O Ministério Público não pode requisitar à Receita Federal, sem ordem judicial, dados para subsidiar investigação ou instrução criminal. O entendimento é da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal. O caso concreto, que foi analisado virtualmente, envolve investigação sobre suposto caso de estelionato. Durante a apuração, o Ministério Público solicitou diretamente à Receita Federal as […]
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O cancelamento de voo por alegadas condições climáticas desfavoráveis não exime a companhia aérea do dever de indenizar. O entendimento é da juíza Maria José França Ribeiro, do 7º juizado Cível e das Relações de Consumo de São Luís (MA). No caso concreto, os dois autores da ação compraram passagens de ida e volta no […]
É possível a aplicação do acordo de não persecução penal, de iniciativa do Ministério Público, quando há alteração do enquadramento jurídico ou desclassificação do delito.O entendimento é do ministro Ribeiro Dantas, do Superior Tribunal de Justiça. O ministro anulou uma ação penal por tráfico privilegiado, desde a sentença condenatória, determinando que os autos sejam encaminhados […]
A dispensa por justa causa não impede que o trabalhador receba um prêmio conquistado durante o contrato de trabalho. O entendimento é da 15ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. O tribunal manteve decisão de primeira instância que garantiu a um gerente de vendas demitido por indisciplina de receber um prêmio por […]
A resistência de instâncias ordinárias em acatar a jurisprudência estabelecida por tribunais superiores tem criado um estado de insegurança jurídica para as partes e fomentado um excesso de litigância no país. A análise é do ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça. Ele falou sobre o assunto em entrevista à série Grandes Temas, […]
No julgamento em que descriminalizou o porte de maconha para consumo próprio, o Supremo Tribunal Federal fixou o parâmetro quantitativo de até 40 gramas para a presunção de uso da droga. Mas a Corte estabeleceu que essa presunção não é absoluta. Por isso, pode ser afastada apenas com base na palavra do policial e nas […]
A 27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, em parte, decisão da 6ª Vara Cível do Foro Regional de Nossa Senhora do Ó, proferida pela juíza Sabrina Salvadori Sandy Severino, que condenou condomínio a indenizar moradora após extravio de correspondência de carta de citação. O ressarcimento, por danos morais, […]
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, que é cabível a inversão do ônus da prova em ação que discute vícios na construção de imóvel adquirido por meio do Programa Minha Casa Minha Vida (MCMV). O colegiado considerou haver evidente assimetria técnica, informacional e econômica entre as partes — um condomínio […]
A guarda compartilhada, tal como idealizada pelo legislador, tem por finalidade a corresponsabilidade parental, ou seja, a divisão de responsabilidades e o exercício conjunto dos direitos e deveres concernentes ao poder familiar. Entretanto, apesar de o artigo 1.584, § 2º, do Código Civil dispor que a guarda compartilhada será aplicada mesmo diante das situações em […]
No dia 18 de dezembro de 1906 o escritor Euclides da Cunha (1866-1908) tomou posse na Academia Brasileira de Letras. Três anos depois foi assassinado, em episódio lastimável, já comentado nessa coluna. Na ABL Euclides ocupou a cadeira 7, sucedendo Valentim Magalhães. Euclides era também engenheiro. Tinha formação militar. Indispôs-se com seus superiores (inclusive com […]
No início do ano de 1921, o diretor do Dispensário Anti-sifilítico, ligado à Repartição Federal do Serviço de Saneamento e Profilaxia Rural, em Curitiba, intimou a atriz Loira Di Lombazzi, conhecida como Loira Lombazzi, a submeter-se a exames médicos semanais e inscrever-se no Prontuário das Prostitutas, sob pena de prisão ou deportação do território do […]
Embora o artigo 574 do Código de Processo Penal preveja a remessa necessária da sentença que concede a ordem em Habeas Corpus, ela não é mais cabível, por se mostrar incompatível com o sistema acusatório e as funções do Ministério Público. Com esse entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região não […]
Antes de morrer, ao que se conta, Tobias Barreto estava em busca de finalizar a construção de seu raciocínio romanista, conforme a seguinte passagem de Abelardo Lobo, recordado por Moreira Alves: “Latinista exímio … seu apreço ao direito romano se traduziria na obra … que a morte lhe impediu – ‘a Bíblia e o Corpus […]
A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença que concedeu mandado de segurança a estudante que, às vésperas de concluir graduação, teve matrícula invalidada por universidade sob alegação de não preencher requisito para ocupar vaga destinada a candidatos pretos, pardos e indígenas. A decisão determinou que a instituição […]
O advogado-geral da União, Jorge Messias, propôs um pacto entre setor público e privado em favor da segurança jurídica, da redução da litigiosidade e da previsibilidade na atividade regulatória. “Eu estou convencido de que nós temos que fazer um grande pacto, poder público e poder privado, em favor da segurança jurídica, em favor da redução […]
