A Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo deu início, nesta segunda-feira (5/8), a um novo programa de acordo para pagamento de precatórios estaduais. A iniciativa pretende qualificar o processo de pagamento dos títulos judiciais e acelerar a liberação de recursos. De acordo com a procuradora geral do Estado, Inês Coimbra, a meta da PGE-SP é […]
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O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro condenou nesta segunda-feira (5/8) a deputada estadual Lúcia Helena Pinto de Barros, a Lucinha (PSD), a 4 anos e 5 meses de prisão em regime semiaberto, além da perda do mandato, por peculato. Lucinha também terá de devolver aos cofres públicos cerca de R$ […]
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É abusiva a cláusula contratual que atribui ao consumidor a responsabilidade integral por dano, perda, furto, roubo ou extravio de equipamento locado ou cedido em comodato por prestadora de serviços de internet e televisão por assinatura. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, aceitou nesta terça-feira (6/8) recurso do […]
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O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, pediu vista, nesta segunda-feira (5/8), dos autos da ação na qual a Procuradoria-Geral da República contesta o tratamento diferenciado para a licença-maternidade com base na filiação biológica ou adotiva e no regime jurídico da beneficiária (celetista ou estatutário), além do compartilhamento desse benefício e da licença-paternidade entre […]
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A advogada Deborah Sales Belchior, sócia do RMS Advogados — Rocha, Marinho e Sales Advogados, foi homenageada com a Medalha de Advogado Professor Padrão nesta sexta-feira (2/8), durante a solenidade comemorativa aos 36 anos da Escola Superior de Advocacia do Ceará (ESA-CE). Os nomes foram escolhidos pelo Conselho Pleno da seccional cearense da Ordem dos […]
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O combate à criminalidade não pode suprimir direitos fundamentais em nome de uma pretensa funcionalidade do Direito Penal, mas, sim, equilibrar punições devidas com garantias arduamente conquistadas ao longo do tempo. Quem diz isso é o ministro Rogerio Schietti Cruz, do Superior Tribunal de Justiça, em entrevista à série Grandes Temas, Grandes Nomes do Direito. […]
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O vínculo entre entregador e empresa que presta serviço ao Ifood não viola o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que é lícita a terceirização ou qualquer forma de divisão do trabalho entre empresas jurídicas distintas. O entendimento é da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, que manteve nesta terça-feira (6/8) decisão do Tribunal Regional […]
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As contas das campanhas eleitorais não precisam ser aprovadas para que os candidatos obtenham certidão de quitação eleitoral. A simples apresentação dessas contas já é suficiente. Este foi o posicionamento seguido pela maioria do Plenário do Supremo Tribunal Federal nesta terça-feira (6/8). A sessão virtual se encerra oficialmente às 23h59. Contexto A ação direta de […]
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O Supremo Tribunal Federal propôs nesta segunda-feira (5/8) um cronograma de audiências de conciliação para tratar das cinco ações que discutem a constitucionalidade da Lei do Marco Temporal (Lei 14.701/2023) para demarcação de terras indígenas. A próxima audiência foi reservada para o dia 28 de agosto. As datas seguintes reservadas foram 9 e 23 de […]
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A transferência de veículos no Brasil ganhará mais agilidade com a decisão da Corregedoria Nacional de Justiça de autorizar os cartórios de registro civil a atuarem como postos on-line ou presenciais de atendimento para a efetivarem eletronicamente a transferência veicular. O serviço deverá ser disponibilizado nas plataformas de Registro Civil do Brasil. A homologação desse […]
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No nosso artigo anterior (aqui) trouxemos comentários sobre a decadência aduaneira, tanto aquela relativa ao ato de revisão das informações prestadas e enquadramentos jurídicos em declarações de importação ou exportação quanto da efetiva cobrança dos tributos incidentes. Nossa intenção era demonstrar que a legislação já mostra defasagem técnica nas situações padrão [1] e que eram […]
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No julgamento do Tema 1.252, sob o rito dos repetitivos, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou a tese segundo a qual “incide a contribuição previdenciária patronal sobre o adicional de insalubridade, em razão da sua natureza remuneratória”. Freepik O relator, ministro Herman Benjamin, mencionou que a contribuição previdenciária devida pela empresa está […]
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Uma das maiores especialistas em avaliação institucional que conheço, a professora Roberta Muriel, sempre diz nos seus cursos que “a avaliação tem que gerar um significado”. Orientanda brilhante de José Dias Sobrinho, idealizador do Saeb (Sistema de Avaliação da Educação Superior no Brasil), sempre reafirmava sua lição, no sentido de que: “avaliação é produção de […]
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O livro “Superinterpretação no Direito” (Tirant Lo Blanch), organizado pelos advogados e acadêmicos André Karam e Lenio Streck, que também assina coluna na revista eletrônica Consultor Jurídico, está na final do Jabuti Acadêmico. A cerimônia de entrega do prêmio será nesta terça-feira (6/8), no Teatro Sérgio Cardoso, na Bela Vista, região central de São Paulo. […]
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O novo presidente do Tribunal Regional da 6ª Região, desembargador federal Vallisney de Souza Oliveira, será empossado no cargo em cerimônia em Belo Horizonte no próximo dia 23 de agosto. O evento terá como anfitriã a desembargadora Monica Sifuentes, presidente nesses dois anos de existência do TRF-6. A cerimônia será no Palácio das Artes (Av. […]
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