A tese a ser estabelecida pelo Superior Tribunal de Justiça sobre a prescrição da indenização relativa ao seguro habitacional obrigatório nos contratos do Sistema Financeiro de Habitação (SFH) terá graves impactos no setor de seguros e na política pública de habitação. Essas consequências sistêmicas estiveram em debate na última quarta-feira (7/8), quando a Corte Especial […]
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O Tribunal de Justiça do Maranhão divulgou na última sexta-feira (9/8) o Edital EDT-GP-472024, que dispõe sobre a convocação de 28 candidatos e candidatas, aprovados e classificados, no concurso para provimento de vagas no cargo de juiz substituto. O documento foi assinado pelo presidente do TJ-MA, desembargador Froz Sobrinho. O edital prevê duas vagas reservadas […]
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A Constituição é detalhista, explícita e admite pouca interpretação. Ela poderia se reduzida a poucos artigos de princípios e direitos, para dar ao Supremo Tribunal Federal a capacidade de ajustá-los às novas realidades conforme o mundo muda. A proposta foi aventada pelo economista Antônio Delfim Netto, ex-ministro da Fazenda e ex-deputado federal, que morreu hoje. […]
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Presentes de uso pessoal integram acervo privado No já famoso affair “Bolsonaro e seus presentes”, há algumas premissas que ajudam a entender porque tais bens são de sua propriedade e não da União: (1) não existe nenhuma lei ou regulamento dizendo que presentes de uso pessoal doados a presidentes da República pertençam à União; (2) […]
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O principal obstáculo da Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos (CEMDP), vinculada ao governo federal, é reerguer tudo o que foi derrubado pela gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Esse apontamento foi feito pela procuradora regional da República Eugênia Gonzaga, presidente da CEMDP, em entrevista ao jornal O Globo. A comissão tem o objetivo de […]
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É incontroverso que, nos últimos tempos, a recuperação judicial e a falência se encontram no centro dos debates. Os projetos legislativos, as notícias nos jornais, os congressos e encontros de acadêmicos e profissionais da área são quase diários. Em nosso entender, a razão desse súbito interesse pela matéria é resultante do aumento substancial do número […]
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A Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos (CEMDP) será reinstalada no próximo dia 30 de agosto, em Brasília, na sede do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania. Aberta à imprensa e à sociedade civil, a cerimônia pela manhã contará com a abertura das atividades do colegiado com o ministro Silvio Almeida e representantes […]
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Morreu, nesta segunda-feira (12/8), em São Paulo, aos 96 anos, o economista, professor, ex-ministro da Fazenda e ex-deputado federal Antônio Delfim Netto. Um dos principais nomes da economia brasileira, Delfim Netto foi ministro da Fazenda entre 1967 e 1974, durante a Ditadura Militar. Neste mesmo período político, também foi ministro da Agricultura (1979) e do […]
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Ao restringir o uso da ação popular para atacar acórdãos do Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf), o Superior Tribunal de Justiça valoriza a função exercida pelo órgão dentro da administração tributária. A conclusão é de advogados consultados pela revista eletrônica Consultor Jurídico, em relação ao julgamento da 1ª Turma do STJ, concluído na […]
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Quem chega ao escritório Tourinho Leal Drummond de Andrade, em Brasília, é recepcionado em um local diferente. Em parte há tudo o que se espera: poltronas, água, máquina de café e uma mesinha de centro. Já a estante, em vez de guardar livros de Direito de capas sem graça, abriga um pedaço da história do […]
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A organização da rotina de trabalho dos empregados, inclusive no que diz respeito às pausas para ir ao banheiro, faz parte do poder de direção do empregador e não geram condenação. O entendimento é da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que manteve decisão que negou indenização por dano moral a […]
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A 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou um professor a indenizar uma aluna por danos morais, após um caso de assédio. De acordo com os autos, o réu enviou, por aplicativo de mensagem, um conto erótico de sua autoria para a aluna. A indenização foi fixada pelo tribunal […]
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O juiz Rudson Marcos, da Justiça de Santa Catarina, que atuou no caso das acusações feitas pela modelo e promotora de eventos Mariana Borges Ferreira — que usa o codinome de “Mari Ferrer” —, contra um empresário desistiu das ações ajuizadas contra pessoas que o atacaram por causa da absolvição do acusado. Nos processos, ele […]
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O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo aprovou a implementação do juiz eleitoral das garantias, que entrarão em funcionamento em nove núcleos. A implantação foi aprovada na sessão de 8 de agosto, com a votação da Resolução TRE 645/2024. O juiz das garantias atua somente na fase do inquérito, ficando o julgamento para outro magistrado. […]
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O juiz Paulo Furtado de Oliveira Filho, da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo, aceitou na sexta-feira (9/8) o pedido de recuperação extrajudicial feito pela loja de móveis, acessórios e itens de decoração Tok&Stok. O plano, segundo a empresa, não irá atingir fornecedores, colaboradores, clientes e parceiros, mas o passivo decorrente […]
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