A 3ª Vara Federal de Pelotas (RS) condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ao pagamento do salário-maternidade a uma avó que ganhou a guarda do neto. A sentença é da juíza federal Giane Maio Duarte. A mulher de 61 anos ingressou com ação contra o INSS narrando que o neto nasceu em novembro […]
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O advogado Rodrigo Dalla Pria, sócio fundador do Dalla Pria Advogados, é um dos coordenadores do II Congresso Nacional de Direito Processual Tributário. Além disso, é responsável pela conferência de encerramento do evento, que acontece nos dias 22 e 23 de agosto, na sede da Associação dos Advogados de São Paulo, que fica na Rua […]
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O abuso cometido por policiais militares que usam violência para o controle de situação em que não havia resistência ativa não tipifica nenhuma das hipóteses previstas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992). Com esse entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça julgou improcedente uma ação por improbidade ajuizada pelo Ministério Público de […]
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A seccional de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP) promoverá nesta sexta-feira (16/8), às 10h, em sua sede, um debate sobre desafios da segurança pública. Na mesma oportunidade, será instaurada a Comissão de Segurança Pública da entidade. No debate, serão abordados temas como a PEC da Segurança Pública, o papel das polícias […]
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O ministro do Supremo Tribunal Federal Edson Fachin vai decidir, proximamente, se está dentro das incumbências do Tribunal de Contas da União mediar acordos e renegociações de contratos entre concessionárias e o governo federal. Fachin é o relator da arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) apresentada pelo Partido Novo. Apresentado durante o recesso, o […]
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A Corregedoria Nacional de Justiça deu prazo de 30 dias para que o Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF), do Conselho Nacional de Justiça, apresente um parecer sobre a atuação dos policiais militares nos casos de apreensão de pequenas quantidades de maconha. O Pedido […]
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A 2ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 16ª Vara Central Criminal da Barra Funda, proferida pela juíza Fabiola Oliveira Silva, que condenou homem por provocar tumulto, incitar e praticar violência em estádio. A pena foi fixada em um ano de reclusão, em regime aberto, substituída pela […]
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A 6ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo determinou, em decisão liminar, a reintegração imediata na função e restabelecimento do plano de saúde em 48 horas a bancário dispensado durante tratamento de câncer. O ato foi considerado discriminatório, sendo a instituição obrigada a pagar os salários do período e reflexos, indenizar o […]
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O Ministério Público do Espírito Santo, com apoio da Polícia Militar do estado, investiga a suposta formação de uma organização criminosa para aplicação de golpes contra o espólio de pessoas mortas sem herdeiros. Os alvos incluem advogados e agentes públicos, dentre eles os juízes Bruno Fritoli e Maurício Camatta Rangel. As informações são dos jornais […]
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O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luís Roberto Barroso, fará o lançamento em Brasília de seu mais novo livro, Inteligência Artificial, Plataformas Digitais e Democracia — Direito e Tecnologia no Mundo Atual, na próxima terça-feira (20/8). O evento ocorrerá no restaurante Soho Brasília, no Pontão do Lago Sul, às 18h30. A obra, lançada pela Editora […]
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A Fundação Arcadas, em parceria com o Fórum Nacional de Recuperação Empresarial e Falências (Fonaref) e o Fórum Nacional de Juízes de Competência Empresarial (Fonajem), promoverá em 23 de agosto o “Encontro sobre Insolvência Empresarial”. O evento será realizado presencialmente, das 9h às 19h, no Salão Nobre da Faculdade de Direito da Universidade de São […]
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Uma instrução normativa (IN) da Receita Federal publicada no mês passado promoveu novas restrições a benefícios no pagamento de autuações fiscais após condenações no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decididas pelo voto de qualidade. E os tributaristas consultados pela revista eletrônica Consultor Jurídico sobre o assunto apontam que as restrições são indevidas, porque vão […]
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A aplicação da regra do §5º do artigo 46 do Código de Processo Civil deve se restringir aos limites do território de cada estado “ou ao local de ocorrência do fato gerador”. Essa foi a tese de repercussão geral admitida, por unanimidade, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal em sessão virtual encerrada na última terça-feira […]
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De forma meritória, Gilberto Bercovici, em conjunto com outros colegas, organiza um livro em homenagem a Tadeu de Chiara, docente de direito econômico da Faculdade de Direito da USP (Universidade de São Paulo), morto precocemente no início de 2021, e pranteado em texto revelador de sua carreira e dimensão humanística nesta ConJur. Em conjunto com […]
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A reforma tributária vem ocupando a coluna em várias publicações [1]. Hoje vamos direcionar nossa atenção para os artigos 62 a 82, do Projeto de Lei Complementar no 68/24, que foi aprovado pela Câmara dos Deputados e está em trâmite no Senado. A nova sistemática prevê a incidência do IBS e da CBS sobre as […]
O post Incidência do IBS e da CBS sobre as importações apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
