Não há contradição no fato de o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar dois casos de agentes públicos processados por danos morais por atos praticados no exercício de suas funções, ter decidido em apenas um deles que o processo deveria ser ajuizado contra a União. A conclusão é da 4ª Turma do STJ, que rejeitou […]
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O plenário do Conselho Nacional do Ministério Público aprovou, nesta terça-feira (27/8), proposta de emenda regimental apresentada pelo presidente do órgão e procurador-geral da República, Paulo Gonet. A norma altera a redação do art. 28 do Regimento Interno do CNMP, para estender a todos os conselheiros, durante o curso do mandato, a vedação de exercer […]
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No Brasil, um jovem de 16 anos tem discernimento para saber o que é certo e errado. Logo, ele tem plenas condições de responder criminalmente por um ato ilícito que venha a praticar. Seguindo essa lógica, a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos é medida que se impõe como forma de diminuição […]
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O procurador especial do Departamento de Justiça (DoJ), Jack Smith, foi à luta para tentar salvar dois processos criminais movidos contra o ex-presidente Donald Trump, em tribunais federais diferentes, que encontraram obstáculos consideráveis em seus percursos. Em um dos casos, Smith recorreu ao Tribunal Federal de Recursos da 11ª Região contra a decisão da juíza […]
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O Fragata e Antunes Advogados firmou parceria com a Giusto e Klein Advocacia, butique fluminense especializada em Direito Penal Empresarial. Assim, os clientes do Fragata e Antunes poderão contar com os serviços especializados da Giusto e Klein no que se refere a compliance anticorrupção, Direito Penal Empresarial e Direito Penal Econômico, sob o comando dos […]
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A obrigação imposta a condenados por determinados crimes de fornecer material genético para armazenamento em banco de dados não viola o princípio da vedação à autoincriminação, nem gera qualquer ilegalidade. Com essa conclusão, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça denegou a ordem em Habeas Corpus impetrada por um homem que se opôs à […]
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De filho de roceiros a fundador e líder do maior escritório de advocacia da América Latina, Nelson Wilians narra sua jornada e dá conselhos a jovens profissionais no livro Loucura, não. Coragem! (Literare Books International). A obra entrou em pré-venda nesta quarta-feira (28/8), e o lançamento oficial será no dia 19 de setembro. Nelson Wilians […]
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O incêndio originado em um veículo e alastrado para os demais, que estavam estacionados ao lado, configura acidente de veículo e permite a incidência da regra que autoriza que a vítima escolha o foro para ajuizar a ação de reparação. Com essa conclusão, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça definiu que o termo […]
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O controle da administração pública sempre foi um tema de fundamental relevância para a sociedade. A partir de um controle efetivo, limitar-se-ia o poder estatal sobre os bens e liberdades individuais, mas também se faria cumprir os desejos da população por melhores serviços públicos. Além disso, um controle efetivo evitaria que a dignidade humana das […]
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O Pleno do Superior Tribunal de Justiça aprovou nesta quarta-feira (28/8) a ampliação dos julgamentos virtuais da corte. A mudança regimental permitirá que o tribunal julgue em ambiente online a maioria dos processos que tramitam na instância especial. Apenas quatro classes processuais não poderão ser julgadas virtualmente: ações penais originárias, inquéritos, queixas-crime e embargos de […]
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Conforme precedente da 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, o processo de trabalho gamificado — em que o fluxo assume as características de um jogo, com regras flexíveis — não descaracteriza a subordinação do trabalhador. Nesses casos, há, na verdade, uma nova modalidade: a subordinação pelo algoritmo, que pode ser encontrada no modelo de […]
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Há alguns anos, neste mesmo espaço, critiquei decisões do Supremo Tribunal Federal que definiram a competência para o julgamento das contas de prefeitos para fins de inelegibilidade [1]. A questão central se referia ao julgamento de dois recursos com repercussão geral (RE 848.826 e RE 729.744), nos quais foram fixadas as seguintes teses: “para os […]
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Nos últimos dias, infelizmente, o estado de São Paulo registrou uma quantidade de incêndios sem precedentes, que atingiu diversas cidades do interior paulista, tendo, inclusive, em razão da gravidade da situação, levado pessoas a óbito no exercício de suas atividades laborais. Aliás, em razão das queimadas, o governo estadual criou o gabinete de crise emergencial […]
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Abstract: por que buscamos próteses para pensamentos? 1. Qual é o tamanho do mundo que queremos? Menos linguagem, menos mundo E proliferam, como se fosse uma disputa, os modos de simplificar a linguagem. Em todos os segmentos. Mormente do Direito. Que no fundo significa simplificar o próprio Direito. Isso porque menos linguagem, menos mundo. Os […]
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A discriminação por motivação religiosa no local de trabalho é ilícito dotado de inequívoca gravidade, que desrespeita a liberdade de consciência do trabalhador e agride a sua esfera moral. Com essa conclusão, a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) negou provimento ao recurso ordinário de uma empresa e manteve a […]
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