O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu os efeitos de uma decisão da Justiça Eleitoral do Rio de Janeiro que impedia o ex-governador Anthony Garotinho de concorrer nas eleições municipais deste ano. A decisão se deu na análise de Habeas Corpus em que se pediu a nulidade das provas que basearam a condenação […]
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A 8ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão do juiz Augusto Antonini, da 28ª Vara Criminal da Capital, que condenou uma mulher por discriminação e preconceito religioso contra integrantes da comunidade judaica. A pena foi fixada em dois anos e dez dias de reclusão, substituída por duas […]
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A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, manteve no cargo um candidato que prestou concurso público da Polícia Militar do Ceará aos 19 anos, apesar de o edital prever idade mínima de 21 para a participação. A disputa pela vaga começou há 24 anos. O caso chegou ao Supremo por meio de recurso […]
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O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu a reintegração de posse do Hotel Arvoredo, localizado no centro de Porto Alegre e atualmente ocupado por famílias desabrigadas pela enchente que atingiu o Rio Grande do Sul em maio. Desativado há cerca de dez anos, o Hotel Arvoredo foi ocupado por famílias com idosos e […]
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É indevida a recusa de cobertura de sessões de psicomotricidade por plano de saúde quando justificada pelo fato de a profissional responsável pelo atendimento não ter formação em Psicologia. Essa conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao recurso especial de uma operadora que visava a se desobrigar de […]
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O termo inicial para a progressão de regime de cumprimento de pena é aquele em que o último requisito exigido por lei foi preenchido. Essa conclusão é da 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que fixou uma tese sob o rito dos recursos repetitivos sobre o assunto, de forma a vincular a análise de […]
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O Senado dará continuidade, nesta terça-feira (20/8), à deliberação do projeto de lei que trata do regime de transição para o fim da desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia. Na sessão da última quinta (15/8), o relator do PL 1.847/2024, senador Jaques Wagner (PT), apresentou seu substitutivo aos demais senadores. Na […]
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O centro de pesquisas New Economy Legal Infrastructure (Infraestrutura Legal da Nova Economia, em português), conhecido como Neli Center, vai produzir um ranking detalhado dos principais escritórios de advocacia brasileiros que participarem da sua pesquisa sobre o ambiente jurídico e as novas oportunidades econômicas nos países do bloco Brics+. A pesquisa foi lançada pelo instituto no […]
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A 18ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 3ª Vara da Fazenda Pública de Santos (SP), proferida pela juíza Ariana Consani Brejão Degregório Gerônimo, para extinção, em lote, de execuções fiscais do município por falta de interesse de agir. A decisão de primeiro grau ocorreu em expediente […]
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A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) decidiu, por maioria de votos, dar provimento a pedido de uniformização, nos termos do voto da juíza federal Luciana Ortiz Tavares Costa Zanoni, e fixar a seguinte tese, julgando-a como representativo de controvérsia: “O Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira, instituído […]
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Entende-se por segurança jurídica a garantia fundamental, consubstanciada no artigo 5º XXXVI da CF, como a preservação da estabilidade das relações jurídicas. Dela derivam os seguintes mandamentos: a defesa de situações jurídicas consolidadas na forma da coisa julgada, do ato jurídico perfeito e do direito adquirido; a proibição de mudanças abruptas ou bruscas, por meio […]
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A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o trânsito em julgado da decisão que indefere o pedido de desconsideração da personalidade jurídica impede que outro pedido semelhante seja apresentado no curso da mesma execução. De acordo com os autos, foi ajuizada uma ação de execução de honorários advocatícios contra uma empresa. O […]
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O procurador-geral da República, Paulo Gonet Branco, enviou ao Supremo Tribunal Federal ação direta de inconstitucionalidade (ADI) contra trechos da lei gaúcha que criou o Plano Rio Grande — Programa de Reconstrução, Adaptação e Resiliência Climática do Estado do Rio Grande do Sul — e o Fundo do Plano Rio Grande (Funrigs). Segundo o PGR, […]
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O incremento do turismo e do transporte aéreo constitui o principal argumento arregimentador do Projeto de Lei nº 1.829, iniciado em 2019, no âmbito do Senado e, hodiernamente, em trâmite na Câmara dos Deputados. No entanto, dentre os diversos dispositivos normativos que pretende o legislador alterar ou implementar, sob o pretexto de modernização dos aludidos […]
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A 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou um homem a indenizar clínica oftalmológica após críticas exacerbadas em sites de reclamação e redes sociais. A reparação por danos morais foi fixada em R$ 7 mil. Segundo os autos, o requerido publicou nas plataformas, inclusive em comentários de outros clientes […]
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