A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) não tem poder normativo para, por ato próprio, restringir ou limitar a propaganda comercial de fármacos, de modo a extrapolar as módicas regras sobre o tema fixadas em lei. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento a um recurso especial da agência […]
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Nelson Mandela, em Long Walk to Freedom (1995), afirmou que “ninguém nasce odiando outra pessoa pela cor de sua pele, por sua origem ou ainda por sua religião. Para odiar, as pessoas precisam aprender, e se podem aprender a odiar, elas podem ser ensinadas a amar”. Frisemos: tanto para odiar quanto para amar, é preciso […]
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Por constatar que a condenação se baseou de forma exclusiva na confissão extrajudicial de outro réu, que sequer foi ouvido em juízo, o 1º Grupo de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo acolheu um pedido de revisão e absolveu um homem acusado de roubo. Os efeitos da decisão foram estendidos ao corréu […]
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O renome de uma marca, por si só, não justifica a elevação da indenização por danos morais pelo seu uso indevido. É necessário que esse fator seja conjugado com a capacidade econômica de quem se valeu dessa utilização desautorizada, entre outros critérios, para que a quantia a ser paga seja proporcional, razoável e adequada. Com […]
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Nunca se viu tantos recursos financeiros destinados às políticas públicas de cultura estaduais e municipais como nos últimos quatro anos, advindos principalmente da Lei Aldir Blanc (LAB), da Lei Paulo Gustavo (LPG) e da Política Nacional Aldir Blanc (PNAB). José Cruz/Agência Brasil O setor cultural que historicamente padecia de uma escassez de dinheiro ou de […]
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Os Tribunais de Justiça poderão agora adotar o Exame Nacional da Magistratura (Enam) em substituição à primeira etapa dos concursos públicos voltados exclusivamente ao ingresso na carreira da magistratura. A novidade será adotada por decisão dos integrantes do Conselho Nacional de Justiça, que aprovaram, por unanimidade, durante a 9ª Sessão Ordinária de 2024, nesta terça-feira […]
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O Tribunal Superior Eleitoral começou a apreciar nesta terça-feira (13/8) os recursos ordinários que tentam anular o acórdão de cassação do governador de Roraima, Antonio Denarium (PP), e seu vice, Edilson Damião (Republicanos), por abuso de poder político e econômico. Nenhum voto foi lido ou proferido até o momento. Houve apenas a leitura do relatório […]
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A decisão que recebe a denúncia é passível de ser anulada se, após o réu apresentar a sua resposta à acusação, ficar evidenciada de plano a carência de justa causa, de pressuposto processual ou de condição da ação, conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça desde 2014. O juiz Roberto Lemos dos Santos Filho, […]
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Por maioria de votos, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça aumentou de R$ 10 mil para R$ 50 mil a indenização por danos morais a ser paga pelo promotor de Justiça Fernando Krebs ao ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes. O promotor ofendeu o magistrado em 2019, durante entrevista para uma rádio. […]
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O artigo 213 do Código Penal, que tipifica o crime de estupro, não exige determinado comportamento ou forma de resistência da vítima. Basta a discordância, clara e explícita, manifestada antes ou durante o ato. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso do Ministério Público do Distrito Federal […]
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A Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), a Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (Unirio) e a Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), com a colaboração da Corregedoria Nacional do Ministério Público, estão conduzindo uma pesquisa para entender melhor quem são os membros do Ministério Público e quais são suas principais áreas de atuação. […]
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A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) condenou um motoboy a pagar multa de 1% sobre o valor da causa por litigância de má-fé, devido à modificação da transcrição do depoimento de um representante da empresa ré. Na ação, o homem solicitava o reconhecimento de seu vínculo de emprego com […]
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O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou a inconstitucionalidade da Lei municipal 15.399/11, da capital paulista, que dispõe sobre a desafetação de área municipal situada no bairro da Mooca e autoriza o Executivo a alienar o imóvel mediante licitação. A decisão foi por maioria de votos. A ação direta de inconstitucionalidade […]
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No julgamento do Tema 1.182, o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que a tributação pela União de benefício fiscal concedido pelos estados e pelo Distrito Federal viola o pacto federativo. Esse foi o fundamento da juíza Marília Gurgel Rocha de Paiva e Sales, da 9ª Vara Federal Cível do Amazonas, para ordenar que a Receita […]
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O funcionamento do Poder Judiciário exige um equilíbrio entre a pluralidade de interpretações das normas e o cumprimento dos precedentes, uma vez que eles estejam firmados por cortes superiores. Sem isso, magistrados estarão isolados em ilhas, operando um sistema irracional, juridicamente inseguro e sem isonomia nas decisões. Essa opinião é da desembargadora Simone Schreiber, do […]
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