O desembargador Carlos Alberto de Salles foi escolhido nesta quarta-feira (7/8), pelo Órgão Especial, para integrar a 1ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo. O magistrado recebeu 11 votos e assume a vaga aberta pela aposentadoria do desembargador Cesar Ciampolini Neto. Os desembargadores Rui Cascaldi, Alexandre Alves Lazzarini (presidente), Eduardo […]
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1. O inusitado acórdão do TJ-ES — querella nullitatis como revisão criminal pro societate — mais um ornitorrinco jurídico O caso: O Tribunal de Justiça do Espírito Santo (processo 0004495-50.2022.8.08.0024), por maioria, deu provimento a ação de querella nullitatis ajuizada pelo MP-ES e desconstituiu coisa julgada alegadamente eivada de fraude. Anulou a sentença e mandou […]
No último dia 27 de julho foi celebrado o marco nacional pela prevenção dos acidentes do trabalho nas organizações, de sorte que a referida data visa alertar e conscientizar sobre a importância da adoção de práticas que possam minimizar a redução dos acidentes e das doenças relacionadas ao trabalho, e, por certo, proporcionar um meio […]
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-1) decidiu, a partir da análise das funções exercidas, que um tratorista de uma usina de cana-de-açúcar deverá ser enquadrado como trabalhador rural, e não urbano. Com isso, fica afastada a prescrição quinquenal reconhecida anteriormente em sua reclamação trabalhista. Até a entrada em […]
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, moveu no Supremo Tribunal Federal ação direta de inconstitucionalidade contra as chamadas “emendas Pix”. Incluída na Constituição Federal pela Emenda Constitucional 105/2019, a sistemática permite a destinação de recursos federais a estados, Distrito Federal e municípios por meio de emendas parlamentares impositivas ao projeto de lei orçamentária anual (PLOA), […]
O presidente do Tribunal de Contas da União, ministro Bruno Dantas, anunciou na sessão plenária desta quarta-feira (7/8) que a Advocacia-Geral da União será informada sobre o início dos trabalhos das Comissões de Solução Consensual em processos mediados pela Corte de Contas. A alteração vai permitir a indicação de advogado da União ou procurador federal […]
Com o objetivo de consolidar propostas e melhor debate-las, o Pleno do Superior Tribunal de Justiça adiou a definição sobre se amplia as possibilidades para julgamento virtual. A reunião dos ministros a portas fechadas na noite desta quarta-feira (7/8) não resultou em consenso entre os participantes. Uma nova análise será feita em 28 de agosto. […]
O Plenário do Supremo Tribunal Federal retomou nesta quarta-feira (7/8) o julgamento de um Habeas Corpus em que se decide até que momento o acordo de não persecução penal pode ser celebrado nos processos que estavam em andamento antes de o procedimento ser criado pela Lei “anticrime” (Lei 13.964/2019). O julgamento foi paralisado em novembro […]
Em casos de tramitação de ações diretas de inconstitucionalidade contra lei estadual no Tribunal de Justiça e no Supremo Tribunal Federal, cabe ao STF a decisão sobre a validade da norma. Com esse entendimento, o desembargador Figueiredo Gonçalves, do Tribunal de Justiça de São Paulo, suspendeu a Lei estadual 1.398/2024, que criou as escolas cívico-militares […]
Na busca de critérios seguros e controláveis para o acolhimento da preliminar de cerceamento de defesa, uma decisão da 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região surge como o bálsamo da metáfora bíblica de Gileade, isto é, que pode ser vista como um símbolo de esperança e refúgio em meio às adversidades. [1] […]
O Ibama extrapolou sua função ao editar a Portaria 260/2023, que aumentou a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental de setores potencialmente poluidores. Esse foi o entendimento do desembargador Marcelo Saraiva, da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, para afastar a elevação do tributo. Segundo os autos, a taxa vinha sendo cobrada tendo […]
O Brasil tem um nível altíssimo de litigância se comparado com outros países. A compreensão desse fenômeno é fundamental para viabilizar a chegada ao Judiciário apenas dos litígios que precisam de fato estar lá. A avaliação é do advogado português Vitalino Canas, presidente do Fórum de Integração Brasil Europa (Fibe), feita em entrevista à série […]
O Supremo Tribunal Federal suspendeu nesta quarta-feira (7/8) o julgamento de dois pedidos para restringir a tese que admite a responsabilização de jornais por falas de entrevistados. O ministro Flávio Dino pediu vista. Em agosto de 2023, o STF entendeu que veículos de imprensa podem ser responsabilizados civilmente por injúria, difamação ou calúnia proferida por […]
O site de notícias Diário do Centro do Mundo foi retirado do ar nesta quarta-feira (7/8) por decisão liminar da Justiça do Tocantins. A medida foi tomada em processo movido pela deputada estadual Janad Valcari (PL-TO) após o veículo ter revelado, em reportagem de novembro de 2023, que ela faturou R$ 23 milhões em contratos […]
“Em nome da Justiça brasileira, é preciso reconhecer que no seu caso, ela tardou e não foi satisfatória. Pedimos desculpa em nome do Estado brasileiro pelo que passou e pela demora na punição”. Foi com um pedido formal de desculpas a Maria da Penha, mulher cuja história deu origem à Lei 11.340/2006, que o presidente […]
