O Supremo Tribunal Federal discute — em julgamento de repercussão geral interrompido na última segunda-feira (26/8) — um tema que interfere na validade de uma regra prevista na regulamentação da reforma tributária que tramita na Câmara: a cobrança do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre repasses feitos aos beneficiários no caso de […]
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A 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou a decisão da juíza Aline Amaral da Silva, da 2ª Vara de Paraguaçu Paulista (SP), que condenou o município a indenizar um homem que deixou de ser contratado por causa da demora na emissão de documento de responsabilidade da municipalidade. O […]
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Temos visto no noticiário algumas reportagens que, ao cuidar da reforma tributária constitucional sobre o consumo (EC 132/23) e sua regulamentação pelo PLP 68/2024, têm eleito a carne na cesta básica como a grande vilã de uma possível alíquota – 28% –, que será a maior do mundo! Esse discurso adotado para encontrar justificativas para […]
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O tema da proteção jurídico-constitucional dos animais, como é sabido, tem frequentado recorrentemente a pauta do STF, e tudo indica que assim o seguirá sendo. A última decisão do Supremo Tribunal Federal é recente, mais precisamente no último dia 22 de agosto, tendo sido proferida, em sede de medida cautelar, pelo ministro Flávio Dino, no […]
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Com o entendimento de que a revogação da cláusula não poderia ter sido feita de modo unilateral, em prejuízo do trabalhador, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de uma empresa do ramo químico contra a condenação ao pagamento de indenização pelo cancelamento de uma cláusula de não concorrência firmada no […]
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O Supremo Tribunal Federal voltou a suspender nesta quinta-feira (29/8) o julgamento que discute a incidência do Imposto Sobre Serviços (ISS) em operações de industrialização por encomenda. O ministro André Mendonça pediu vista. O caso estava paralisado desde abril de 2023, quando o ministro Alexandre de Moraes pediu vista. Desde aquele momento já havia maioria […]
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O Partido Socialista Brasileiro (PSB) questionou no Supremo Tribunal Federal o modelo de cálculo adotado para a correção monetária dos precatórios da União, dívidas decorrentes de condenações na Justiça. São questionados trechos das Leis de Diretrizes Orçamentárias para os Exercícios Financeiros de 2022, 2023 e 2024, além de uma resolução do Conselho Nacional de Justiça. […]
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O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, concedeu nesta quinta-feira (29/8) mais dez dias para o governo federal e o Congresso Nacional chegarem a um consenso para adequar as emendas parlamentares ao Orçamento em atendimento aos critérios de transparência, rastreabilidade e eficiência. Ele é relator de duas ações na corte sobre o tema. A […]
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As dezenas de ações populares ajuizadas há mais de 20 anos para contestar o processo de privatização da Vale do Rio Doce agora estão vinculadas à primeira decisão transitada em julgado sobre o assunto de que tratam. Essa ordem é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que julgou o tema em incidente de […]
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Quando um dos integrantes de um casal em união estável morre, o sobrevivente só assume a qualidade de herdeiro se a união existiu até a morte da outra pessoa. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial ajuizado por uma mulher com o objetivo de ser reconhecida […]
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O Poder Judiciário e o sistema de Justiça como um todo deram grandes contribuições ao Brasil ao longo da história, mas chegou a hora de ambos abrirem mão de algumas de suas competências para que elas sejam assumidas pelos cidadãos. Quem defende essa ideia é o secretário da Justiça e Cidadania do estado de São […]
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No Brasil, há muito se discute a forma mais adequada de se realizar correção de valores monetários e de se aplicar os juros sobre obrigações pecuniárias inadimplidas de modo a cumprir com dois objetivos: evitar a perda de valores pelos credores, em razão da desvalorização do crédito ao longo do tempo, e ainda prevenir a […]
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O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal, homologou nesta quinta-feira (29/8) o acordo entre a União e o governo de Minas Gerais para a retomada do pagamento da dívida de R$ 165 bilhões contraída pelo estado. O acordo foi apresentado na quarta-feira (28/8), pouco antes de o Plenário do STF analisar o referendo de […]
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A nova Lei dos Agrotóxicos (Lei 14.785/2023) está sendo questionada no Supremo Tribunal Federal em uma ação direta de inconstitucionalidade que tem como autores o Partido dos Trabalhadores (PT), o Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), a Rede Sustentabilidade, a Central Única dos Trabalhadores (CUT) e a Confederação Nacional dos Trabalhadores Assalariados e Assalariadas Rurais (Contar). […]
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O escritório Loeser e Hadad Advogados aderiu ao Movimento Elas Lideram 2030, uma iniciativa promovida pelo Pacto Global da ONU no Brasil em parceria com a ONU Mulheres. O projeto visa acelerar a equidade de gênero no ambiente corporativo e contribuir para o cumprimento dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da ONU, um conjunto de […]
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