O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, autorizou na segunda-feira (12/8) a Defensoria Pública da União a atuar como custos vulnerabilis (guardiã dos vulneráveis) na ação que discute medidas de proteção a povos indígenas isolados e de recente contato. A decisão garante à DPU “poderes e faculdades processuais semelhantes àqueles conferidos às partes no […]
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Abstract desta coluna: Por que há processos em demasia? Ou, do que se queixam os tribunais? Ou “por que não se obedece ao artigo 926 do CPC”? 1. Há mais de 80 milhões de processos judiciais: nada há a fazer? Seguidamente há queixas de autoridades judiciárias de que há processos em demasia — até emenda […]
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A organização administrativa brasileira exige para o seu estudo mapas e roteiros: conhecimento das estruturas organizacionais e, igualmente, ciência do modo de interação entre os órgãos e as entidades públicas. As estruturas de organização típicas aparecem no mapa da administração e facilitam identificar a individualidade organizatória, os traços presumidos de determinada entidade ou órgão (sempre […]
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Na última semana foi abordada nesta coluna a temática envolvendo os acidentes de trabalho e a necessidade da adoção de medidas preventivas de segurança pelo empregador, com o intuito de prevenir e minimizar os riscos socioambientais, com vistas a proporcionar, sobretudo, um meio ambiente laboral saudável aos seus empregados [1]. Spacca Neste contexto, infelizmente, no […]
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A velocidade da comunicação e a transformação da sociedade impactaram a forma da realização de sorteios nas redes sociais. Influenciadores com milhões de seguidores em suas redes potencializam exponencialmente a comercialização de números que dão a chance aos consumidores de tirar a sorte grande. De forma didática, o que ocorre é que os influenciadores descobriram […]
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São incontáveis as vozes que criticam a chamada cultura paternalista da Justiça do Trabalho e a sua proteção exagerada ao trabalhador. É importante reconhecer, entretanto, que muito dessa avaliação se dissipou com o advento da reforma trabalhista, que prestigiou a prevalência do negociado sobre o legislado. Agência Brasil Apesar da mudança promovida na legislação, a […]
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A seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP) promoverá nas próximas terça e quarta-feiras (20 e 21/8) a sua 1ª Conferência Estadual de Direito e Agronegócio, em Ribeirão Preto (SP). O evento inédito para a OAB-SP terá entrada gratuita e pretende receber cerca de 700 pessoas para acompanhar oito painéis, que vão tratar […]
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Por constatar que a autora da ação sabia da modalidade do empréstimo contratado e usufruiu dos serviços de crédito — inclusive para pagar os honorários de seu advogado —, a 18ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro validou um contrato de cartão consignado e negou indenização e ressarcimento à […]
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A prefeitura de Niterói (RJ) está com concurso público aberto para preencher 15 vagas de auditor municipal de controle interno e 17 vagas de analista de políticas públicas e gestão governamental. As inscrições devem ser feitas até o dia 29 deste mês, no site da FGV Conhecimento, responsável pela seleção. A taxa é de R$ […]
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O vazamento de conversas entre assessores do ministro Alexandre de Moraes tem gerado as controvérsias de costume no mundo jurídico e político, a exemplo de tantos outros temas em um país de polarização impulsionada por palavras de ordem e análises superficiais no mundo das redes sociais. Dentre elas, uma merece atenção: a equiparação dessas mensagens […]
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A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu admitir o voto de um ministro que não estava presente na sessão em que as sustentações orais foram feitas presencialmente, mas se declarou apto a julgar o caso assim mesmo. O procedimento foi adotado na tarde de terça-feira (13/8), quando o colegiado concluiu que o dissenso […]
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A juíza Ana Paula Abreu Filgueiras, da 16ª Vara Criminal do Rio de Janeiro, proibiu na segunda-feira (12/8) uma mulher acusada do crime de stalking de chegar a menos de 500 metros de um homem e sua família e contatá-los por qualquer meio de comunicação (internet, telefone, aplicativos de conversa, e-mail). As medidas cautelares valem […]
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Para que acidentes aéreos sejam evitados, é necessário que as informações coletadas durante a investigação sobre as causas de um desastre sejam tratadas de forma segregada, sem que haja preocupações com possíveis implicações penais. Esse entendimento é do Plenário do Supremo Tribunal Federal, que considerou nesta quarta-feira (14/8) constitucionais os dispositivos do Código Brasileiro de […]
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As reformas legislativas estruturantes pautadas no Congresso Nacional são temas da terceira edição do Congresso Cesa das Sociedades de Advogados, prevista para ocorrer entre os dias 5 e 6 de setembro, em Salvador. Estarão presentes a ministra Regina Helena Costa, do Superior Tribunal de Justiça, e o senador Angelo Coronel (PSD-BA), entre outros nomes dedicados […]
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O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu todas as emendas impositivas apresentadas por deputados federais e senadores ao orçamento da União, até que o Congresso edite novos procedimentos para que a liberação dos recursos observe os requisitos de transparência, rastreabilidade e eficiência. Ficam ressalvados, no entanto, os recursos destinados a obras já iniciadas […]
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