta foi a tese de repercussão geral admitida pela maioria do Plenário do Supremo Tribunal Federal nesta terça-feira (6/8). A sessão virtual […]
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Para a ministra Maria Thereza de Assis Moura, presidente do Superior Tribunal de Justiça, a integridade judicial é um alicerce para consolidar o Estado Democrático de Direito na sociedade brasileira, permitindo a confiança nas instituições. A fala foi proferida na manhã desta terça-feira (6/8), na abertura do Encontro Regional de Integridade Judicial para a América […]
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A revogação do acordo de admissão de culpa, feito por promotores do Pentágono com três prisioneiros de Guantánamo Bay, Cuba, acusados de arquitetar os ataques terroristas às torres do World Trade Center, de Nova York, e ao Pentágano, em 11 de setembro de 2001, cria um problema para a justiça militar dos EUA: como lidar, […]
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O Supremo Tribunal Federal marcou para este mês de agosto o julgamento de cinco ações que discutem alterações instituídas pela reforma trabalhista de 2017 e sobre relações de trabalho. Todos os casos foram incluídos na pauta do dia 21. O primeiro dos processos (ADO 73) discute a suposta omissão do Congresso em regular a proteção […]
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A terceirização, por meio da chamada “pejotização”, é lícita. Com base nesse entendimento, o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, derrubou decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região que reconheceu vínculo empregatício entre uma empresa de construção e uma arquiteta. A decisão foi dada em 8 de julho, durante o recesso do […]
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O presidente Lula sancionou, na sexta-feira (2/8), a Lei 14.948/2024, que institui a Política Nacional do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono. A norma regulamenta a produção de hidrogênio considerado de baixa emissão de carbono e institui uma certificação voluntária. O texto traz, ainda, incentivos tributários ao setor. Parte desses benefícios foi vetada por Lula. […]
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O princípio constitucional da presunção de inocência — que determina que ninguém pode ser considerado culpado antes de sentença penal condenatória — não é suficiente para fazer os operadores da Justiça brasileira agirem de maneira igualitária quando se trata de réus negros, pobres e socialmente vulneráveis. A constatação, baseada em análises empíricas, está demonstrada em […]
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O ministro Gilmar Mendes, relator das ações sobre a tese do marco temporal das terras indígenas no Supremo Tribunal Federal, defendeu nesta segunda-feira (5/8) ser necessário “disposição política” e “novo olhar” para tentar resolver o impasse em torno do tema. “Até quando nossa sociedade conviverá com essas feridas abertas que não se resolvem?”, indagou Gilmar. […]
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O Tribunal de Justiça de São Paulo publicou, nesta segunda-feira (5/8), o edital do 191º concurso para ingresso na magistratura paulista, com 237 vagas para o cargo de juiz substituto. O certame já tem inscrições abertas a partir do site da Fundação Vunesp, a banca responsável pela seleção, até as 23h59 de 4 de setembro […]
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A seccional fluminense da Ordem dos Advogados do Brasil publicou em seu Diário Eletrônico, na última quarta-feira (31/7), o Plano de Valorização da Advocacia Negra e Indígena, com o intuito de aumentar a diversidade da categoria. A principal medida é a instituição da cota racial nas listas do quinto constitucional, que torna obrigatória a presença […]
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Estados nacionais como o Brasil e estruturas supranacionais como a União Europeia, com uma sociedade organizada robusta e disposição para regular suas companhias, são os únicos que têm capacidade de impor medidas de controle às big techs, que representam ameaça às democracias por enfraquecerem a política e os Poderes estatais. A opinião é do espanhol […]
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O advogado e professor Gustavo Justino de Oliveira é palestrante convidado da “II Semana da Democracia”, promovida pela Procuradoria-Geral da União nesta quarta-feira (7/8), às 14h, no Auditório 3 do Tribunal Superior Eleitoral, em Brasília. Justino falará sobre o tema “Inovações democráticas de coesão social: por uma agenda de defesa da democracia no Brasil de […]
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O Supremo Tribunal Federal suspendeu o julgamento que discute se uma empresa pode ser incluída na fase de execução da condenação trabalhista imposta a outra do mesmo grupo econômico, mesmo sem ter participado da fase de produção de provas e do próprio julgamento da ação. A sessão virtual começou em junho, antes do recesso do Judiciário […]
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A cobrança de valores retroativos à notificação dos servidores que receberam valores acima do teto fere o princípio da segurança jurídica previsto no art. 2º, caput e inciso XIII, da Lei n. 9.784/1999. Esse foi o entendimento do juiz Gabriel Zago Capanema Vianna de Paiva, da 16ª Vara Federal Cível do Distrito Federal, para conceder […]
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O ministro do Tribunal Superior Eleitoral Floriano de Azevedo Marques Neto afirmou nesta segunda-feira (5/8) que a Justiça brasileira tem de lidar com o “anonimato digital” durante as eleições deste ano. Ele participou de evento no Google que divulgou como a plataforma vai atuar nas eleições deste ano. Marques, que também falou sobre o tema […]
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