Terceiros que não fazem parte da relação processual em uma ação penal podem ser alvos de ordens judiciais, com imposição de multa diária por descumprimento. E, se descumprirem essas obrigações, podem ter bens bloqueados para a quitação desses valores. Essa posição foi confirmada na última segunda-feira (12/8) pelo Superior Tribunal de Justiça. A Corte Especial, […]
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O Plenário do Supremo Tribunal Federal começou a discutir nesta sexta-feira (16/8), em julgamento de repercussão geral, se o governo federal extrapolou seus poderes e invadiu a autonomia dos demais entes federados ao estabelecer sanções pelo descumprimento de regras gerais para organização e funcionamento dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPSs) dos servidores públicos. O […]
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O ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal Carlos Velloso ministrará, em 26 de agosto, a aula magna do Centro Universitário Signorelli, no Rio de Janeiro. A instituição completa nesta mês 15 anos de serviços educacionais prestados à sociedade brasileira. Carlos Velloso, que já foi presidente do STF e do Tribunal Superior Eleitoral, abordará o tema […]
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O partido Novo ingressou no Supremo Tribunal Federal com uma ação direta de inconstitucionalidade para mudar o prazo estabelecido pelo Tribunal Superior Eleitoral para a contagem do número de parlamentares de cada legenda no Congresso Nacional. Essa contabilidade é adotada pela Justiça Eleitoral como critério para a participação de candidatas e candidatos em debates nas […]
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O exame de habilitação do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) está com inscrições abertas desta sexta-feira (16/8) até o dia 26 de setembro. A aprovação é condição obrigatória para obtenção de registro profissional e atuação como contador. Os candidatos devem se inscrever no site da FGV Conhecimento, banca responsável pela aplicação da prova. A taxa […]
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Por não contar com uma regulação específica sobre o uso da inteligência artificial (IA), o Brasil está mais vulnerável do que outros países aos riscos dessa tecnologia. Por isso, o Tribunal Superior Eleitoral deu um passo importante ao editar, em fevereiro, resoluções que buscam mitigar eventuais abusos referentes a essa ferramenta durante as campanhas deste […]
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Após o ministro Dias Toffoli apresentar voto no julgamento do Tema nº 1.232 das repercussões gerais — no qual se discute a possibilidade de inclusão no polo passivo da lide, em fase de execução trabalhista, de empresa integrante de grupo econômico e que não participou do processo de conhecimento —, no que foi seguido pelos […]
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As multas de trânsito aplicadas a motorista em carro locado em nome de empresa são de responsabilidade da referida companhia. Não fazer esses pagamentos, gerando protesto no nome do empregado, configura dano moral e, portanto, dever de indenizar. Sob essa fundamentação, a 16ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (Grande São Paulo […]
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Em agosto de 2024, logo após o recesso do STF (Supremo Tribunal Federal) e após recurso de embargos feito pela associação que havia proposto uma ação constitucional, foi publicada a segunda cautelar da ADC 81-DF. Esta decisão, proferida pelo relator, ministro Gilmar Mendes, em dezembro de 2023, foi ratificada pelo plenário apenas em julho de […]
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A seccional de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP), em parceria com o Instituto Luiz Gama, promoverá na próxima segunda-feira (19/8), às 9h, na sede da entidade, o evento gratuito “Advocacia e Sustentabilidade”, para discutir “Direitos Humanos, Cidadania Global e Desafios Climáticos”. O debate vai abordar, em três painéis, as responsabilidades do […]
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A 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (Grande São Paulo e litoral paulista) confirmou sentença que condenou empresa a indenizar por danos morais um trabalhador preterido por ser obeso e ter pressão alta. O homem ofendido havia recebido promessa de admissão no cargo de vendedor de automóveis e se desligado do […]
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Apenas o Supremo Tribunal Federal pode autorizar que a incidência da circunstância atenuante reduza a pena abaixo do mínimo previsto em lei. Com essa conclusão, a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça rejeitou a proposta de superação da Súmula 231 da casa. O julgamento se deu por maioria, por 5 votos a 4. O […]
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É histórico no Brasil o problema da relação econômica dos clubes de futebol com a sociedade no que tange a pagamento de impostos, responsabilidade dos administradores e gestão profissional. Sempre foi desejo da sociedade e das autoridades transformar os clubes de futebol em empresas. Atualmente, a maior parte dos clubes de futebol profissionais são associações, […]
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Em contratos do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies), o fiador não pode ser cobrado após o falecimento do beneficiário. Com esse entendimento, a 29ª Vara Federal de Pernambuco decidiu que o espólio de uma beneficiária do Fies não precisa pagar mensalidades de um contrato de financiamento após a morte da contratante. […]
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A procuradora-geral do Estado, Inês Maria dos Santos Coimbra, participou, nesta quinta-feira (16/8), de uma reunião no Tribunal de Justiça de São Paulo para tratar da mudança do sistema do tribunal para o chamado eproc. Além de Coimbra, o subprocurador-geral do Contencioso Geral, Bruno Lopes Megna, e o procurador responsável pela Tecnologia da Informação, Virgílio Bernardes […]
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