A sessão de julgamento da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, ocorrida na quarta-feira (7/8), na sede do Conselho da Justiça Federal, foi marcada pela solenidade de assinatura do Plano Complementar de Trabalho 2, celebrado entre a TNU, a Advocacia-Geral da União e a Procuradoria-Geral Federal. O documento foi assinado pelo presidente da […]
O post TNU, AGU e PGF celebram plano para racionalização da tramitação de processos apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
O Supremo Tribunal Federal começou a analisar nesta quinta-feira (8/8) duas ações que discutem se testemunhas de Jeová podem recusar transfusão de sangue no SUS e se a União deve custear procedimentos alternativos aos religiosos. O caso concreto envolve episódio em que a União, Manaus e o estado de Amazonas foram obrigados a arcar com […]
O post STF analisa se religioso pode recusar transfusão e se SUS deve adequar tratamento apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
Mesmo com a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, ainda não é possível executar provisoriamente o valor da multa por descumprimento de decisão liminar. É preciso que ela seja confirmada por sentença de mérito. A conclusão é da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento a embargos de […]
O post Sob CPC de 2015, não é possível a execução provisória da astreinte apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, reafirmou que as chamadas “emendas Pix” — dinheiro do orçamento federal gasto com sem transparência da indicação do programa, projeto ou da atividade que fomentará — devem obedecer os critérios de “transparência e rastreabilidade” dispostos no artigo 163-A da Constituição. A decisão foi provocada por ação direta […]
O post Dino reafirma que ’emendas Pix’ devem obedecer ‘transparência e rastreabilidade’ apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
Como o site de notícias Diário do Centro do Mundo (DCM) cumpriu a decisão que determinava a exclusão de uma reportagem, a 4ª Vara Cível de Palmas (TO) revogou, nesta quinta-feira (8/8), outra decisão que havia retirado o portal do ar nesta quarta (7/8). “Diante do cumprimento da tutela provisória de urgência, deve-se revogar a medida […]
O post Juíza do TO revoga decisão que havia retirado site <i>DCM</i> do ar apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
A Corte Internacional de Arbitragem, vinculada à Câmara de Comércio Internacional (CCI), tem dedicado esforços para ampliar a transparência dos árbitros, com maiores instruções sobre o dever de revelação. A intenção é garantir a independência e imparcialidade de quem profere as decisões, o que legitima o processo arbitral para as partes. A análise é da […]
O post Reforço no dever de revelação é preocupação da CCI, diz secretária-geral apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
O Supremo Tribunal Federal voltou a suspender nesta quinta-feira (8/8) o julgamento sobre a retroatividade do acordo de não persecução penal (ANPP) nos processos que já estavam em andamento quando o procedimento foi criado pela lei “anticrime” (Lei 13.964/2019). Já há maioria de votos pela possibilidade de retroatividade até o trânsito em julgado, o que […]
O post STF tem maioria para ANPP retroagir até trânsito em julgado, mas tese fica para depois apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
O Psol entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal nesta quinta-feira (8/8) pedindo que a corte declare a inconstitucionalidade das chamadas emendas impositivas, em que o Executivo é obrigado a pagar as emendas parlamentares apresentadas por congressistas e por bancas dos Estados. O partido também solicitou a suspensão do pagamento das emendas de 2024, […]
O post Partido questiona emendas impositivas no Supremo apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
Nos próximos dias 5 e 6 de setembro, acontecerá, no Wish Hotel Bahia, em Salvador, a terceira edição do Congresso Nacional das Sociedades de Advogados, promovido pelo Centro de Estudos das Sociedades de Advogados (Cesa). “Reformas legislativas estruturantes” serão o tema central do evento. Divulgação/Cesa O congresso contará com palestras de advogados e magistrados. O […]
O post Cesa promove 3º Congresso Nacional das Sociedades de Advogados em setembro apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
Dois documentos descobertos recentemente em Salvador revelam a repressão legalizada que as religiões de matriz africana sofriam do Poder Público. Materialmente, eles estão amarelados e carcomidos pelo tempo. Sob o ponto de vista ideológico, apresentam conteúdo corroído pelo ordenamento jurídico pátrio, que estabelece o estado laico, garante a liberdade do exercício de culto e criminaliza […]
O post Documentos da polícia dos anos 60 mostram restrição ao candomblé na Bahia apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
A prefeitura de Vitória está com concurso aberto para preencher três vagas para o cargo de procurador municipal. As inscrições devem ser feitas até a próxima segunda-feira (12/8) no site da FGV Conhecimento, responsável pela seleção. A taxa é de R$ 90. De acordo com o edital, o salário inicial é de R$ 21.914,07. Além […]
O post Concurso em Vitória tem três vagas de procurador municipal apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
Ainda que tenha gerado certo frisson, o pedido de anulação do voto da ministra aposentada Rosa Weber na arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) 442, protocolado pela Confederação Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), não deve prosperar, segundo especialistas entrevistados pela revista eletrônica Consultor Jurídico. Isso porque o Supremo Tribunal Federal já tem uma […]
O post STF tem jurisprudência para negar recurso da CNBB sobre aborto apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
Meras provas coletadas em caderno administrativo não são suficientes para caracterizar fraude e nem para justificar o prosseguimento de ação penal. Esse foi o entendimento da juíza Rosália Monteiro Figueira, da 3ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, para absolver onze pessoas acusadas de praticar fraudes na gestão da Fundação Rede Ferroviária de Seguridade […]
O post Falta de detalhes dos crimes na denúncia leva à absolvição de 11 pessoas apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
Com divergência de posições, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça começou a definir como funciona a prescrição para a cobrança de indenização do seguro habitacional obrigatório nos contratos submetidos ao Sistema Financeiro de Habitação (SFH). O tema está em análise no colegiado sob o rito dos recursos repetitivos. A tese a ser definida […]
O post STJ diverge sobre marco da prescrição da indenização do seguro habitacional apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
A avaliação do requisito subjetivo do bom comportamento exigido do preso para sua progressão de regime de cumprimento de pena só pode se basear em fatos ocorridos no curso da execução penal. Com esse entendimento, o ministro Sebastião Reis Júnior, da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, concedeu liminar para permitir que um homem […]
O post Negar o crime no exame criminológico não afasta progressão de regime apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
