Norma de iniciativa do Legislativo que delineia política pública, mas não pormenoriza atribuições, ações e objetivos, ficando sua plena eficácia condicionada à edição de resolução de secretarias, não invade a competência exclusiva do Executivo de formular e gerir programas de saúde e de educação. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça fluminense […]
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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, disse que sua atuação durante as eleições de 2022, quando ocupava a presidência do Tribunal Superior Eleitoral, foi regular e dentro de investigações que já existiam. Nesta terça-feira (13/8), o jornal Folha de S. Paulo divulgou conversas entre integrantes da equipe de Alexandre. Segundo a reportagem, […]
O grande estrategista militar Carl von Clausewitz anotou que a guerra é “apenas a continuação da política por outros meios”. No caso do ministro Alexandre de Moraes, as informações divulgadas, até o momento, pela Folha de S.Paulo, parecem-nos apenas uma tentativa, ainda que involuntária, de guerra midiática por parte de mídias especializadas que se unem […]
Ao contrário do que a mídia não especializada faz parecer, o Supremo Tribunal Federal não alimenta uma disputa por protagonismo quando invalida leis criadas pelo Congresso Nacional. Isso porque, ao exercer o controle do Poder Legislativo, a corte tão somente cumpre o papel que lhe foi conferido pela Constituição. Quem diz isso é o advogado […]
O Supremo Tribunal Federal já validou a terceirização de toda e qualquer atividade ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre empresas distintas, independentemente do objeto social das envolvidas. Sob essa fundamentação, o ministro André Mendonça, do STF, anulou uma acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) que havia reconhecido o […]
O advogado Leonardo Sica, que é sobrinho do presidente do PL, Waldemar da Costa Neto, e vice-presidente da OAB paulista, decidiu nesta quarta-feira (14/8) que a seccional tem poder para enquadrar o Supremo Tribunal Federal e o Tribunal Superior Eleitoral. Em vídeo distribuído na internet, Sica exige o imediato acesso aos autos dos inquéritos do […]
Ministros do Supremo Tribunal Federal afirmaram à revista eletrônica Consultor Jurídico que está em curso uma tentativa de equiparar incorretamente a atuação do ministro Alexandre de Moraes no Tribunal Superior Eleitoral e na condução do Inquérito das Fake News aos métodos utilizados durante a “lava jato”, apesar de não haver qualquer semelhança entre as condutas. […]
O Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional uma lei de Alagoas que obrigava operadoras de planos de saúde a cobrir exames laboratoriais pedidos por nutricionistas. O entendimento aplicado é o de que leis estaduais com essa previsão invadem competência privativa da União para legislar sobre Direito Civil e política de seguros. Matéria já regulamentada […]
De maneira inédita, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu comunicar o resultado do julgamento de um recurso especial ao Ministério da Saúde e ao Congresso Nacional para que se avalie a pertinência de uma alteração da lei interpretada na ação. A medida foi sugerida pela ministra Regina Helena Costa, relatora do caso […]
Ancorada na internet e nas tecnologias de informação, a sociedade digital impôs transformações das mais diversas ordens. Se o tempo, em uma acepção meramente cronológica — aquela, medida pelo “tic-tac” do relógio — permanece inalterado, o mesmo não pode ser dito da percepção que dele temos. O que em dezembro de 2023 era um projeto, […]
A Esfera Brasil e o laboratório farmacêutico EMS reunirão em Brasília, no dia 21 de agosto, especialistas de diversas áreas para discutir aspectos da saúde no país. O Fórum Saúde 2024 ocorrerá no Centro Internacional de Convenções do Brasil, das 9h às 14h. Já confirmaram presença nos painéis o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal […]
A questão da subcontratação nos contratos administrativos sempre foi uma matéria controversa, na medida em que envolve a delegação, a terceiro não integrante da relação principal, da execução de parcela do objeto de contrato obtido por meio de um procedimento licitatório, sem que esse terceiro muitas vezes passe pelos mesmos rígidos procedimentos de seleção empregados […]
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que um recurso interposto após a parte ter renunciado ao prazo deve ser aceito para julgamento, pois foi reconhecido que a renúncia decorreu de erro no manuseio do sistema eletrônico. De acordo com o colegiado, esse entendimento privilegia os princípios da razoabilidade, da confiança e da […]
