O presidente do TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo), desembargador Fernando Antonio Torres Garcia, foi homenageado nesta semana por dois órgãos que integram a Polícia Militar de São Paulo. Na última quinta-feira (15/8), o chefe do Judiciário paulista recebeu, do Comando de Aviação da PM, a Medalha Comemorativa do Centenário da Aviação. Divulgação Ontem, […]
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A mudança de jurisprudência sobre questão já julgada pelo Superior Tribunal de Justiça não autoriza que a parte impetre novo Habeas Corpus com o objetivo de obter resultado diferente. Essa conclusão é da 5ª Turma do STJ, que indeferiu liminarmente um HC impetrado com o objetivo de anular as provas decorrentes de invasão de domicílio […]
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O Tribunal de Contas do Piauí abriu concurso público para preencher 12 vagas de auditor de contas. As inscrições estarão abertas entre segunda-feira (19/8) e 19 de setembro, pelo site da FGV Conhecimento, responsável pela seleção. A taxa é de R$ 150. O salário inicial é de R$ 17.642,47 e o cargo exige formação em […]
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Continuação da parte 1 O presente artigo – dividido em duas partes – objetiva lançar luzes sobre os novos delineamentos da confissão no Processo Penal brasileiro, parametrizados pelo AREsp 2.123.334. Semana passada, discorremos sobre o plano da (in)admissibilidade da confissão. Nessa semana, analisaremos as questões atinentes à valoração dessa prova. Quando em vigor o sistema […]
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Uma empresa de Cariacica (ES) foi condenada a pagar o adicional de insalubridade a um operador de máquinas pesadas exposto a níveis de vibração excessivos durante a jornada. A empregadora buscava no Tribunal Superior do Trabalho se isentar da condenação, mas o recurso foi rejeitado pela 2ª Turma da corte. O profissional disse que trabalhou […]
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O Plenário do Conselho Nacional de Justiça decidiu, por unanimidade, abrir processo administrativo disciplinar (PAD) contra um juiz do Tribunal de Justiça de São Paulo acusado de descumprir determinação do Superior Tribunal de Justiça relativa à progressão de regime de um preso. Ao analisar um pedido de providência, o corregedor nacional de Justiça, ministro Luis […]
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No dia 13 de junho de 2024, comemorou-se cinco anos desde a criminalização da homotransfobia no Brasil, decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) nº 26 e do Mandado de Injunção (MI) nº 4.733. istockphoto Na decisão, o STF equiparou a homotransfobia ao crime de racismo, […]
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Continuação da parte 1 TEF (Regime de Tributação Específica do Futebol) O artigo 31º da lei prevê a solução do grande problema da Lei Pelé, que inicialmente exigiu a constituição de clube empresa com tributação plena, contra a associação civil, sem tributação. Neste artigo há a previsão do regime tributário específico para as SAFs, ou […]
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A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que condenou a operadora de um plano de saúde a fornecer tratamento a uma criança portadora de distrofia muscular congênita. O colegiado avaliou que a terapia multidisciplinar prescrita deve ser integralmente coberta, sem limitação do número de sessões. […]
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O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou a inconstitucionalidade das expressões “encontros ecumênicos” e “outros afins” contidas no artigo 1º da Lei Municipal 2.068/19, de Restinga (SP), que dispõe sobre a autorização do Executivo a disponibilizar veículos da municipalidade para o transporte de munícipes para participarem de encontros ecumênicos na região. […]
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Recentemente, noticiou-se nesta ConJur que, nos termos do que fora decidido no REsp 1.991.470, as sentenças civis e penais produzirão efeitos sobre a ação de improbidade administrativa quando concluírem pela inexistência da conduta ou pela negativa da autoria, mas não quando for o caso de atipicidade da conduta [1]. No mencionado caso decidido pelo Superior Tribunal […]
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O Plenário do Supremo Tribunal Federal validou nesta sexta-feira (16/8) as três decisões monocráticas do ministro Flávio Dino que suspenderam as emendas parlamentares impositivas até que o Congresso garanta a transparência dessas verbas. A votação do colegiado foi unânime, mas o ministro Nunes Marques acompanhou o relator com ressalvas. Na primeira das decisões de Dino, […]
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A possibilidade de a Fazenda Nacional usar ações rescisórias para restringir a aplicação da “tese do século” em ações que foram resolvidas antes de o Supremo Tribunal Federal fazer a modulação temporal de seus efeitos gerou divergência no Superior Tribunal de Justiça. O tema começou a ser julgado na quarta-feira (15/8), sob o rito dos […]
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O Tribunal Superior Eleitoral passou a disponibilizar nesta quinta-feira (15/8) a lista de pessoas com contas julgadas irregulares, para fins eleitorais, nos últimos oito anos. O documento conta com 9.723 nomes. Na quarta (14/8), o Tribunal de Contas da União havia repassado a lista ao TSE, ocasião em que o material foi entregue pelo ministro […]
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O Superior Tribunal de Justiça marcou para a próxima quinta-feira (22/8), às 17h, a sessão solene de posse do ministro Herman Benjamin como presidente da corte e do ministro Luis Felipe Salomão como vice-presidente. Na cerimônia, eles também assumirão o comando do Conselho da Justiça Federal. Os dois foram eleitos pelo Pleno no dia 23 […]
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