No julgamento da ADC 49, o Supremo Tribunal Federal reiterou sua jurisprudência de décadas no sentido da inconstitucionalidade da cobrança de ICMS nas transferências entre estabelecimentos da mesma empresa. O plenário ressaltou, por unanimidade de votos, que a incidência do ICMS pressupõe operações de circulação de mercadorias, assim entendidas aquelas que em que há transferência […]
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Nesta quarta-feira (7/8), a partir das 18h, o Pleno do Superior Tribunal de Justiça faz sessão plenária destinada a analisar o Projeto de Emenda Regimental 125, ratificar a Resolução STJ/GP 6, de 11 de março de 2024, e tratar de outros assuntos de interesse institucional. O Projeto de Emenda Regimental 125 trata da ampliação do […]
Em julgamento sob o rito dos repetitivos, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou tese sobre o momento da compensação de benefícios previdenciários. O enunciado aprovado diz que Freepik “a compensação de prestações previdenciárias recebidas na via administrativa, quando da elaboração de cálculos em cumprimento de sentença concessiva de outro benefício, com elas […]
A Fundação Renova e suas empresas mantenedoras (Vale, BHP Billiton e Samarco) foram condenadas a pagar R$ 56 milhões em danos morais e a veicular contrapropaganda do material publicitário veiculado em 2021 sobre o desastre ambiental de Mariana (MG). A 4ª Vara Federal Cível e Agrária de Belo Horizonte constatou evidente “desvio de finalidade da […]
O livro “Direito 1870 – 1875 / Luiz Gama” (Hedra), de Bruno Rodrigues de Lima, foi premiado com o primeiro lugar no Jabuti Acadêmico, na categoria de Direito. A 1ª edição do Prêmio Jabuti Acadêmico, nova premiação dedicada às áreas científicas, técnicas e profissionais, foi promovida na noite desta terça-feira (6/8), no Teatro Sérgio Cardoso, […]
Privado de sair de casa apenas nas noites de final de semana e feriados, o doleiro Alberto Youssef não precisará mais usar tornozeleira eletrônica. A medida foi considerada excesso de execução pelo Superior Tribunal de Justiça. A conclusão é da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que substituiu o monitoramento eletrônico por outro tipo […]
A utilização desautorizada da imagem de alguém para fins econômicos gera danos materiais e morais, que são potencializados quando esse uso indevido ainda acarreta prejuízo à reputação de quem teve o seu direito violado. Com essa conclusão, o juiz Marcio Castro Brandão, da 3ª Vara Cível de São Luís, condenou uma empresa por usar em […]
A ordem econômica possui dignidade constitucional de direito fundamental não apenas nos artigos 170 a 181 da Lei Fundamental, mas por todo o seu texto, representando, expressando e parametrizando a alma da Constituição, devendo ser observada pelos agentes econômicos no desenvolvimento da atividade econômica para se assegurar a todos a existência digna, conforme os ditames […]
As decisões do Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf) podem ser atacadas por meio de ação popular, mas apenas se forem ilegais, contrárias a precedentes sedimentados ou maculadas por abuso de poder. A conclusão é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. O colegiado restringiu a hipótese de ataque judicial aos acórdãos favoráveis […]
Juízes podem determinar etapas de conciliação e mediação, assim como a participação de órgãos públicos, antes de decisões sobre reintegração de posse de imóveis ocupados por populações vulneráveis. O entendimento é da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal. A corte analisou nesta terça-feira (6/8) reclamação da Ambev envolvendo a ocupação de imóvel localizado no Amazonas. […]
O Acórdão 9303-014.096 da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) classificou pneus reforçados (dos tipos “C” e “LT”) utilizados em camionetas, furgões e pick ups no código NCM 4011.9990 – “outros” da TIPI/2006 por ter entendido que o código NCM 4011.2090 – “do tipo utilizado em ônibus (autocarros) ou caminhões”, pretendido pelo contribuinte, só abrigaria […]
No próximo dia 11 de agosto, os cursos de Direito no Brasil chegarão aos 197 anos de existência. No longínquo ano de 1827, por decreto do imperador Pedro I, foram fundadas em solo nacional as duas primeiras instituições dessa natureza, as Faculdades de Direito do Recife (na época, de Olinda) e de São Paulo. Até […]
A recente Instrução Normativa nº 2201/24, da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) é o exemplo do que não se deveria fazer, pois a pretexto de alterar a Instrução Normativa RFB nº 1700/17, que trata da apuração do lucro real para incorporar, dentre outros, os novos critérios de apuração dos juros sobre o capital […]
A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu andamento, nesta terça-feira (6/8), aos desdobramentos do caso de Elvis Riola, conhecido como “Cantor do PCC”, que foi preso em Buenos Aires após fugir do país se aproveitando de decisão em Habeas Corpus. Por unanimidade de votos, o colegiado determinou que caberá à Polícia Federal e […]
A existência de contraprestação em contrato não descaracteriza uma doação desde que essa contrapartida não tenha conteúdo econômico. Esse foi o entendimento da 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo para negar ação de improbidade contra João Grandino Rodas, ex-reitor da Universidade de São Paulo e ex-diretor da Faculdade de […]
