Para proteger o meio ambiente, nele incluído o do trabalho, a lei brasileira criou a responsabilização de natureza civil, que pode abranger os danos ao meio ambiente do trabalho e aqueles decorrentes dos acidentes de trabalho consumados, que consistem em indenizações por danos material, moral e estético e pela perda de uma chance e são […]
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O Superior Tribunal Militar voltou a apreciar, nesta quinta-feira (15/8), mais uma ação penal envolvendo crime de fraude previdenciária, com prejuízo ao sistema de pensão do Exército Brasileiro. Novamente, o caso envolve uma nora que se casou com seu sogro para herdar a pensão militar. Ela ficou 18 anos enganando a administração pública, causando prejuízos […]
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Ao especificar, nos incisos do caput artigo 156, as sanções aplicáveis ao responsável pelas infrações administrativas previstas na Lei nº 14.133/2021, o legislador elegeu, estabelecendo níveis de gravidade, quatro modalidades, iniciando pela advertência (inciso I) e finalizando com a mais severa, prevista no inciso IV (a declaração de inidoneidade para licitar ou contratar). Spacca Na […]
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O Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria, nesta sexta-feira (16/8), para manter três decisões monocráticas do ministro Flávio Dino que suspenderam emendas parlamentares impositivas até que o Congresso garanta a transparência dessas verbas. A sessão extraordinária virtual se encerrará oficialmente às 23h59. As três decisões referendadas pelo colegiado foram proferidas por Dino neste mês. […]
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“A perda de um filho acarreta aos pais do falecido um sentimento de dor interminável”. A frase é do desembargador Donegá Morandini, da 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, e resume a justificativa de seu voto, seguido por todos os seus pares, para aumentar de R$ 200 mil para […]
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O STF, no âmbito do Recurso Extraordinário nº 635.659, proferiu decisão com repercussão geral (Tema 506), descriminalizando o porte de maconha para uso pessoal, com a fixação do critério de 40 gramas para diferenciação, a priori, entre usuário e traficante (o contexto autoriza conclusões diversas porque não é critério absoluto). Declarou, então, a inconstitucionalidade parcial […]
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Ao analisar a validade de informações financeiras sigilosas compartilhadas pela Receita Federal ou pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) a pedido dos órgãos de persecução penal, o Judiciário agora tem duas posições legitimadas por interpretações do Supremo Tribunal Federal. Uma, encampada pela 1ª Turma do STF, por unanimidade de votos, indica que esse […]
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Quem faz uso exclusivo de uma propriedade em comum, em detrimento dos outros proprietários, deve pagar aluguel aos demais, com base no princípio que proíbe o enriquecimento sem causa. Além disso, o pagamento de condomínio é de responsabilidade apenas de quem estiver utilizando o bem. Assim, o juiz Claudio Antonio Marquesi, da 24ª Vara Cível […]
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A 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou o município de Taubaté (SP) a indenizar, por danos morais reflexos, a filha de uma testemunha de Jeová que recebeu transfusão de sangue contra sua vontade antes de morrer. A reparação foi fixada em R$ 35 mil. De acordo com os […]
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O Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria nesta quinta-feira (15/8) para rejeitar uma ação que questiona trechos da Lei 5.478/1968, que estabelece como facultativa a presença de advogado na audiência inicial da ação de alimentos. O caso será analisado no Plenário Virtual até esta sexta (16/8). A norma permite que uma pessoa se dirija […]
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A transformação digital tem impactado a realidade do trabalho, com novas formas de relacionamento entre empregados e empregadores. É para discutir esse cenário que a Academia Brasileira de Direito do Trabalho (ABDT) está com inscrições abertas para o XIV Congresso Internacional da ABDT — Trabalho e Novas Tecnologias: Impactos Socioeconômicos e Jurídicos, nos dias 19 […]
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A Escola Paulista da Magistratura (EPM), com o apoio da seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil, promoverá no próximo dia 20 o seminário “Alguns aspectos polêmicos do Direito Bancário”, sob a coordenação dos desembargadores Spencer Almeida Ferreira e Roberto Nussinkis Mac Cracken, do Tribunal de Justiça de São Paulo. O evento ocorrerá das […]
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O Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria nesta quinta-feira (15/8) para rejeitar um pedido que questiona o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. O caso será analisado virtualmente até esta sexta (16/8). O que a corte discute é se é válido que o ICMS devido em operações entre estados com […]
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A fixação dos procuradores da finada “lava jato” com o ministro Gilmar Mendes, decano do Supremo Tribunal Federal, foi desde tentativas de impulsionar, às escuras, seu impeachment — ou o afastamento de processos — até o monitoramento de falas em palestras. É o que mostram diálogos aos quais a revista eletrônica Consultor Jurídico teve acesso. […]
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O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, determinou que o Tribunal de Contas da União, a Presidência de República, o advogado-geral da União e o procurador-geral da República sejam ouvidos no âmbito de uma arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) que pede a extinção da Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e […]
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