O Plenário do Supremo Tribunal Federal começou a analisar nesta quinta-feira (15/8) uma ação em que a Procuradoria-Geral da República questiona leis complementares que dão autonomia administrativa e financeira ao Ministério Público de Contas do Pará. Na sessão desta quinta, houve apenas a leitura do relatório e as sustentações orais das partes e dos amigos […]
O post STF analisa ação que questiona autonomia do MP de Contas do Pará apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
O delito de associação criminosa exige a união estável e permanente de três ou mais pessoas, com o objetivo de praticar crimes. Assim, a 14ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo absolveu cinco pessoas acusadas de associação criminosa, já que sequer houve prova da participação de duas delas e a […]
O post Associação criminosa exige vínculo estável entre ao menos três pessoas, diz TJ-SP apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
O direito à informação é um dos alicerces que sustentam o sistema de proteção consumerista brasileiro, sendo expressamente previsto no Código de Defesa do Consumidor. Esse entendimento é do Plenário do Supremo Tribunal Federal, que validou nesta quinta-feira (15/8) uma lei de Mato Grosso do Sul que obriga empresas de internet a apresentar ao cliente, […]
O post STF valida lei que obriga empresa a mostrar velocidade da internet na fatura apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
Conforme recente levantamento realizado pelo Comitê Brasileiro de Arbitragem (CBAr) juntamente com a Associação Brasileira de Jurimetria (ABJ), a chance de uma sentença arbitral ser anulada é de apenas 1,5% [1]. No entanto, a segurança e a confiabilidade das decisões arbitrais ainda são alvo de discussão, especialmente no que tange às possibilidades de anulação dessas […]
O post Anulação de sentença arbitral: entre autonomia e intervenção judicial apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
O setor privado não tem condições de assegurar o acesso da população à chamada saúde integral, pois ela envolve a prestação de serviços em diversas áreas e com uma dimensão que, na maior parte das vezes, é insustentável para as operadoras, segundo o ministro Antonio Saldanha Palheiro, do Superior Tribunal de Justiça. Coordenador de pesquisas […]
O post Planos não podem cobrir saúde integral para a população, diz Saldanha apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
Em dezembro de 2022, o Tribunal de Contas da União (TCU) criou a Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos (SecexConsenso). As soluções consensuais mediadas pelo tribunal comprovam que o diálogo é caminho favorável para que o interesse público prevaleça. Em funcionamento desde o início de 2023, a nova secretaria do […]
O post TCU divulga lista de processos de solução consensual na SecexConsenso apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (14/8) uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que permite a reeleição para cargos de direção — como as respectivas presidências — dos Tribunais de Justiça do Rio de Janeiro e de São Paulo, embora o TJ-SP tenha se manifestado de forma contrária. Com isso, o texto segue […]
O post Senado aprova reeleição para cargos de direção dos TJs do Rio e SP apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
Para o Tribunal Superior Eleitoral, não há contrassenso em cassar o mandato de uma mulher se o partido dela praticou fraude à cota de gênero nas eleições. Nesse caso, toda a chapa envolvida deve ter o registro indeferido. A conclusão foi alcançada nesta quinta-feira (15/8), quando a corte concluiu julgamento que trata das eleições para […]
O post Mulher eleita também perde mandato se partido fraudou cota de gênero, reforça TSE apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
Entrou em operação a nova ferramenta de inteligência artificial do Ministério Público do Rio de Janeiro para análise dos registros de candidaturas para as eleições deste ano. O Robô do Registro de Candidatura é capaz de, em poucos cliques, identificar candidaturas irregulares, alertar questões que podem afetar a elegibilidade de algum candidato e analisar todo […]
O post MP-RJ desenvolve IA que identifica irregularidades em candidaturas eleitorais apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
Nos últimos anos, incansável tem sido a luta da advocacia contra a alcunhada jurisprudência defensiva, termo utilizado para definir um conjunto de entendimentos que dificultam ou obstam o exame de mérito de recursos em reverência a um formalismo exacerbado e, muitas vezes, inócuo. As decisões que ainda trazem essa lamentável prática jurisdicional, em sua maioria, […]
O post Preparo recursal nos Juizados: a interpretação extensiva do Fonaje apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
O fato de um ministro do Supremo Tribunal Federal integrar e presidir o Tribunal Superior Eleitoral não gera confusão entre as funções, nem desmerece esse tipo de atuação. A defesa foi feita pela ministra Cármen Lúcia, ministra do STF que presidente o TSE, na abertura da sessão de julgamento da corte eleitoral, na manhã desta […]
O post Ministro do STF atuar no TSE não confunde, nem desmerece, diz Cármen Lúcia apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
“É lícita a terceirização por ‘pejotização’, não havendo se falar em irregularidade na contratação de pessoa jurídica para prestar serviços terceirizados na atividade-fim da contratante, tampouco presumir que essa contratação teria como única finalidade reduzir a carga tributária da empresa.” O trecho acima é transcrição da ementa da decisão proferida pela 2ª Turma do STF […]
O post Urgente! Está na lei: ‘pejotizar’ é terceirizar apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
Por constatar negligência exclusiva do autor, a 2ª Vara de Sertânia (PE) negou um pedido de indenização de R$ 3,65 milhões ao proprietário de um veículo que falhou na rodovia. O homem alegou que o carro parou quando ele estava a caminho para prestar um concurso da Defensoria Pública da União. Por isso, perdeu a […]
O post Juiz nega indenização de R$ 3 milhões a dono de carro que falhou apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
A decisão judicial de excluir alguém do polo passivo de uma execução fiscal gera honorários advocatícios por apreciação equitativa, já que não há como estimar o proveito econômico obtido. Essa é a proposta feita pelo ministro Herman Benjamin, relator de recursos especiais em julgamento na 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça com o objetivo […]
O post Relator propõe honorários por equidade pela exceção da execução fiscal apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
A aplicação da tese fixada no Tema 677 do Superior Tribunal de Justiça em execuções fiscais tem levado tribunais de todo o país a reconhecer a existência de saldo devedor do contribuinte que fez o depósito judicial da dívida como garantia. A tese foi revisada pela Corte Especial do STJ em 2022 para fixar que, […]
O post Aplicação de tese do STJ sobre depósito judicial abre saldo devedor em execuções fiscais apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
