O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luís Roberto Barroso, negou recurso extraordinário da Folha de S.Paulo contra decisão do Superior Tribunal de Justiça que confirmou decisão que condenou o veículo de comunicação e o jornalista Frederico Vasconcelos a indenizar o desembargador Marco Antônio Pinheiro Machado Cogan. Em 2019, a 7ª Câmara de Direito Privado […]
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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, revogou as prisões preventivas de Silvinei Vasques, ex-diretor-geral da Polícia Rodoviária Federal, e de Filipe Martins, ex-assessor para assuntos internacionais de Jair Bolsonaro. O magistrado apontou que o avanço das investigações torna desnecessária a manutenção das detenções. Vasques foi preso há um ano sob suspeita de […]
Apesar de ter a Lei 14.133/21 modernizado o regime jurídico das licitações, muitas lições da jurisprudência do STJ (Superior Tribunal de Justiça) continuam extremamente relevantes e aplicáveis. Estes ensinamentos se mostram estratégicos, e sua compreensão é essencial para empresas e seus advogados que atuam na área. Spacca Abaixo, seguem as linhas de entendimento que sintetizam […]
A 27ª Vara Cível do Fórum Central de São Paulo autorizou, em uma ação de execução, a penhora de créditos mantidos pelo devedor em sites de aposta, conhecidos como bets. A ordem judicial inclui a expedição de ofícios a dez empresas de apostas online para que forneçam informações sobre a existência de créditos em nome […]
Em março de 2023, a Corte Interamericana de Direitos Humanos julgou o caso Hendrix vs. Guatemala, o qual deveria, a princípio, analisar se a exigência imposta pelo ordenamento nacional para o exercício do cargo de notário (no caso, a nacionalidade guatemalteca) é compatível com a Convenção Americana, ou se configuraria tratamento discriminatório, conforme alegava a suposta […]
É ilegal cassar decisão de juiz de execução penal que concedeu a progressão de regime prisional com base em fundamentação genérica sobre a gravidade do crime ou a necessidade e exame criminológico prévio. Esse foi o entendimento do ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça, para anular decisão da 8ª Câmara de Direito […]
É ônus intransferível do Ministério Público apresentar provas sólidas e de boa fé da culpabilidade dos denunciados. Não basta a mera menção a documentos fraudulentos para presumir que outros crimes, como a lavagem de dinheiro, foram praticados. Esse foi o entendimento do juízo da 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região para […]
O Direito do Trabalho é um direito inacabado por sua própria natureza e acostumado a lidar com a imprevisibilidade, o que levou Jean-Emmanuel Ray a publicar, em 2010, livro denominado “Droit du Travail – Droit Vivant”, (Editions Liaisons, 19ª ed.). Spacca De todos os ramos do direito, talvez o laboral seja o que mais demanda […]
Depois de uma paralisação de aproximadamente oito meses, à espera de decisão da Suprema Corte sobre uma suposta imunidade de ex-presidentes contra ações criminais, o processo contra o ex-presidente Donald Trump volta a julgamento em um tribunal federal no Distrito de Colúmbia (Washington) em ritmo acelerado. A juíza federal Tanya Chutkan, que preside o julgamento, […]
Associações afirmaram que a decisão da Corregedoria Nacional de Justiça de autorizar cartórios de registro civil a fazer transferência eletrônica de veículos não alteram a competência sobre a matéria dos Departamentos de Trânsito (Detrans). A norma foi editada na segunda-feira (5/8) pelo ministro Luis Felipe Salomão. Conforme o despacho, a geração da assinatura eletrônica avançada […]
Desobediência e uma brecha jurisprudencial inaugurada pelo Superior Tribunal de Justiça têm levado juízes por todo o Brasil a manter viva a prática da decretação de prisão por iniciativa própria, mesmo sem pedido do Ministério Público ou da autoridade policial. Esse tipo de atuação deixou de ser possível com a entrada em vigor do pacote […]
Por entender que a controvérsia analisada pelo Supremo Tribunal Federal não correspondia à discussão em segunda instância, a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região voltou a reconhecer o vínculo de emprego de um corretor com a seguradora Prudential, dona de uma rede de franquias. O TRT-10 já havia reconhecido o vínculo […]
A tributação na cadeia do milho, para fins de PIS/Cofins, pode envolver uma enorme complexidade, a depender do vendedor, comprador e a sua respectiva utilização. Spacca Isto porque, o milho em grão — NCM 1005.90.10 — pode ser vendido por pessoa jurídica cerealista, produtor rural pessoa jurídica agropecuária ou cooperativa de produção agropecuária com suspensão […]
A escolha do desembargador Carlos Alberto de Salles para a 1ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a concentração de ex-alunos da Universidade de São Paulo (USP) e da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) entre os magistrados de ambas as câmaras da corte dedicadas ao tema. Salles […]
Em nova investida eivada de populismo penal, deputado federal General Pazuello (PL-RJ) apresentou projeto de lei (PL 1.223/2024) para tornar mais rígidos os critérios para a fixação das penas no Código Penal e obrigatória a investigação do crime de estelionato. O suposto objetivo é evitar que responsáveis por delitos graves recebam sanções brandas. A proposta […]
