Na noite desta sexta-feira (30/8), o ministro Gilmar Mendes, decano do Supremo Tribunal Federal, recebeu o título de doutor honoris causa da Faculdade de Direito da Universidade de Buenos Aires (UBA). Em seu discurso de agradecimento, o magistrado se disse muito honrado por receber essa homenagem de uma instituição que já deu à Argentina 15 presidentes da […]
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A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho aumentou de 5% para 10% os honorários sucumbenciais que um sindicato de trabalhadores da construção civil deve receber da Petrobras e de uma consultora de engenharia. Na ação, o sindicato atuou em nome da categoria e obteve a condenação das empresas a cumprir diversas determinações da convenção […]
Para o Superior Tribunal de Justiça, o juiz que oferece ao Ministério Público a oportunidade de manifestação sobre a participação no crime de uma pessoa que não foi indiciada não necessariamente gera a quebra de sua imparcialidade. Essa conclusão é da 6ª Turma do STJ, que denegou a ordem em Habeas Corpus ajuizada por uma […]
O Poder Judiciário tem problemas, mas a advocacia também tem, e nenhum dos dois está imune às críticas. Assim, cabe aos dois lados fazer a devida reflexão sobre seus pontos fracos e construir juntos o futuro do sistema de Justiça, na opinião do presidente do Conselho Diretor do Centro de Estudos das Sociedades de Advogados […]
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, determinou nesta sexta-feira (30/8) o bloqueio do X (antigo Twitter) no Brasil. “Determino: A suspensão imediata, completa e integral do funcionamento do ‘X Brasil Internet Ltda.’ em território nacional, até que todas as ordens judiciais proferidas nos presentes autos sejam cumpridas, as multas devidamente pagas e […]
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou, por unanimidade, recurso da Petrobras contra condenação que determinou inclusão no plano de saúde de filho de 28 anos, incapaz, de um empregado aposentado. Segundo o colegiado, a decisão que a empresa pretendia anular se baseou no princípio da dignidade da […]
A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reafirmou a jurisprudência segundo a qual o fato de um julgamento ser realizado de forma virtual, mesmo com a oposição expressa e tempestiva da parte, não é, por si só, causa de nulidade ou cerceamento de defesa. Segundo o colegiado, não há, no ordenamento jurídico vigente, o […]
A área de contencioso estratégico é a que mais cresce atualmente entre os 21 departamentos especializados do escritório DFA, e esse ritmo deve ser mantido também em 2025, de acordo com o sócio fundador da banca, Décio Freire. O advogado apontou a tendência em entrevista à série Grandes Temas, Grandes Nomes do Direito. Nela, a […]
A ausência de ato normativo secundário não pode impedir o exercício de um direito garantido por uma lei autoaplicável. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça condenou a União a indenizar uma corretora de câmbio pelos prejuízos sofridos com a indevida retenção de moeda estrangeira na alfândega do aeroporto de Guarulhos. […]
O Ministério Público Federal ajuizou uma ação para que 46 ex-agentes da ditadura civil-militar sejam responsabilizados na esfera cível por envolvimento na tortura, na morte ou no desaparecimento de militantes políticos contrários ao regime. Os réus eram ligados a unidades do sistema de repressão que funcionavam em São Paulo, sobretudo o Destacamento de Operações de […]
A 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) manteve condenação por danos morais em favor de faxineira acusada injustamente de furto por médica de hospital. Os magistrados consideraram a ofensa grave e confirmaram a obrigação do empregador de indenizar a trabalhadora em R$ 10 mil. A mulher contou que estava preenchendo […]
A Lei nº 14.133/2021, em seu artigo 164, caput, estabelece que “qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta Lei ou para solicitar esclarecimento sobre seus termos, devendo protocolar o pedido até 03 (três) dias úteis antes da abertura do certame”. Spacca Ao contrário da impugnação ao edital […]
Lançamentos de livros, ainda mais com palestras, costumam ser monótonos e cansativos. Muitos panegíricos laudatórios, com mais formalismos que conteúdo. Não foi o que aconteceu nesta quinta-feira (29/8), não Faculdade de Direito da Universidade de Buenos Aires (UBA). Grandes craques do Direito reuniram-se para uma celebração em torno do lançamento da primeira tradução em espanhol […]
A revista eletrônica Consultor Jurídico, em parceria com o Brasil 247, a TV 247 e o Grupo Prerrogativas, organizará em Brasília, na próxima quarta-feira (4/9), o evento “Autonomia do Banco Central: um balanço e os próximos passos”. O objetivo é discutir a Proposta de Emenda Constitucional 65/2023, que busca transformar o Banco Central em uma […]
Não é novidade que o STF (Supremo Tribunal Federal) no julgamento conjunto das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 6.298; 6.299; 6.300 e 6.305), ajuizadas em face de dispositivos da Lei 13964/2019 (“pacote anticrime”), deu “nova redação” a diversos dispositivos sob o argumento do emprego da técnica da “interpretação conforme”. Este artigo trata exclusivamente do artigo […]
